Página 589 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Março de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

“(i) seja reconhecida a ilegalidade do art. , § 2º do Decreto nº 05/91, dos artigos 641 e 642 do Decreto nº 9.580/2018 RIR/2018, alémdo artigo da IN nº 267/02 pela promoção de inovação na ordem jurídico (promoveumodificação da forma de cálculo da dedução das despesas como PATno lucro tributávelprescritas no artigo 1º da Leinº 6.321/1976) empatente afronta à Constituição Federal, bem como ao Código Tributário Nacional, para que seja determinada àAutoridade Coatora que se abstenha de impor óbices à Impetrante, a fimde que possa deduzir, do seulucro tributável, o dobro das despesas comprovadamente gastas como PAT, na forma do disposto no artigo da Leinº 6.321/76, sema limitação imposta pelos Decretos nºs 78.676/76, 05/91, e 3.000 (RIR/99); cumulativamente, conceder o direito da Impetrante de aplicar a limitação de 4%(quatro por cento), prevista no artigo 5º Leinº 9.532/97, efetivamente sobre o totaldo Imposto de Renda devido, portanto, coma inclusão do denominado adicionaldo IRPJ;

(ii) seja declarada a existência de eventualindébito compensável, constituir o direito da Impetrante de compensar todo o valor recolhido indevidamente comquaisquer outros tributos federais nos termos do artigo 74 da Leinº 9.430/1996, devidamente corrigido pelos índices legais vigentes, ououtro índice que lhe venha substituir, dos 05 (cinco) anos anteriores a data da impetração do presente remédio constitucionalaté o trânsito emjulgado outermo mais benéfico.”

Afimde fundamentar sua pretensão discorreusobre os normativos legais, bemcomo a interpretação dada pelos Tribunais sobre a matéria sub judice.

Coma inicialjuntouprocuração, cópia do estatuto sociale diversos documentos contábeis/fiscais, inclusive documento comprovando sua inscrição no Programa deAlimentação do Trabalhador (v. ID 28311923).

Aação foirecebida nos termos da decisão (ID 28371862). Antes da apreciação do pedido liminar foideterminada a requisição de informações da autoridade coatora, bemcomo intimação do órgão de representação judicialda União.

AUnião (Fazenda Nacional) manifestouinteresse emingressar na lide (v. ID 28881286).

Aautoridade coatora, notificada, prestouinformações (ID 28952830). Emsíntese, sustentouque a questão referente à IN SRF n. 267/2002 é matéria superada, inclusive por conta da Solução de Consulta COSITn. 35/2013. No mais, defendeunão fazer jus a impetrante à concessão da ordem, notadamente emrelação ao adicionaldo IRPJ, pois segundo regramento legalvigente não é permitida nenhuma dedução do valor adicional, o que deverá ser recolhido integralmente como receita da União. Emrelação ao limite de dedução do valor do PAT, defende que leis posteriores mudaramas regras previstas anteriormente. Concluiuas informações indicando que a pretensão da impetrante não temguarida legal, de modo que não há falar-se emdireito líquido e certo a ser protegido. Comas informações juntoudocumentos.

Vieramos autos conclusos para decisão sobre o pleito liminar.

É a síntese do necessário.

Fundamento e Decido.

Aconcessão de liminar emmandado de segurança é medida que requer a coexistência de dois pressupostos, semos quais é impossívela expedição do provimento postulado. Tais requisitos estão previstos no art. , III, da Lei nº 12.016/09 e autorizama ordeminicialquando restar demonstrada a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao fim, deferida a segurança (periculum in mora).

No caso dos autos, entendo estar presente a relevância dos fundamentos, ao menos emparte, conforme abaixo se demonstrará. Já o risco da demora é notório, uma vezque ao não se conceder a tutela pleiteada se estará impondo à contribuinte a via crucisdo solve et repete, bemcomo a imposição de evidente prejuízo financeiro decorrente da não possibilidade de fruição plena de incentivo fiscalnos termos da leiposta, o que acarreta diminuição do patrimônio da empresa e, consequentemente, limitação do exercício de sua atividade-fim.

O incentivo fiscalrelativo ao Programa deAlimentação do Trabalhador - PATfoiinstituído pela Leinº 6.321, de 1976, nos seguintes termos:

Art 1º - As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. (grifei)

§ 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5%(cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10%(dez por cento) do lucro tributável.

§ 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes.

Art 2º - Os programas de alimentação a que se refere o artigo anterior deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratos pela pessoa jurídica beneficiária.

(...)

Art 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Aleifoiregulamentada pelo Decreto nº 78.676, de 1976:

Art. 1º A utilização do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para alimentação do trabalhador far-se-á diretamente, através de dedução do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas jurídicas, em valor equivalente à aplicação da alíquota cabível sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução de programas previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, atendendo os limites e condições previstos neste Decreto. (grifei)

§ 1º As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo.

§ 2º A dedução do Imposto sobre a Renda estará limitada a 5%(cinco por cento) do lucro tributável em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes.

§ 3º Os programas de alimentação deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária.

Art. 2º Quando a pessoa jurídica beneficiar-se com o disposto no artigo 1º, e, cumulativamente, com dedução prevista na Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, regulamentada pelo Decreto nº 77.463, de 20 de abril de 1976, a soma das deduções permitida ficará limitada a 10%(dez por cento) do lucro tributável.

Art. 3º O Ministério do Trabalho expedirá certidões comprobatórias de aprovação dos programas de alimentação, para os fins deste regulamento.

Essa norma foirevogada pelo Decreto nº 5, de 1991, que assimdisciplinoua matéria:

Art. 1º A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento. (grifei) § 1º As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo.

§ 2º A dedução do Imposto de Renda estará limitada a 5%(cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) estará limitada a 5%(cinco por cento) do imposto devido em cada exercício exercícios subseqüentes. (Redação dada pelo Decreto nº 349, de 1991)

§ 3º As despesas de custeio admitidas na base de cálculo de incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições.

§ 4º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a apresentação de documento hábil a ser definido em Portaria dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde.

Art. 2º Para os efeitos do art. da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, os trabalhadores de renda mais elevada poderão ser incluídos no programa de alimentação, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores contratados pela pessoa jurídica beneficiária que percebam até 5 (cinco) salários-mínimos .

§ 1º A participação do trabalhador fica limitada a 20%(vinte por cento) do custo direto da refeição. (Incluído pelo Decreto nº 349, de 1991)

§ 2º A quantificação do custo direto da refeição far-se-á conforme o período de execução do programa aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, limitado ao máximo de 12 (doze) meses.

(...)

No interstício mencionado, sobreveio a Portaria Interministerialnº 326, de 1977, que impôs limitação ao custo máximo de cada refeição a ser utilizado para fins de cálculo do incentivo:

Os Ministros de Estado da Fazenda, do Trabalho e da Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando que o montante do incentivo fiscal introduzido pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentado pelo Decreto nº 78.676, de 8 de novembro de 1976, pode ser igual ou inferior a 5%(cinco por cento) do Imposto de Renda devido, dependendo do comportamento do custo direto das refeições servidas no exercício social e do imposto devido no exercício financeiro correspondente; e

considerando que está em conformidade com os objetivos da referida legislação o disciplinamento dos custos das refeições de modo que, mesmo em casos especiais, a parcela relativa ao incentivo não apresente distorções no universo dos trabalhadores atendidos e das pessoas jurídicas beneficiárias, resolvem: