Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Março de 2020

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trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 1.592,6384 UFIC’s referente ao recolhimento indevido da guia de ITBI nº 742414,previamente reconhecido pelo Departamento de Receitas Imobiliárias, de acordo com a decisão publicada no D.O.M. 10/02/2020, será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 05 de março de 2020

LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

IPTU/TAXAS IMOBILIÁRIAS - EXERCÍCIOS

RETROATIVOS

Edital de Notificação do Lançamento, conforme inciso IV do artigo 21,

combinado com os artigos 22 e 23, ambos da Lei 13.104/2007

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que ficam os contribuintes e responsáveis pelos créditos tributários constituídos sobre o imóvel abaixo relacionado NOTIFICADOS do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, constituído nos termos das Leis 8.240 de 30 de dezembro de 199 4 e alterações, 9.927 de 11 de dezembro de 1998 e alterações, 11.111 de 26 de dezembro de 2001 e alterações, Lei 12.446 de 21 de dezembro de 2005, Lei 15.136 de 29 de dezembro de 2015, Lei 15.360, de 20 de dezembro de 2016 e da Lei nº 15.499, de 10 de outubro de 2017, e das Taxas Imobiliárias, nos termos da Lei 6.355 de 26 de dezembro de 1990 e alterações, da lei 6.361 de 26 de dezembro de 1990 e alterações, ficando especialmente intimados a efetuar o pagamento até a data de vencimento, ou a oferecer impugnação até 13/04/2020, nos termos do artigo 34 e do artigo 22, III, ambos da Lei 13.104 de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos, o lançamento tenha sido quitado automaticamente, constará a palavra QUITADO no valor do lançamento. Em havendo saldo credor, constará a palavra CRÉDITO no valor do lançamento, remanescendo o saldo credor que será aproveitado em lançamentos futuros.




CÓDIGO
ESTRUTURADO 

RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO 

VLR TOTAL LANÇADO IPTU/ TAXAS - R$ 

3253.31.01.0960.01001 

CADSERVICE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA 

5.637,44 

3253.31.01.0367.01001 

CADSERVICE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA 

9.171,37 

Campinas, 05 de março de 2020

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matricula 128.849-0 - Diretor do DRI

NOTIFICAÇÃO FISCAL

PROTOCOLADO nº 2015/03/13586

AUTUADO: MONTEIRO PENTEADO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA CNPJ : 22.383.423/0001-70

ASSUNTO: Lançamento de ITBI

Notifica-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, dos lançamentos dos Autos de Infração e de Imposição de Multa - AIIM's de ITBI nºs 002094/2020 e 002096/2020, abaixo descritos.

O contribuinte fica notificado da obrigação de pagar o presente imposto ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento, conforme artigo 34, caput, da mesma lei. Na hipótese de opção pelo pagamento, o autuado deve, munido desta notificação, requerer o boleto correspondente através dos seguintes canais de atendimento: a) comparecimento em um dos postos do Atendimento Porta Aberta (veja no site: www.campinas.sp.gov.br/porta-aberta os locais e horários de atendimento);

b) Através do Serviço de Atendimento ao Contribuinte - SAC pelo telefone (19) 3755-6000 ou pelo endereço eletrônico: [email protected]

Para impugnar o AIIM lançado, o autuado deve protocolar, individualmente por AIIM, no Atendimento do DRI no Porta Aberta, no térreo do Paço Municipal, requerimento devidamente instruído e fundamentado com as provas do alegado. Identificar na petição o protocolado do AIIM impugnado e o correspondente número do AIIM.

FUNDAMENTO LEGAL :

IMPOSTO : Lei Municipal nº 12.391/2005,artigos , , caput, inciso I; ; 12 e 14, alinea g

JUROS : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso I

MULTA Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 18, inciso I

AIIM 002094/2020 (protocolado nº 2020/03/00550)

Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3423.14.57.0187.01015 ao patrimônio da empresa MONTEIRO PENTEADO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LIMITADA pela sócia: MARIA HELENA PENTEADO, conforme contrato social de constituição da sociedade datado de 08/04/2015, face o não atendimento da condição resolutória estabelecida na decisão do DRI que reconheceu provisoriamente a não incidência do ITBI publicada no Diário Oficial do Município em 17/08/2015, através do protocolado nº 2015/03/13586, em face da inatividade operacional da sociedade no período fiscalizado, o que constitui óbice à verificação pelo fisco da atividade preponderante da empresa, bem como restou caracterizada através de auditoria fiscal empreendida a confusão patrimonial entre os sócios e a sociedade, com aplicação de multa punitiva decorrente da instauração da ação fiscal nº 120/2019SEP determinada pela OAF nº 0097/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.00037227-10.

