Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2020

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§ 2º - Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.

SEÇÃO II

Do Cálculo do Benefício da Pensão

Artigo 17 - A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

§ 1º - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco.

§ 2º - Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o “caput” será equivalente a:

1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

2 - a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º - Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no “caput” e no § 1º.

§ 4º - A pensão por morte devida aos dependentes dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cujo óbito seja decorrente do exercício ou em razão da função, segundo disciplinado em normas regulamentares, será equivalente ao salário de contribuição.

Artigo 18 - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso do ex-cônjuge, ex--companheiro ou ex-companheira, cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data do seu óbito.

Artigo 19 - A pensão por morte será devida a contar da data:

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

II - do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência.

§ 1º - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato de concessão da pensão ao dependente habilitado.

§ 2º - Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, esse poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

§ 3º - Nas ações em que for parte a São Paulo Previdência – SPPREV, esta poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a essa habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

§ 4º - Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 2º ou no § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido monetariamente e pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.

§ 5º - Em qualquer hipótese, fica assegurada à São Paulo Previdência – SPPREV a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.

Artigo 20 - A pensão por morte devida no mês de dezembro de cada ano será sempre acrescida do 13º (décimo terceiro) pagamento, devendo ser calculada de forma proporcional no primeiro ano do recebimento do benefício.

Artigo 21 - Os benefícios de pensão serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

SEÇÃO III

Da Duração e da Extinção da Pensão

Artigo 22 - O direito à percepção da cota individual cessará:

I - pelo falecimento;

II - pelo casamento ou constituição de união estável;

III - para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar a idade prevista na legislação do Regime Geral de Previdência Social, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

IV - pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou pelo afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II do artigo 23;

V - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o artigo 23 desta lei complementar;

VI - pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas nesta lei complementar;

VII - pela renúncia expressa;

VIII - pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do instituidor, ressalvados os inimputáveis;

IX - se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial.

§ 1º - Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra causa de extinção do benefício.

§ 2º - Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá.

Artigo 23 - A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou companheira será devida:

I - por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito;

II - pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do servidor, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

f) sem prazo determinado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 1º - O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como as 18 (dezoito) contribuições mensais constantes dos incisos I e II deste artigo, não serão exigidos se o óbito do servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho.

§ 2º - A pensão do cônjuge ou companheiro ou companheira inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II deste artigo.

§ 3º - A pensão do cônjuge, companheiro ou companheira dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico--Científica, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cujo óbito seja decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função, será concedida sem prazo determinado.

§ 4º - Aplicam-se ao ex-cônjuge, ao ex-companheiro e à ex--companheira as regras de duração do benefício previstas neste artigo, ressalvada a hipótese prevista no § 1º do artigo 22.

§ 5º - O tempo de contribuição aos demais regimes de previdência será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam os incisos I e II deste artigo.

CAPÍTULO IV

Da Acumulação de Benefícios Previdenciários

Artigo 24 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

Artigo 25 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.

§ 1º - Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: 1 - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;

2 - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito deste regime, do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;

3 - de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.

§ 2º - Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

1 - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;

2 - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;

3 - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos e;

4 - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.

§ 3º - A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

§ 4º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei complementar.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 26 - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.

Artigo 27 - O requisito de 5 (cinco) anos no nível ou classe não impedirá o servidor de aposentar-se com fundamento na totalidade da remuneração desde que lotado no cargo em que se der a aposentadoria pelo período mínimo exigido de 5 (cinco) anos, hipótese dos proventos serão calculados e fixados com base no cargo, na classe ou nível anterior, independente do atendimento pelo servidor neste penúltimo cargo, classe ou nível do requisito de 5 (cinco) anos nessa condição.

Parágrafo único - Na hipótese do benefício ser concedido com fundamento na média aritmética, deverá ser atendido o requisito de 5 (cinco) anos de lotação no cargo, dispensado a exigência de 5 (cinco) anos na classe ou nível.

Artigo 28 - O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer na função, poderá fazer jus a um abono permanência equivalente no máximo ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

§ 1º - A concessão do abono a que se refere o “caput” dependerá de disponibilidade orçamentária e de regulamentação do respectivo poder, órgão ou entidade autônoma.

§ 2º - Ao servidor que na data de entrada em vigor desta lei complementar receba abono de permanência, fica assegurado seu recebimento, preservando-se ainda o respectivo valor, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Artigo 29 - O servidor, após 90 (noventa) dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, nos termos do regulamento.

Parágrafo único - É vedada a desistência do pedido de aposentadoria após o afastamento previsto no “caput”.

Artigo 30 - O “caput” do artigo da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos § 7º e § 8º, na seguinte conformidade:

“Artigo 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será:

I - 11% (onze por cento) até 1 (um) salário mínimo, enquanto a do Estado será de 22% (vinte e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;

II - 12% (doze por cento) de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto a do Estado será de 24% (vinte e quatro por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;

III - 14% (quatorze por cento) de R$ 3.000,01 (Três mil reais e um centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, enquanto a do Estado será de 28% (vinte e oito por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;

IV - 16% (dezesseis por cento) acima do teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, enquanto a do Estado será de 32% (trinta e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição.

