Página 106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Março de 2020

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razoabilidade, orientando o julgador em sua justa quantificação. O valor arbitrado deve atender a duas finalidades: a punitiva/educativa e a compensatória, não podendo ser exagerado, para que não ocorra o enriquecimento sem causa, e não devendo ser ínfimo, para que o ofensor não reste impune.

Nesse contexto, em razão da relação de causalidade das atividades do autor na ré com a doença ocupacional desencadeada, do salário do reclamante e da capacidade econômica da reclamada, reputo mais razoável e proporcional atribuir o montante de R$ 20.000,00, porquanto tal soma melhor atende os critérios acima mencionados. Reformar, em parte.'

Tendo em vista o valor arbitrado à indenização por dano moral, no montante de R$ 20.000,00, submeto o apelo à apreciação do C. TST por possível contrariedade aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, além de afastar em definitivo a possibilidade de se alegar que, na hipótese, teria havido enriquecimento sem causa. Saliento, por fim, que a revaloração da circunstância ensejadora da indenização por danos morais não se insere na vedação contida na Súmula 126, do TST. Isso porque o contexto fático probatório está devidamente delineado no acórdão recorrido, e para ele o Tribunal Superior poderá dar a qualificação jurídica que entender pertinente, adequando o montante indenizatório.

Assim, determino o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 944, do CC/02.

RECEBO o recurso de revista.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Plano de Saúde. Alegação (ões):

Aduz a empresa que o plano de saúde só é devido enquanto vigente o contrato de trabalho.

Consta do v. Acórdão:

'3.2.2. Restabelecimento do plano de saúde. Tutela de urgência O MM. Juízo estabeleceu que'Quanto ao plano de saúde, diante do reconhecimento das doenças profissionais, a reclamada deverá disponibilizar ao reclamante plano de saúde vitalício, nas mesmas condições ofertadas antes da rescisão contratual, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de indenização equivalente caso o benefício não seja disponibilizado ao reclamante.' (fl. 1132).

Deu seu lado, a ré pugna pela exclusão de determinação da manutenção do plano de saúde, pois este é acessório ao contrato de trabalho que foi encerrado, sendo que o reclamante aponta a necessidade de tutela de urgência para o convênio médico, pois

tem 56 anos de idade e precisa desse atendimento por conta de suas condições de saúde.

Ao exame, pois.

Em relação à tutela de urgência, é desnecessária a análise, porquanto o MM. Juízo já atendeu tal pleito do autor, nos termos do art. 300, do CPC, conforme fl. 1194.

No mais, insofismável a necessidade do benefício para o reclamante continuar o tratamento das enfermidades, aliás, geradas no desempenho do seu mister junto à ré.

É comezinho que à empresa impõe-se o dever de exercer sua função social, exigindo-se dela o respeito à boa-fé objetiva, que deve imperar em todas as modalidades de contratação, nos termos do art. , XXIII, da CF e arts. 422 e 2.035, parágrafo único, ambos do CC.

Além desses preceitos normativos, vê-se que a manutenção do plano de saúde homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana, art. , III da CF.

De outro lado, nem se avente eventual aplicação, ao caso vertente, do disposto no art. 30, da Lei nº 9.656/1998, porque o convênio médico deferido não coincide com aquele

assegurado ao beneficiário e seus familiares, visto que a concessão determinada pelo Juízo a quo deu-se com base no fundamento da reparação integral do dano. Nada a reparar, pois.'

O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do C. TST) no sentido de que é incabível a manutenção do plano de saúde após a extinção contratual.

Eis o teor do aresto-paradigma:

'RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL.

QUANTUM. Presentes o nexo de causalidade e a culpa do empregador pela incapacidade laboral total e permanente para o exercício da função exercida antes da lesão, impõe-se a reparação por danos materiais consistente em pensão fixada em proporção à incapacidade, na razão direta do comprometimento patrimonial físico e/ou da incapacidade laborativa. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. O valor a ser atribuído judicialmente para a indenização por dano moral, deve atingir, com razoabilidade, os objetivos da indenização no caso concreto, sendo certo que a pena expressa em pecúnia assume relevante significado na prevenção de novos danos. É o que a doutrina denomina caráter preventivo-pedagógico da indenização por dano