Data do fato gerador: 08/04/2015

Base de Cálculo: R$ 534.183,73

Valor do Imposto em 05/03/2020: R$ 29.996,35

AIIM 002096/2020 (protocolado nº 2020/03/00551)

Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3421.44.17.0153.01001 ao patrimônio da empresa MONTEIRO PENTEADO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LIMITADA pela sócia: MARIA HELENA PENTEADO, conforme contrato social de constituição da sociedade datado de 08/04/2015, face o não atendimento da condição resolutória estabelecida na decisão do DRI que reconheceu provisoriamente a não incidência do ITBI publicada no Diário Oficial do Município em 17/08/2015, através do protocolado nº 2015/03/13586, em face da inatividade operacional da sociedade no período fiscalizado, o que constitui óbice à verificação pelo fisco da atividade preponderante da empresa, bem como restou caracterizada através de auditoria fiscal empreendida a confusão patrimonial entre os sócios e a sociedade, com aplicação de multa punitiva decorrente da instauração da ação fiscal nº 120/2019SEP determinada pela OAF nº 0097/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.00037227-10.

Data do fato gerador: 08/04/2015

Base de Cálculo: R$ 673.074,58

Valor do Imposto em 05/03/2020: R$ 37.795,57

SERGIO EDUARDO POZZEBON

AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: 2017/03/3488

Interessado (a): GRAZIELI CAETANO DE LIMA MACHADO

Cartográfico: 3343.61.27.1343.05008

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso III, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações posteriores, atendendo o disposto nos arts. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, e alterações posteriores, DEFIRO o pedido de revisão de lançamento de IPTU (Reemissão 03/2017), concedendo a isenção de imposto para Habitação Popular, a partir do exercício de 2017, cancelando-se o lançamento originalmente constituído e remitindo-o com a isenção ora deferida, mantendo--se inalterados todos os demais elementos constitutivos dos lançamentos referidos. A presente isenção não abrange as taxas imobiliárias incidentes sobre o imóvel.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei Municipal nº 13.104/2007, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/2009.

Campinas, 17 de maio de 2017

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador Setorial de Atendimento - Matrícula nº 102.179-6 - DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2019.00003931-97

Interessado: João Baptista Vieira de Moraes

Requerente: Paulo Cesar Lorenzini Villalva

Código Cartográfico: 4312.33.10.0001.01002

Assunto: Revisão do IPTU - Exercício de 2019

Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições dos artigos 4º, 68 a 70, 82 e 85 da Lei Municipal nº 13.104/07, certifico que fica prejudicada a análise do mérito do pedido de revisão do lançamento do IPTU exercício de 2019 para o imóvel de código cartográfico nº 4312.33.10.0001.01002 , em face da perda do seu objeto, tendo em vista que o lançamento ora pugnado foi cancelado através de decisão proferida no protocolado nº 2016/03/24388.

Campinas, 02 de março de 2020

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - DIRETOR DO DRI/SMF - matr. 128.849-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2019.00055235-10

Interessado: Hematita Empreendimentos e Participações Limitada

Código Cartográfico:3322.51.45.0522.00000

Assunto: Revisão dos lançamentos do IPTU exercícios 2014 a 2019 (emissão nov/2019)

Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos 4º combinados com os artigos 68, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, INDEFIRO o pedido de revisão dos lançamentos de IPTU, referentes aos exercícios de 2014 a 2019, emitidos em novembro/2019, para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3322.51.45.0522.00000 , tendo em vista que apesar de regularmente notificado através de publicação no D.O.M. em 10/01/2020, o interessado não atendeu à solicitação para apresentação de documentação hábil à comprovação do uso do imóvel em atividade rural, nem apresentou qualquer justificativa para a sua omissão, incorrendo nos termos do artigo 63, § 2º da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a decisão não se enquadra nos termos do artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 03 de março de 2020

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - DIRETOR DO DRI/SMF - matr. 128.849-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

ITBI - NOTIFICAÇÃO FISCAL

Protocolo: SEI PMC.2020.00006579-67

Interessado: Cairo Henrique Motta

Assunto: Restituição GER-ITBI nº 759369

NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº 02/20-AK

Nos termos dos artigos , , 21 a 23 e 63 da Lei Municipal nº 13.104/07 e alterações, o Interessado fica notificado, no prazo abaixo, a apresentar os seguintes documentos: - Procuração da CEF ao requerente (Cairo Henrique Motta)

- Matrícula atualizada do imóvel C.C. 3244.12.40.0547.01001

- Comprovação da reversão da Consolidação da propriedade

Prazo de Atendimento: Até 09/04/2020.

Observações:

Encaminhar, digitalizados, os documentos acima solicitados para o e-mail [email protected]