Página 135 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Março de 2020

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de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Havendo manifestação no sentido de se expedir novo mandado/carta ou de se consultar novo endereço via sistemas judiciais, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, intimo a parte interessada, dentro do mesmo prazo, sem necessidade de nova publicação, para que recolha as custas das respectivas diligências e junte comprovante de recolhimento.

ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: MARCIO MELO NOGUEIRA (OAB 5163/AC) - Processo 060501779.2020.8.04.0001 - Monitória - Pagamento - REQUERENTE: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - Tendo a inicial preenchido os requisitos do artigo 700 do CPC/2015 e, estando a mesma devidamente instruída com documentação comprobatória do débito, com base em prova escrita, sem eficácia de título, defiro a monitória. Determino a expedição de carta de citação para pagamento da quantia em dinheiro, apontada na inicial (art. 700, I), no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, incluído o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído a causa, conforme Caput do artigo 701, CPC/2015. Intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento das custas de emissão do AR, por meio de boleto bancário acessível no sítio eletrônico do TJAM, conforme Provimento nº 273CGJ/AM, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC/2015. Advirto desde já que, caso não seja realizado o pagamento ou não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do disposto no § 2º do artigo 701, CPC/2015. Anote-se, de igual forma, que se ocorrer o pagamento também no mesmo prazo o réu ficará isento de custas processuais, em consonância com o disposto no parágrafo 1o, do artigo 701, também do CPC/2015. Caso sejam apresentados embargos à monitória, suspenda-se a eficácia da decisão referida no Caput do art. 701 do CPC/15 até o julgamento em primeiro grau. Ato contínuo ao recebimento dos embargos, intime-se o autor da monitória para que responda aos embargos em até 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC/15. Cumpre ressaltar que o devedor poderá, mediante a comprovação de depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e honorários de advogado de 5% (cinco por cento), requerer o restante do pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 701, § 5º c/c 916, CPC/2015. Caso a carta expedida retorne negativa, consultese o (s) sistema (s) eletrônico (s) INFOJUD, SIEL, BACENJUD e/ ou RENAJUD, a fim de localizar o atual endereço da parte ré, após o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, dos emolumentos pertinentes a cada pesquisa solicitada, nos termos da Portaria nº 116/2017, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. Constatado um único endereço e diverso do que já fora efetuada a diligência, expeça-se imediatamente nova carta de citação, caso contrário, intime-se o autor para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as referidas consultas, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. No caso de ser solicitado a expedição de mandado de pagamento, defiro-a desde logo, devendo a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de boleto bancário acessível no sítio eletrônico do TJAM, conforme valores constantes da Portaria nº 116/2017-PTJ, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 805A/AM), ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 12790A/MT), ADV: KARINA BROZE NAIMEG GROSSI (OAB 9245/AM), ADV: ADALINA CARNEIRO M. LIMA (OAB 1586/AM) - Processo 060537515.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - REQUERENTE: João Domingos Oliveira do Rego - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Em conformidade com o art. 4º da Portaria Conjunta nº 001/2017PTJ, intimo a parte exequente para que se manifeste acerca da impugnação de fls. retro, no prazo de 15 (quinze) dias.

ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 1010A/AM), ADV: LUÍS PHILLIP DE LANA FOUREAUX (OAB 1011A/AM), ADV: GUSTAVO HENRIQUE WYKROTA TOSTES (OAB A1065/AM), ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 69306/MG), ADV: ISABELA MONTOURI BOUGLEUX DE ARAÚJO (OAB 118303/ MG) - Processo 0605809-43.2014.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Pagamento - REQUERENTE: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - R. H. Defiro os pedidos de pesquisas através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, postulados às fls. 176. Autorizo também o pleito de consulta e penhora online do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico RIDFT. Ressalto que a penhora on-line dos referidos imóveis está condicionada à demonstração da titularidade ser de propriedade da executada, bem como à indicação de um fiel depositário do bem imóvel a ser penhorado. Intime-se a parte Autora para pagar as custas de cumprimento da ordem (Portaria 116/2017-PTJ), sob pena de extinção. Após a comprovação do pagamento, voltem-me. Cumpra-se.

ADV: GISELLE FALCONE PASCARELLI LOPES (OAB 3747/ AM), ADV: BRUNO VEIGA PASCARELLI LOPES (OAB 7092/AM) -Processo 0605941-95.2017.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - EXEQUENTE: Condomínio Residencial River Side - R.H. Defiro o pedido de pesquisa através dos sistema BACENJUD. Caso a pesquisa do referido sistema resulte em saldo insuficiente para satisfazer o crédito da presente execução, autorizo a pesquisa via E-RIDFT. Se a parte requerente não for beneficiária de justiça gratuita, intime-se a respectiva parte para pagar as custas de cumprimento da ordem (Portaria 116/2017-PTJ), sob pena de extinção. Após a comprovação do pagamento, voltem-me. Intime-se.Cumpra-se.

ADV: MARILEIDE MAIA PINTO (OAB 3667/AM), ADV: ELAISE MOSS PORTELA (OAB 7689/AM), ADV: PEDRO CÂMARA -SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 613/AM), ADV: PEDRO CÂMARA JÚNIOR (OAB 2834/AM), ADV: ISABELLE BENLOLO DE AZEVEDO (OAB 11737/AM), ADV: KARIME SAID E SAID (OAB 11800/AM) - Processo 0606014-33.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Raul Alves Pinto Neto - REQUERIDO: Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Em conformidade com o art. 1º, XXX, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a (s) parte (s) apelada (s) para que, querendo, ofereça (m) contrarrazões à apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao TJAM, após as formalidades legais, independentemente de juízo de admissibilidade.

ADV: JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA LORENZONI (OAB 5545/ AM), ADV: LARISSA KETTLEN DA ROCHA LIMA (OAB 12542/AM), ADV: THAMIRES LEMOS DE MATTOS (OAB 12344/AM), ADV: ANA FLÁVIA DA SILVA GOMES (OAB 9615/AM), ADV: RENATA BERNARDINO PAIVA (OAB 10345/AM), ADV: PAULO DOS ANJOS FEITOZA NETO (OAB 8330/AM), ADV: KYARA TRINDADE BARBOSA (OAB 13913/AM), ADV: LILIAN DA SILVA ALVES (OAB 8921/AM) - Processo 0606027-95.2019.8.04.0001 (apensado ao processo 0634754-35.2017.8.04.0001) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - EMBARGANTE: Conteúdo Agência de Publicidade Ltda. - EMBARGADO: Lógica Assessoria e Consultoria Contábil S/S Ltda. - Compulsando os autos, entendo que a matéria debatida comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do novel Digesto Processual Civil. Ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria para certificar acerca do recolhimento integral das custas, se não for caso de gratuidade de justiça. Havendo custas remanescentes, determino a intimação da parte autora para o devido recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção extinção do feito. Determino que a Secretaria observe as ordens judiciais contidas nesta decisão antes de remeter os autos para a fila concluso para sentença. Intimemse. Cumpra-se.

ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 877A/AM), ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT) - Processo 060647714.2014.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: Banco Bradesco S/A - Em conformidade com o art. 1º, I, da Portaria Conjunta nº 001/2017PTJ, intimo a parte interessada para que, nos termos da Portaria nº 116/2017-PTJ, Tabela VII, Atos dos auxiliares do juízo, Item I Dos oficiais de justiça avaliadores, recolha as custas da (s) diligência (s) do oficial de justiça e junte comprovante de recolhimento, levando-se em consideração o tipo de diligência, bem como a quantidade de pessoas e endereços que deverão constar no mandado, necessárias à prática do ato processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo.