Página 744 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Março de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses
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VALORES EFETIVAMENTE PAGOS QUE DEVE SER EM DOBRO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA AS COBRANÇAS. A MENS LEGIS PREVISTA NO § 11, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE DESTINA AOS RECURSOS DESNECESSÁRIOS. OU SEJA, DEVE SER APLICADO QUANDO SOMENTE A PARTE QUE TEVE SEU PLEITO NÃO ACOLHIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA INSISTE NA REAPRECIAÇÃO DA SUA TESE, INTERPONDO RECURSO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

146. APELAÇÃO 0174155-18.2016.8.19.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0174155-18.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00747997 - APELANTE: SPE LED 11 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: RENATO CORTES NETO OAB/RJ-092120 ADVOGADO: CRISTINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/RJ-198843 APELADO: MARCELO DE CARVALHO AUGUSTO

APELADO: ALESSANDRA JORGE FERREIRA AUGUSTO ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TAPAI OAB/RJ-205961 ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TAPAI OAB/SP-249859 ADVOGADO: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI OAB/SP-135144 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. ADQUIRENTES QUE TÊM DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO COM POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE PARTE DO VALOR PAGO. PERCENTUAL DE 20% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE INCLUSIVE SE ENCONTRA EM SINTONIA COM CASOS ANÁLOGOS JULGADOS PELO STJ. RECORRENTE QUE SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS DEVENDO ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. Aclaratórios da incorporadora. Recorrente que sustenta que os juros moratórios, na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por desistência do adquirente, em que se postulada a restituição das parcelas pagas, os juros moratórios devem ser computados a partir do trânsito em julgado da decisão e não desde a citação, como determinado na sentença. Alega que o v. acórdão embargado, ao não se manifestar sobre a questão, incorreu em flagrante omissão, vício esse que levou ao desprovimento do seu apelo. Requer seja sanada a omissão, emprestando efeitos infringentes ao julgado. Sem razão o embargante. Isso porque em seu apelo não trouxe a questão para análise, não se podendo falar assim em omissão ou de qualquer outro vício constante no art. 1.022 do CPC que justificasse eventual modificação do julgado. Frise-se que a forma de incidência dos juros moratórios foi determinada na sentença e, assim, se desejasse o recorrente se insurgir contra o que fora decidido, deveria fazê-lo na apelação, o que não fez. Ademais, a questão, por suscitar interesse meramente patrimonial, cuida-se de um direito disponível do embargante que pode renunciar ao seu exercício. A questão assim só poderia ser enfrentada de ofício pelo Colegiado caso não houvesse decisão anterior estabelecendo a forma de incidência dos juros, o que não é o caso dos autos. ¿... 7. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior. Precedentes...¿ REsp 1783281/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019)¿. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

147. APELAÇÃO 0175436-48.2012.8.19.0001 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0175436-48.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00734889 - APELANTE: GERALDO LOPES ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 APELADO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: ITAU UNIBANCO S A

ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS OAB/RJ-122249

APELADO: BANCO CETELEM S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO

Ementa: APELAÇÃO. Contratos de empréstimos na modalidade consignação em pagamento. Superendividamento. Preliminar de ilegitimidade passiva. Tese fixada, em julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 0032321-30.2016.8.19.0000, no sentido de reconhecer a legitimidade passiva das instituições financeiras nas ações em que se pretende a limitação dos descontos decorrentes de contrato de mútuo. Rejeição da preliminar. Preliminar de perda do objeto. Apelados que não comprovaram efetivamente a alegada liquidação dos contratos objetos do litígio. Rejeição da preliminar. Pretensão de limitação dos descontos ao percentual de 30%. O apelante é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, havendo legislação específica sobre o percentual máximo de descontos consignados, que o fixa em 30% da remuneração do servidor. Inteligência da norma contida na lei estadual n. 279/1979. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e do E. STJ. Apelante que, contudo, não comprovou o fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, CPC/2015. Inexistência de prova de que os descontos ultrapassem o patamar máximo de descontos previsto na lei estadual n. 279/1979. RECURSO NÃO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

148. APELAÇÃO 0195012-51.2017.8.19.0001 Assunto: Benefício do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0195012-51.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00006344 - APELANTE: GABRIELLA GOMES NUNES DE SOUZA APELANTE: LETICIA GOMES NUNES REP/P/S/MAE GABRIELLA GOMES NUNES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002

APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUÍZA VEREZA BATISTA Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE FOI REMOVIDA DE SUA RESIDÊNCIA, NA COMUNIDADE METRÔ MANGUEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRECEDENTE RECURSO APRECIADO PELA COLENDA 5ª CÂMARA CÍVEL QUE JULGOU A MESMA CAUSA DE PEDIR OBJETO DESTA DEMANDA. CONEXÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO PELA CÂMARA PREVENTA. 1. Demanda em que pretendem as autoras serem indenizadas em razão de suposto ato ilícito cometido pelo ente público réu, quando foram removidas de sua residência, na Comunidade Metrô Mangueira. MRJ que nega o cometimento de qualquer irregularidade e que a demolição de casas no local, que propiciava alto risco de incêndio que poderia inclusive ocasionar danos estruturais no viaduto debaixo do qual foram construídas, foi precedida de prévio aviso aos moradores. 2. O mérito da causa não pode ser julgado por esta Câmara. Assim é porque a causa de pedir deste feito foi analisada preteritamente nos autos do agravo de instrumento n.º 002694767.2015.8.19.0000, julgada pela Colenda 5ª Câmara Cível do TJRJ. Prevenção. Inolvidável conexidade entre as demandas supramencionadas, até porque ¿deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota¿ (CC 49.434/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 20/02/2006). No Tribunal, a prevenção é fixada pela primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas em primeira instância, a legislação estadual, autorizada pela lei processual (arts. 93 e 548) e pela própria Constituição (arts. 96, II, d e 125, § 1º), cuidou de estabelecer critérios de prevenção no segundo grau, reguladas, precipuamente, no artigo 33, § 1º, I, II e III do CODJERJ. Enquanto a prevenção no primeiro grau visa, precipuamente, a concentrar em um mesmo juízo a competência para