Página 62 do TCE/MS (TCE-MS) de 6 de Março de 2020

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 8 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

O Ordenador foi Intimado através do ofício, nos termos do art. 110, I da Resolução Normativa nº 76/2013, (Peça nº.11 f. 1), o jurisdicionado compareceu aos autos, (Peça nº.13 f. 3), porem persistem as irregularidades apontadas. Muito embora, tenha esta Corte de Contas oportunizado o jurisdicionado a comparecer nos autos e sanar as dúvidas, divergências e ausência de documentos inerentes ao procedimento aqui adotados e exigidos pelo estatuto das licitações, bem como pelas normas desta Egrégia Corte, entendemos que permanecem à ausência dos documentos/ irregularidades descritos nos itens abaixo:

(...)

Isto posto, concluímos pela IRREGULARIDADE do procedimento licitatório, e REGULARIDADE da formalização contratual e sua execução.

Por sua vez, o representante do Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR-5768/2015 (pç. 17, fls. 57-59), opinando pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório, da formalização contratual e da execução financeira, de acordo com o mencionado abaixo:

No que se refere à formalização contratual, não há como acatar a proposta de deliberação elaborada pela competente equipe técnica, uma vez que a irregularidade do procedimento licitatório induz, inexoravelmente, a irregularidade do contrato dele decorrente, consoante disposto no § 2º do art. 49 da Lei nº 8.666/93.

Finalmente, cremos que as irregularidades que macularam o procedimento licitatório e a formalização contratual alcançam, por consequência, a execução, conquanto haja coincidência entre valores empenhados e liquidados, razão pela qual não há como aprova-la.

É o relatório.

DECISÃO

Diante dos pontos de irregularidades levantados pela equipe técnica da 1ª Inspetoria de Controle Externo – 1ª ICE, e pelo representante do Ministério Público de Contas – MPC, passo a análise e julgamento nos seguintes termos.

A. DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – PREGÃO PRESENCIAL N. 18/2014

Para a realização do procedimento licitatório, necessário se faz contemplar todas as exigências formais para tanto, contidas nas Leis correspondentes ao caso concreto. Contudo, observo as ausências abaixo, conforme detalhamento que segue:

1. Autorização para realização da licitação. Capítulo III, seção I, nº 1.1.1, letra B, B1, item 1da IN/TC/MS nº 35/2011 c/c art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

2. Indicação do objeto e do valor estimado, acompanhado da pesquisa de mercado. Capítulo III, seção I, nº 1.1.1, letra B, B1, item 2da IN/TC/MS nº 35/2011.

3. Indicação da existência de dotação orçamentária para execução do objeto. Capítulo III, seção I, nº 1.1.1, letra B, B1, item 3da IN/TC/MS nº 35/2011 c/c art. ,§ 2º, III E IV da Lei Federal 8666/93 e alterações.

4. Edital ou convite e respectivos anexos. Capítulo III, seção I, nº 1.1.1, letra B, B1, item 5da IN/TC/MS nº 35/2011 c/c art. 38, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

5. Pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre o edital da licitação, da minuta do contrato e do resultado da licitação. Capítulo III, seção I, nº 1.1.1, letra B, B1, item6da IN/TC/MS nº 35/2011 c/c o art. 38, VI e o parágrafo único da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.

6. Comprovantes das publicações do resumo do edital ou da entrega do convite e afixação do edital do convite. Capítulo III, seção I, nº 1.1.1, letra B, B1, item 7 da IN/TC/MS nº 35/2011 c/c art. 21, I, II e III da Lei Federal nº 8666/93 e alterações c/c o art. , I da Lei Federal 10.520/2002.

7. Decreto que designa o Pregoeiro e equipe de Apoio. Capítulo III, seção I, nº 1.1.1, letra B, B1, item 8 da IN/TC/MS nº 35/2011 c/c art. , IV da Lei 10.520/02.

8. Declaração referente à Habilitação dos Licitantes. Capítulo III, seção I, nº 1.1.1, letra B, B1, item 10 da IN/TC/MS nº 35/2011 c/c art. , VII da Lei Federal nº 10.520/02.