..............................................................

§ 7º - A alíquota prevista neste artigo será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

§ 8º - Excetuados os valores do salário mínimo e do teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, os demais valores de que tratam este artigo serão reajustados conforme variação da unidade fiscal do estado de São Paulo – UFESP.” (NR)

Artigo 31 - O artigo da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 9º - Os aposentados e os pensionistas do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contribuirão conforme o disposto no artigo 8º desta lei complementar, sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º - Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o ‘caput’ deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez.

§ 2º - Havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas de que trata o ‘caput’, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional.” (NR)

Artigo 32 - Fica referendada integralmente a alteração promovida pelo artigo 1º da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, no artigo 149 da Constituição Federal, bem como à revogação do § 21 do artigo 40, dos artigos , e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do artigo da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, promovida pela alínea a do inciso I e pelos incisos III e IV do artigo 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103 de 12 de novembro de 2019.

Artigo 33 - As incorporações de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão a que o servidor faça jus até a promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 103 de 12 de novembro de 2019, serão pagas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.

Parágrafo único - O servidor que adquirir a vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o “caput”, que receba ou passe a receber vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, perceberá apenas a diferença entre essas parcelas, desde que o valor da vantagem pessoal seja o menor.

Artigo 34 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 132 a 163 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Artigo 35 - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias.

Parágrafo único - Cada Poder, órgão autônomo ou entidade será responsável pela satisfação dos créditos de seus membros ou servidores inativos e respectivos beneficiários.

Artigo 36 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto aos artigos 30 e 31, o disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de março de 2020.

a) CAUÊ MACRIS – Presidente

Atos Administrativos

DECISÕES DA MESA

DE 05/03/2020

EXONERANDO, nos termos da 1ª parte do item 2 do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:

ELLIS CRISTINE NUNES VIEIRA, RG nº 448275193, matrícula nº 27306, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR V, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011.

(Decisão nº 563/2020);

GISELE LEONARDI, RG nº 480353475, matrícula nº 29177, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSISTENTE LEGISLATIVO I, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96.

(Decisão nº 564/2020);

NOMEANDO, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:

ADRIANO KIRCHE MONETA, RG nº 180251983, para exercer, em comissão, o cargo de AUXILIAR PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução Nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de SERGIO CALDAS SANTANA JUNIOR, ficando exonerado do cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR V na data de sua posse.

(Decisão nº 565/2020);

ARTUR TIOSSO DE CASTRO, RG nº 279153223, para exercer, em comissão, o cargo de AUXILIAR LEGISLATIVO, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de LUCIANO RODRIGUES DA SILVA.

(Decisão nº 566/2020);

BARBARA DE CARVALHO BENVENUTI, RG nº 44726921, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE LEGISLATIVO I, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de GISELE LEONARDI.

(Decisão nº 567/2020);

CLEBER MARTINS NASCIMENTO, RG nº 494006055, para exercer, em comissão, o cargo de COORDENADOR DE SERVIÇO, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução Nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de SILVIO GOMES, ficando exonerado do cargo de ASSISTENTE LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO na data de sua posse.

(Decisão nº 568/2020);

CLEIDE ROOSE DOS SANTOS, RG nº 14167166X, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR VI, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga decorrente da exoneração de FLÁVIA APARECIDA DIAS DE FRANÇA.

(Decisão nº 569/2020);

FERNANDA DA SILVA FRADE, RG nº 287491675, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE ESPECIAL PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de ZAQUEU MIGUEL DOS SANTOS.

(Decisão nº 570/2020);

ITALO CARDOSO ARAUJO, RG nº 111589113, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR V, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga decorrente da exoneração de ELLIS CRISTINE NUNES VIEIRA. (Decisão nº 571/2020);

ATRIBUINDO, Gratificação Especial de Desempenho – G.E.D., de que trata o Art. , da Lei Complementar nº 1.011/07, de 15 de junho de 2007, para os funcionários abaixo-relacionados, na seguinte conformidade:

Mat 21745, SILVIA DESANI ARIZA, GED Nível X

(Decisão nº 572/2020);

Mat 20959, DHEISON RENAN SILVA, GED Nível I

(Decisão nº 573/2020);

PROCESSO DIGITAL Nº 735/2019

Interessado: Administração

Assunto: Emissão de nota de empenho estimativo para atender despesas com funcionários afastados junto a este Poder sem prejuízo dos vencimentos, mas com ressarcimento às empresas ou órgãos públicos de origem, no exercício de 2020.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista do contido nos autos do Processo Digital nº 735/2019, notadamente as manifestações do Departamento de Finanças, de 06/01/2020, retificada em 13/01/2020, e do Serviço de Contabilidade, de 14/01/2020, nos termos do artigo 26 da Lei federal nº 8.666/1993, com suas alterações, DECIDE RATIFICAR o ato praticado pela Senhora Secretária Geral de Administração Substituta, em 15/01/2020, concernente à abertura de nota de empenho estimativo, bem como a realização das respectivas despesas, no valor de R$ 4.835.542,96 (quatro milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) para atender despesas com funcionários afastados junto a este Poder sem prejuízo dos vencimentos, mas com ressarcimento às empresas ou órgãos públicos de origem (elemento econômico nº 319096-01 –Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado), no exercício de 2020.

