Página 423 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Março de 2020

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Público, configurando-se como garantia constitucional, nos termos do inciso LXIX do art. da Constituição Federal e do art. da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). Em outras palavras, esta garantia constitucional é mecanismo apto a coibir qualquer atividade ilícita em suas mais diversas formas de manifestação por qualquer um que exerça função pública, de modo a proteger direito liquido e certo, o qual, segundo Kildare Gonçalves Carvalho, “é aquele cuja comprovação se faz de plano com a impetração, sem necessidade de dilação probatória.” No caso dos autos, o impetrante aduz irregularidades quando da contratação do litisconsorte Bolsa Nacional de Compras como plataforma a ser utilizada no pregão eletrônico promovido pela edilidade impetrada, arguindo, inclusive, que os valores cobrados a título de cadastramento são superiores aos cobrados pelas plataformas vinculadas ao Poder Executivo Federal, as quais podem ser utilizadas por qualquer órgão público. Os atos administrativos devem atender aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, motivo pelo qual, diante da incidência dos princípios da impessoalidade e da moralidade, a contratação para prestação de serviços ou fornecimento de produtos, em regra, deve ser precedida de licitação. É o que dispõe o art. 37, XXI, da Constituição Federal: Art. 37 XXI - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Conforme conceitua Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “licitação é o procedimento prévio à celebração dos contratos administrativos, que tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, promover o desenvolvimento nacional e garantir a isonomia entre os licitantes.” Portanto, a licitação deve ser percebida como o meio de que se vale a administração pública para assegurar os princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade, da publicidade, da moralidade e da eficiência. Com a edição da Lei nº 10.520/02 foi instituído o pregão como modalidade de licitação, com disciplina e procedimentos próprios, visando a propiciar maior celeridade e eficiência no processo de aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública, estabelecendo em seu art. 2º, § 1º, a possibilidade de utilização de meios eletrônicos.O referido dispositivo legal dispõe que: § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica. O ordenamento pátrio, contudo, não obriga ao Poder Público a utilizar plataformas específicas para fins de realização de pregão eletrônico, inexistindo dever de adotar sistemas geridos por pessoas jurídicas de direito público. O § 2º do art. da Lei nº 10.520/02 faculta aos entes públicos a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação, pelo que o simples fato do litisconsorte Bolsa Nacional de Compras ser pessoa jurídica privada não causa qualquer ilegalidade na realização do pregão. Ao revés, a legislação de regência exige tão somente que as referidas bolsas de mercadorias devem “estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões” (art. , § 3º, Lei nº 10.520/02). De acordo com o ato constitutivo de Bolsa Nacional de Compras (fls. 173/180), encontra-se preenchido o requisito legal, por se tratar se associação civil sem fins lucrativos. Por serem as bolsas de mercadorias sociedades civis sem fins lucrativos, não são cobrados dos entes públicos licitantes valores para prestação do serviço fornecido pela plataforma, dispensando, com isso, a realização de procedimento licitatório para definição da plataforma que promoverá o pregão eletrônico, sendo suficiente a publicidade acerca do convênio celebrado, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666/93. Neste viés, destaque-se que consta à fl. 154 comprovação de divulgação em Diário Oficial de extrato do convênio firmado com Bolsa Nacional de Valores, atendendo, portanto, às determinações legais. Ressalte-se que, em que pese ser vedado a exigência do pagamento de quaisquer valores para participar de procedimentos licitatórios, a prática somente se reveste de legalidade quando se tratar de pregão eletrônico, conforme ressalva contida no inciso III do art. da Lei nº 10.520/02. Deste modo, inexiste violação a direito liquido e certo do impetrante. Diante do exposto, denego a segurança pleiteada, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais finais pelo impetrante. Sem condenação em honorários, com fundamento no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas formalidades legais, arquive-se o feito. São Miguel dos Campos, 04 de março de 2020. Eliana Normande Acioli Juíza de Direito Advogados (s): Thiago Antonio de Lemos Almeida OAB/PR38.384

ADV: ANDREZZA DE BRITO SILVA (OAB 10687/AL) - Processo 0700196-69.2019.8.02.0053 - Procedimento Ordinário - Família -

