Página 2892 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Março de 2020

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RECORRENTE: EDINALDO FIRMINO DA SILVA

ADVOGADO: RJ197179 - RULLIAN MEDEIROS ZANON

ADVOGADO: MG065020B - JOSÉ BATISTA ELÓI

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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DESPACHO/DECISÃO

(Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de

08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE

AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA EM PERÍODO

PRETÉRITO E INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. SENTENÇA QUE FIXA A DCB DO BENEFÍCIO, EM

CONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO MAIS

EXISTINDO INCAPACIDADE LABORAL, DESCABE A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REQUERIMENTO

DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABE AO SEGURADO, SE FOR O CASO, REQUERER

ADMINISTRATIVAMENTE, A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

Trata-se de recurso interposto pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, durante o período de 16/10/2018, dia

seguinte ao da cessação, até 31/01/2019 (Evento 26).

Em suas razões recursais (Evento 32), o recorrente sustenta que, ao fixar a data de cessação do benefício

em data anterior à da sentença, o juízo singular o privou da oportunidade de requerer a prorrogação do

benefício, nos 15 dias antecedentes à data de cessação.

Com base em tal argumento, requer a reforma da sentença, com fixação de data para cessação do a uxílio

doença que lhe permita requerer a sua prorrogação.

Decido.

Conforme Enunciado nº 120 do Fórum Regional dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - FOREJEFs, "A data de cessação do benefício (DCB) deve ser fixada conforme a estimativa do perito judicial, salvo se,

quando da sentença, ela já tiver sido superada ou estiver prestes a sê-lo, devendo ser estipulada em 45

dias da implantação do benefício, de forma a permitir que o segurado realize o pedido de prorrogação, se

ainda considerar que está incapaz".

Na vertente, realizada perícia judicial, o perito não constatou nenhuma patologia incapacitante, mas apenas o relato de dor, tendo afirmado que o autor não está incapacitado para o exercício de atividade laboral

(quesitos b, e, f, g, h, i). Afirmou, contudo, o perito que poderia atestar que existiu incapacidade laboral temporária, em momento pretérito, que perdurou de julho/2018 até janeiro/2019, com base em

exame de ressonância nucelar magnética, que detectou uma hérnia discal, no tempo mínimo para

recuperação daquela patologia e no inespecífico exame físico atual (item "CONCLUSÃO" e quesitos b, j e l).

Assim, com base nas informações constantes do laudo pericial, o juízo originário reconheceu ao autor o

direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, no período de 16/10/2018, dia seguinte ao da

cessação, até 31/01/2019, data esta anterior à da sentença.

No recurso inominado, o autor sustenta que, com a fixação da data de cessação do auxílio doença em

momento anterior ao da sentença, foi ele privado do direito legalmente assegurado ao segurado (art. 78,

§ 2º, do Decreto 3.048/99 c/c art. 304, § 2º, I, da IN INSS/PRES 77/2015) de requerer, administrativamente a prorrogaç ão do benefíc io, nos 15 dias antec edentes à data de c essaç ão.