Página 137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2020

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advocatícios sucumbenciais das partes contrárias, no valor de 10% do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, verba que deverá ser acrescida ao montante do débito principal (§ 13). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP), GUSTAVO DUTRA DOS SANTOS (OAB 229252/SP)

Processo 1005489-36.2017.8.26.0024 - Monitória - Prestação de Serviços - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - Aline dos Santos Silva - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (INFOJUD/RENAJUD), conforme requerimento. Resultado: (X) POSITIVO - RENAJUD (X) NEGATIVO - INFOJUD. O extrato da pesquisa Infojud se encontra em pasta própria em cartório e poderá ser visualizada em até 30 dias úteis. Diante do fato de o veículo ter sido bloqueado para a circulação, o devedor pode indicar onde o bem possa ser penhorado e avaliado, após esse ato, poderá ser liberada a circulação e/ou licenciamento, bloqueando-se apenas a transferência. Manifeste o interessado a título de prosseguimento, no prazo de 10 dias úteis. No silêncio, os autos serão arquivados. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: MARIANE BRITO BARBOSA (OAB 323739/SP), VIRGINIA ABUD SALOMAO (OAB 140780/SP)

Processo 1005731-92.2017.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Fabiano Augusto Caetano - Diga o autor BANCO DO BRASIL S/A acerca do andamento da Carta Precatória de fls.261/262, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MARCIO DE ANDRADE LYRA (OAB 373026/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 1005953-89.2019.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vitor Paulo Pereira Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do (a) autor (a), e por consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC para confirmar a liminar concedida e consolidar a posse nas mãos do autor do veículo em discussão nestes autos. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), verba integralmente exigível, pois indeferida a gratuidade da justiça solicitada pelo réu (fl. 100). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), FABIO MESSIAS MACHADO PAVÃO (OAB 326792/SP)

Processo 1006185-04.2019.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Carlos Roberto Passador - Comercial São Paulo Minas Veículos Ltda e Outros - - Dermeval Carvalho - - Romildo Carvalho - Vistos. A parte autora descumpriu o comando judicial, de maneira que a petição inicial deve ser indeferida por ser inábil a dar início à relação jurídica processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, a termo do artigo 485, inciso I, do diploma processual referido. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Anote-se e comunique-se. Aguarde-se no PRAZO. Publique-se. - ADV: ERIC WANDERBIL DE OLIVEIRA (OAB 191736/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JAMIL NAKAD JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON CASTANHEIRA PEDROSA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0154/2020

Processo 0000567-95.2019.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - ALENCAR DA SILVA LOPES - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fl. 311: Defiro o prazo de 15 dias úteis. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: FABIANO HENRIQUE SANTIAGO CASTILHO TENO (OAB 229210/SP)

Processo 0007615-08.2019.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - JOSUE MELO DA SILVA GOMES - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diga a parte autora no sentido de informar se houve ou não a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO pelo INSS na forma determinada às fls.166. - ADV: LYCIO ABIEZER MENEZES PAULINO (OAB 259202/SP), RHAONY GARCIA MACIEL (OAB 360444/SP)

Processo 1002997-03.2019.8.26.0024 - Usucapião - Aquisição - Narciso Rito dos Santos - - Helena Lino dos Santos - Nair Serafim Marim - - Eventuais Interessados Incertos e Não Sabidos - MARIA DO SOCORRO DOS PRAZERES SANTOS - -EMERSON PINHEIRO MARIM - - MAURO JOÃO MARIN - - Autimes Pereira - - FRANCISCA SOLANGE SOBRINHO PEREIRA - Fazenda Pública Municipal de Nova Independência SP - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO - SILVIO CEZAR RAMOS PEREIRA - Vistos. Intimado para que informasse se aceitava a nomeação nos autos, o perito Silvio Cezar Ramos Pereira já elaborou e juntou ao processo o laudo finalizado (fls. 118 e seguintes). Em razão disso, expeça-se ofício para reserva de honorários junto à Defensoria Pública, a ser custeado em sua integralidade (100%) por fundo específico criado pela Lei estadual 16.428, de 29 de maio de 2017 (Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP), já que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, a requereu. Providencie a Serventia a digitalização do ofício e encaminhe-se via mensagem eletrônica para o endereço regional.aracatuba@defensoria.sp.def.br com a menção, no assunto da mensagem, do termo “Perícia” seguido do número do presente processo. Noticiada a reserva, comunique-se a realização do trabalho para a liberação dos honorários ao perito. Intimem-se. - ADV: GILBERTO SOARES PINHEIRO (OAB 277384/SP)

Processo 1004982-07.2019.8.26.0024 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Benedito Bazilio - - Selma do Nascimento Bazilio - Sylos Silva e Araújo - - Maria Aparecida Ribeiro Araújo - - Espólio de João Albino Ribeiro e Maria Sebastiana de Jesus Ribeiro - Maurina Bazilio - - Jesuíno Matias da Silva - - Eurides Joaquim - Vistos. Conforme decisão de fls. 44/45, ambos os herdeiros dos falecidos, Moacir e Maria (fls. 53/54), deverão figurar no polo passivo. Nos termos do artigo 319, § 1º do CPC, caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. Assim, para a obtenção das qualificações e dos endereços dos herdeiros acima mencionados, defiro a realização de pesquisa Infojud, observada a gratuidade da justiça deferida aos autores (fls. 44/45). Ao setor de pesquisas. Int. - ADV: RENATA BEATRIZ BATISTA ROQUE (OAB 328638/SP)

Processo 1005286-06.2019.8.26.0024 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Valeria Cristina de Oliveira - Secretaria Municipal de Saúde de Andradina - - Fazenda Pública Municipal - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ANDRADINA - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente concedida (fls. 82/83), para determinar que a autoridade impetrada disponibilize o medicamento prescrito à impetrante, qual seja, RIVAROXABANA (Xarelto) de 20 miligramas, pelo tempo que se revelar necessário, conforme prescrição médica. Notifique-se a autoridade impetrada e a Fazenda Pública para ciência do ora decidido para cumprimento. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e da Súmula nº 105 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo recursal, remeta-se o feito ao E. Tribunal de Justiça para o reexame obrigatório, renovando-se as homenagens. Publique-se. Registrese. Intimem-se. - ADV: THALITA ELIENAI TRINDADE ROVERE (OAB 421105/SP), VITOR OTTOBONI PORTO MIGLINO (OAB 345185/SP)