AUTOR: José Manoel da Silva - Autos nº: 0700196-69.2019.8.02.0053 Ação: Procedimento Ordinário Autor: José Manoel da Silva Réu: José Francisco dos Santos TERMO DE ASSENTADA Aos 05 de março de 2020, às 10:00h, na sala de audiências da 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos, nesta Cidade, onde presente se achava a MMª. Juíza de Direito, Eliana Normande Acioli, o representante do Ministério Público, Dr. Vinicius Ferreira Calheiros Alves. Apregoadas as partes, responderam ao pregão: o requerente, acompanhado do Advogado, a Bel. Andrezza de Brito Silva, inscrita na OAB/AL nº 10687, bem como o requerido José Francisco dos Santos e a interditanda Maria do Socorro da Silva. ABERTA A AUDIÊNCIA, de início, observa-se que a finalidade da presente é tão somente a substituição de curatela. Nos autos da Ação de Interdição nº 0101717-41.2004.8.02.0053 foi nomeado José Francisco dos Santos como curador da Srª. Maria do Socorro da Silva. Observa-se, ainda, que o Sr. José Francisco dos Santos, ora requerido, bem como a interditanda, foram devidamente citados, tendo decorrido o prazo para contestar, inclusive o atual curador informa que concorda com o pedido de substituição, conforme certidão à fl. 25. Ato contínuo, para melhor esclarecer os fatos, a MMª Juíza deu início a oitiva da parte autora e, pelas partes foi dito o que se encontra gravado no HD externo no cartório deste Juízo, disponível no sistema SAJ, ficando facultado às partes a gravação em CD ou em PEN DRIVE. Após o dialogo com as partes, verificando que a interditanda é pessoa visivelmente doente, inclusive, encontra-se completamente sem saber o que se passa nesta sala, verificando, ainda, que além do seu atual curador ter mais de 90 (noventa) anos, o pai da interditanda que pretende a substituição é pessoa idosa. Após dialogo com as partes interessadas e, preocupadas com a saúde da interditanda, verificou-se que atualmente dispensa todos os cuidados com a interditanda que é sua irmã Eliane da Silva, presente neste ato, isto porque, ela informa que tanto seu pai como sua irmã dependem dela. Dito isto, em sugestão, o Ministério Público sugeriu a possibilidade de aditamento ao pedido de substituir o pai, ora requerente, pela irmã da interditanda. Assim, concedo, nesta oportunidade a palavra a advogada do requerente para o necessário pedido de aditamento da inicial. Dada a palavra, a advogada do autor, requer que diante de todo o exposto, requer o aditamento da inicial, para que conste no polo ativo da demanda, a Srª Eliane da Silva, portadora do RG nº 3056891-9 SSP/AL, CPF 066.015.404-80. Neste ato, Eliane da Silva, outorga poderes para advogada que patrocina o requerente para representá-la. Em seguida, acatando a procuração elaborada oralmente, passo a palavra ao representante do Ministério Público para parecer conclusivo, o qual se manifestou: “A pretensão de substituição do curador de Maria do Socorro da Silva merece ser, desde logo, deferida, em razão da ausência de oposição, seja do procurador atual, seja do genitor da incapaz, e da relação de parentesco existente entre a pretensa curadora e curatelada. Diante desse contexto, revelam-se absolutamente desnecessária a produção de outra prova, autorizando-se, assim, o julgamento antecipado da lide. Ante o exposto requer-se o julgamento do pedido”. Em seguida, passou a MM. Juíza a proferir a seguinte sentença: Vistos, etc. pelas razões expostas e, em nada opondo o representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na presente ação, inclusive, os que foram feitos neste momento, a fim de substituir a curadora da Srª. MARIA DO SOCORRO DA SILVA, nomeandolhe curadora, sob compromisso, a sua irmã ELIANE DA SILVA. Ao cartório, retifique-se o cadastro do feito no Sistema de Automação do Judiciário SAJ, a fim de constar Eliane da Silva no polo ativo da demanda. Lavre-se o termo de curador definitiva. Expeçam-se os atos necessários.Publique-se. Registre-se. Saem as partes presentes, desde já, intimadas. Custas isentas, face os benefícios da