Página 588 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Março de 2020

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S E N TE N CA

Tendo emvista a satisfação do crédito, JULGO EXTINTAAEXECUÇÃO , comfundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Transitada emjulgado esta sentença, arquivem-se os autos, combaixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 0002047-61.2010.4.03.6115 / 2ª Vara Federalde São Carlos EXEQUENTE:MARCOS SILVEIRAAGUIAR

Advogado do (a) EXEQUENTE:AUGUSTO GERALDO TEIZEN JUNIOR - SP113971

EXECUTADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogado do (a) EXECUTADO:ANTONIO ERNESTO RAMALHO DEALMEIDA- SP35066

S E N TE N CA

Tendo emvista a satisfação do crédito, JULGO EXTINTAAEXECUÇÃO , comfundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Transitada emjulgado esta sentença, arquivem-se os autos, combaixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 5001073-55.2018.4.03.6115 / 2ª Vara Federalde São Carlos EXEQUENTE:PAULO MAXIMO DINIZ

Advogado do (a) EXEQUENTE:PAULO MAXIMO DINIZ - SP272734

EXECUTADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

S E N TE N CA

Tendo emvista a satisfação do crédito, JULGO EXTINTAAEXECUÇÃO , comfundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Transitada emjulgado esta sentença, arquivem-se os autos, combaixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000257-05.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federalde São Carlos

IMPETRANTE:GRANDFOOD INDUSTRIAE COMERCIO LTDA

Advogados do (a) IMPETRANTE:BRUNO VUCOVIC CAVALCANTI - SP385662, ISAAC GALDINO DEANDRADE - SP91797

IMPETRADO:DELEGADO DARECEITAFEDERALEM ARARAQUARA, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

DECISÃO (LIMINAR)

Trata-se de mandado de segurança impetrado por GRANDFOOD INDÚSTRIAE COMÉRCIO LTDA emface do DELEGADO DARECEITAFEDERALDO BRASILEM ARARAQUARA/SP , autoridade vinculada à União, por meio do qualpretende emsede liminar:

“a) a concessão da liminar, inaudita altera pars, autorizando a Impetrante quando da apuração do IRPJ/adicional, a deduzir de seulucro tributávelas despesas referentes ao Programa deAlimentação do Trabalhador (“PAT”), segundo a metodologia de cálculo do benefício fiscaldo PATconstante no art. 1º da Leinº 6.321/1976, e não nos termos do art. , § 2º do Decreto nº 05/91, dos arts. 641/642 do Decreto nº 9.580/2018 - RIR/2018, e do art. 2º da Instrução Normativa nº 267/02; e que aAutoridade Coatora se abstenha de autuara Impetrante por talmotivo, comrelação aos recolhimentos pretéritos/presentes e futuros feitos de acordo como art. 1º da Leinº 6.321/1976; e/ounegara expedição de certidão de regularidade fiscalpor talmotivo emrelação aos 5 anos que antecedema distribuição da presente ação”;

No mérito, pugna pela confirmação da liminar e na declaração de indébito tributário passívelde compensação, nos seguintes termos: