Página 645 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Março de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado
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120. APELAÇÃO 0035283-25.2018.8.19.0204 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0035283-25.2018.8.19.0204 Protocolo: 3204/2020.00046469 - APELANTE: ROSA MARIA ORTOLANI REBELLO ADVOGADO: LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO OAB/RJ-171979 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO EM DANA MORAL.Solicitação de fornecimento de energia em imóvel alugado. Parte ré que condicionou o fornecimento do serviço mediante confissão de dívida do antigo inquilino, com parcelamento do débito.Tutela provisória determinando que a ré suspenda a cobrança do débito pretérito e se abstenha em proceder a inscrição do nome da autora em cadastra desabonador.Sentença de procedência parcial, declarando a inexistência do débito indicado.Insurgência recursal buscando a condenação da Concessionária ré em dano moral.O fornecimento de energia elétrica resulta de um contrato de adesão, estando configurada a natureza pessoal, não constituindo obrigação propter rem, ou seja, ônus que acompanhe o imóvel, sendo consumidor aquele que efetivamente utilizou o serviço de energia elétrica prestado pela Ré. Troca de titularidade que não pode ser condicionada à quitação de débito pretérito. Falha na prestação do demonstrado.Valor que se fixa em R$ 5.000,00, que bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Custas, despesas processuais e honorários advocatícios que se arbitra em 10% sobre o valor da condenação.Conhecimento e provimento do recurso. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator."

121. APELAÇÃO 0008431-85.2014.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0008431-85.2014.8.19.0209

Protocolo: 3204/2020.00044681 - APELANTE: FRANCISCO REIS ADVOGADO: PAULA DA SILVA SIMAS OAB/RJ-204040 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL SOLARIS ADVOGADO: WILLIAM KNUPP DE CARVALHO OAB/RJ-122990

Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA CEDAE QUE FORAM REPASSADOS A ATUAL PROPRITÁRIA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. Condomínio réu que ajuizou ação em face da CEDAE em 2006, na qual a CEDAE foi condenada a restituir a tarifa de esgoto em dobro, alcançando o montante de R$ 921.657,97 em 09/06/2011, sendo esse valor rateado entre os condôminos.2. Autor que alienou seu apartamento a terceiros em 2008, sem qualquer ressalva a respeito da ação em andamento, mas ajuizou a presente ação em 2014 alegando que o valor pago a atual proprietária deveria ter sido pago a ele, que foi quem arcou com os pagamentos reclamados.3. Defesa do Condomínio comprovando ter realizado o pagamento do valor de R$ 3.138,46 à atual proprietária do apartamento em 10/10/2011.4. A sentença julgou prestadas as contas e inexistência de saldo a ser pago.5. Apelação da parte autora que não merece provimento. Após a tradição do bem, os frutos pendentes pertencem ao novo proprietário, salvo se tivessem sido objeto de negócio jurídico, o que não restou demonstrado (arts. 95, 233 e 237, parágrafo único, do Código Civil).6. Recurso que se conhece e a que se nega provimento. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator."

122. APELAÇÃO 0004365-80.2015.8.19.0030 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0004365-80.2015.8.19.0030 Protocolo: 3204/2020.00037560 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REJANE WESP KELLER APELADO: EDSON MAURO DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES OAB/RJ-116431

Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL CONSISTENTE EM VER COMPUTADO OS PONTOS REFERENTES ÀS QUESTÕES ANULADAS NO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS REALIZADO EM 2006 E ASSIM SER CONSIDERADO APROVADO NO CERTAME E PROMOVIDO À GRADUAÇÃO SUBSEQUENTE COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAÍ DECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO-SE QUE A AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM 2015, QUANDO JÁ EXPIRADO O LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS ESTABELECIDO NO ARTIGO DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator."

123. APELAÇÃO 0000351-71.1988.8.19.0039 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentária / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: PARACAMBI VARA UNICA Ação: 0000351-71.1988.8.19.0039 Protocolo: 3204/2020.00031665 -

APELANTE: GERALDO ALVIN MANOEL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: DANIELA GONCALVES DE CARVALHO Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, III DO CPC. Recurso de apelação afirmando a inexistência de intimação pessoal.A lei processual exige, expressamente, a prévia intimação pessoal do autor para cumprir seus encargos no prazo de cinco dias, na forma do § 1º do artigo 485 do CPC.Expedido o mandado de intimação postal, o A.R. foi recebido por pessoa estranha à lide. Ocorre que em se tratando de pessoa física, se faz necessário que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário, de modo que haja certeza inequívoca de que este teve ciência das consequências que decorreriam de sua inércia. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJRJ.Sentença de extinção prematura que se desconstitui.Conhecimento e provimento do recurso. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator."

124. APELAÇÃO 0012052-85.2017.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0012052-85.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2020.00044775 - APELANTE: ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APELADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORRÊA

ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA OAB/RJ-117397 Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO, QUAL SEJA, ARMÁRIO. DEMORA DE 3 MESES NA ENTREGA QUE ACARRETOU EFETIVO DESGASTE PARA A AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE FOI RAZOAVELMENTE ARBITRADA NO VALOR DE R$ 5.000,00. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Presente pela apelada a Drª Luciana Vieira de Souza Corrêa

125. APELAÇÃO 0000297-25.2018.8.19.0049 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA Ação: 0000297-25.2018.8.19.0049

Protocolo: 3204/2020.00047398 - APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA PROC.MUNIC.: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: ROBERTO RIBEIRO NINIS ADVOGADO: DIMAS RAMOS FELIX OAB/RJ-150641 Relator: DES. MARILIA DE