(Decisão nº 574/2020);

PROCESSO DIGITAL Nº 733/2019

Interessado: Administração

Assunto: Emissão de nota de empenho ordinário para atender despesas com a Taxa de Administração da SPPREV referente ao exercício de 2020.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando o Comunicado SPPREV datado de 06/02/2020, referente à Taxa de Administração da Resolução SFP 09, de 04/02/2020, à vista do contido nos autos do Processo Digital nº 733/2019, notadamente a manifestação do Serviço de Contabilidade em 13/12/2019, nos termos do artigo 26 da Lei federal nº 8.666/1993, com suas alterações, DECIDE RATIFICAR o ato praticado pelo Senhor Secretário Geral de Administração em 18/12/2019 concernente à abertura de nota de empenho ordinário, bem como a realização das respectivas despesas, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para atender despesas com a Taxa de Administração da SPPREV (elemento econômico nº 339139-96 – Taxa de Administração SPPREV) referente ao exercício de 2020.

(Decisão nº 575/2020);

PROCESSO DIGITAL Nº 730/2019

Interessado: Administração

Assunto: Emissão de nota de empenho para atender despesas com o recolhimento de contribuições previdenciárias junto ao INSS dos Senhores Deputados, servidores em comissão e servidores comissionados cedidos à ALESP por outras entidades ou órgãos, no exercício de 2020.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a solicitação do Serviço de Contabilidade, de 12/12/2019, nos termos do artigo 26 da Lei federal nº 8.666/1993, com suas alterações, DECIDE RATIFICAR o ato praticado pelo Senhor Secretário Geral de Administração em 19/12/2019 concernente à abertura de nota de empenho, bem como a realização das respectivas despesas, no valor de até R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais), à conta 319013-23 – Obrigações Patronais – Previdência Social/Pessoal CLT, para atender despesas com o recolhimento de contribuições previdenciárias junto ao INSS dos Senhores Deputados, servidores em comissão e servidores comissionados cedidos à ALESP por outras entidades ou órgãos, no exercício de 2020.

(Decisão nº 576/2020);

DESPACHOS DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

05/03/2020

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo em vista as informações prestadas pelo Serviço de Cadastro e Controle Funcional, CONCEDE 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio, nos termos da Lei nº 10261/1968 e Resolução nº 859/2008, aos (as) servidores (as) abaixo qualificados (as):

ROSEMEIRE APARECIDA CORTIJOS JORGE ELIAS -(mat.11270) - referente ao período aquisitivo de 18/01/2015 a 17/01/2020;

DETERMINANDO fruição compulsória de 15 dias de férias, pela servidora HELOISA GONZAGA LEGNARO, RG 102943643, referentes ao exercício de 2020, a partir de 09/03/2020.

A Diretora do Departamento de Recursos Humanos torna pública a unidade de lotação do (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), a partir da data do exercício:

ALDEMIR GOMES DE CARVALHO, RG nº 272127322, no (a) GABINETE DE DEPUTADO N.50 - TEONILIO MONTEIRO DA

COSTA, a partir de 04/03/2020;

CÂNDIDO SPINOLA ALVARENGA JUNIOR, RG nº 92498772, no (a) NÚCLEO DE AVALIAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE), a partir de 04/03/2020;

DEBORA MISSIANO LAPAS, RG nº 439759730, no (a) GABINETE DE DEPUTADO N.72 - ATAIDE TERUEL PEREZ, a partir de 04/03/2020;

DHEISON RENAN SILVA, RG nº 41855318X, no (a) GABINETE DE DEPUTADO N.50 - TEONILIO MONTEIRO DA COSTA, a partir de 04/03/2020;

FLAVIO CESAR MONTEBELLO FABRI, RG nº 19221885, no (a) GABINETE DE DEPUTADO N.84 - DIMAS MECCA SAMPAIO, a partir de 04/03/2020;

GABRIELA CRISTINA LOPES SILVA, RG nº 41628243X, no (a) GABINETE DA 3.SECRETARIA, a partir de 04/03/2020

TABATHA FERNANDES, RG nº 386051756, no (a) GABINETE DE DEPUTADO N.14 - ANALICE FERNANDES, a partir de 04/03/2020;

DESPACHOS DA GESTORA DA DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR

Concedendo, à vista do pronunciamento da Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor, licença para tratamento de saúde ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s):

DJALMA SCARPONE PINTO, RG: 7740048, 10 (dez) dia (s) a partir de 02/03/2020;

POR DOENÇA EM PESSOA DE SUA FAMÍLIA (INICIAL)

LUIS CARLOS FONSECA DIAS, RG: 181013952, 12 (doze) dia (s) a partir de 02/03/2020;