Página 63 do TCE/MS (TCE-MS) de 6 de Março de 2020

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 8 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

9. Certidão Negativa de Débito de Regularidade Fiscal e Trabalhista. Capítulo III, seção I, nº 1.1.1, letra B, B1, item 1 da IN/TC nº 35/2011 c/c art. 27, IV c/c Inciso V e artigo 29, ambos da Lei Federal nº 8666/93 alterada pela Lei Federal nº 12.440/11.

10. Cópia das propostas e dos documentos que as instruem. Capítulo III, seção I, nº 1.1.1, letra B, B1, item 12 da IN/TC/MS nº 35/2011 c/c art. 38, IV da Lei Federal 8.666/93 e alterações.

11. Ata, relatório e deliberações da comissão julgadora. Capítulo III, seção I, nº 1.1.1, letra B, B1, item 13 da IN/TC/MS nº 35/2011 c/c art. 38, V da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.

12. Atos de adjudicação e homologação. Capítulo III, seção I, nº 1.1.1, letra B, B1, item 14 da IN/TC/MS nº 35/2011 c/c art. 38, VII c/c Inciso VI do artigo 43, ambos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.

13. Minuta do Contrato ou instrumento equivalente. Capítulo III, seção I, nº 1.1.1, letra B, B1, item 16 da IN/TC/MS nº 35/2011 c/co art. 38, parágrafo único, art. 62 § 1º e art. 40, § 2º, III todos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

Pelo exposto, resta clara a irregularidade na realização do procedimento licitatório, por meio do Pregão Presencial n. 18/2014, em razão do desrespeito às normas acima mencionadas.

B. DA CELEBRAÇÃO CONTRATUAL

De acordo com os documentos acostados nos autos, verifico que o Contrato n. 69/2014 fora devidamente celebrado, cumprindo-se todas as exigências legais para tanto, não havendo irregularidades a serem observadas e sancionadas.

C. DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO N. 69/2014

Examinando a prestação de contas em julgamento, verifico que a demonstração da execução financeira da contratação pode ser assim resumida:




VALOR TOTAL DO CONTRATO N. 69/2014 

R$ 33.680,00 

VALOR TOTAL EMPENHADO (VE) 

R$ 33.680,00 

VALOR TOTAL LIQUIDADO (VL) 

R$ 33.680,00 

VALOR TOTAL EM PAGAMENTOS (VP) 

R$ 33.680,00 

Denota-se que os valores relativos ao empenho, liquidação e pagamento estão em harmonia, em consonância com a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Diante disso, decido nos sentidos de:

I – declarar , com fundamento no art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, a regularidade da celebração do Contrato n. 69/2014 e da execução financeira, realizados entre o Fundo Municipal de Assistência Social de Caarapó e a empresa Enzo Veículos Ltda.;

II – declarar , com fundamento no art. 59, III, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, a irregularidade do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial n. 18/2014, realizado entre o Fundo de Assistência Social do Município de Caarapó e a empresa Enzo Veículos Ltda., pela ausência de observância das exigências formais contidas na Lei n. 8.666, de 1993, bem como, na Lei n. 10.520, de 2002;

III – aplicar multa , nos termos dos arts. 21, X, 42, IX, 44, I, 45, I e 59, III, todos da Lei Complementar (estadual) n. 160 de 2012, à Sra. Zoraide Caceres Rojas Vieira, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Caarapó à época dos fatos, inscrita no CPF n. 337.449.551-68, no valor correspondente ao de 40 (quarenta) UFERMS , pela irregularidade descrita no inciso II, desta Parte Dispositiva;

IV – fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial (eletrônico) deste Tribunal (DOTCE/MS), para a apenada pagar o valor da multa que lhe fora infligida e assinalar que o pagamento deverá ser feito em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas – FUNTC, conforme as disposições dos arts. 50, I, 83, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012, e do art. 172, § 1º, I e II do Regimento Interno.

É a decisão.