Página 2579 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2020

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/ Não Fazer - R.B.L. e outro - R.P.L. - Vistos. JULGO extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, visto que houve a quitação total do débito em acordo homologado nos autos nº 1072598-65.2019.8.26.0002. Expeça-se contramandado de prisão, com urgência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: HAMILTON DE MORAES (OAB 352891/SP), ADRIANA SCARPARI QUEIROZ (OAB 146313/SP)

Processo 1015750-92.2018.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.M.B. - C.M.S. - Fls. 97/99: manifeste-se o exequente. Sem prejuízo, apresente o cálculo atualizado da dívida. Após, tornem conclusos. - ADV: MARLENE APARECIDA FERREIRA (OAB 284578/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP)

Processo 1017199-22.2017.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Elizabet Roschel Morilla - Claudio Roschel Morilla e outros - Fls. 94/98: cumpra a inventariante decisão de fl. 92, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, constando o plano de pagamento individualizado, especificando o valor e percentual dos bens a ser pago para cada herdeiro. - ADV: CARLA VERONICA ROSCHEL (OAB 175831/SP)

Processo 1017985-95.2019.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.C.T. - M.S.S.T. - 1. Fls. 100/122: ciência à ré dos documentos juntados, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No mais, aguarde-se o envio dos extratos bancários pela Caixa Econômica Federal e pelo Itaú Unibanco, conforme requisição pelo sistema BacenJud (fls. 120/122). - ADV: EDSON PEREIRA CORREIA (OAB 412710/SP), CAROLINA TECCHIO LARA (OAB 132399/SP)

Processo 1018701-25.2019.8.26.0002 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução -M.S.O. - G.S.C. - 1 - Para readequação da pauta, fica cancelada a audiência de fls. 86. Remarco o ato para o dia 07 de maio de 2020, às 16 horas e 30 minutos. 2 - Cumpra-se fls. 86 consignando a nova data. - ADV: MARINA LIMA MARTINS (OAB 397161/ SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), SANDRO NORKUS ARDUINI (OAB 170879/SP)

Processo 1025860-19.2019.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rodrigo Furtado de Abreu - - Aline Furtado de Abreu - Cumpra a serventia o quanto determinado a fls. 30, item “2”. - ADV: CRISTIANO FIGUEREDO DE MACEDO (OAB 414873/SP)

Processo 1027165-09.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.F.S. - - L.F.S. - J.S.S. - Fl. 582: transitado em julgado o v. Acórdão (fls. 570/575), nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. - ADV: ALESSANDRO JOSE PARAIZO TRIGO MOREIRA (OAB 292910/SP), EDSON COSTA ROSA (OAB 224164/SP), LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 250071/SP)

Processo 1030044-57.2015.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Maurina Santana de Moraes - Fernando Santos de Moraes - - Fabiano Santos de Moraes e outro - 1. Fl. 228: tendo em vista a constituição de advogado pelo herdeiro Jhonatan Santos de Moraes, exclua-se do cadastro a curadora especial nomeada e expeça-lhe certidão de honorários, consignando-se os atos praticados. 2. Para exame do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado pelos herdeiros Fernando Santos de Moraes, Jhonatan Santos de Moraes e Fabiano Santos de Moraes, concedo-lhes prazo de 10 (dez) dias para que apresentem documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada (ex. declarações de imposto de renda, demonstrativos de pagamentos). 3. No mesmo prazo, apresentem os herdeiros Fernando Santos de Moraes, Jhonatan Santos de Moraes e Fabiano Santos de Moraes suas certidões atualizadas de nascimento ou casamento. 4. A controvérsia entre a inventariante e os filhos do de cujus cinge-se às seguintes questões: (4.1) direito hereditário da viúva; (4.2) direito real de habitação da viúva; (4.3) legitimidade da viúva para exercer a inventariança; (4.4) partilha do automóvel; (4.5) dívidas contraídas perante instituições financeiras em nome do de cujus. 4.1. A viúva e o de cujus foram casados sob o regime da comunhão parcial de bens (fl. 7). Nos termos do artigo 1.829, caput e inciso I, do Código Civil, a “sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares”. O E. Superior Tribunal de Justiça consolidou a interpretação do artigo 1.829, caput, e inciso I, do Código Civil, estabelecendo que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão parcial de bens concorrerá na sucessão com os descendentes do de cujus, desde que este tenha deixado bens particulares, recaindo a concorrência exclusivamente sobre os bens particulares do falecido. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE COMUNHÃO “PARCIAL DE BENS. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO. CONCORRÊNCIA. ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. 3. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus. 4. Recurso especial provido” (STJ, REsp n. 1368123/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22.4.2015) (grifei). In casu a metade ideal (1/2) do imóvel situado nesta Capital, na Rua Ângela Verardo Silvestre, objeto da matrícula n. 118.917 do 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 57/60), foi adquirida pelo autor da herança, no estado de casado com Juciara José dos Santos Moraes, por escritura pública lavrada em 31.8.2000. A outra metade ideal do imóvel pertence a Antônio Santos de Azevedo e João Nicodemos Santos de Azevedo (fls. 57/60). Metade ideal do imóvel integrava, portanto, o patrimônio comum de Francisco de Moraes e Juciara José dos Santos Moraes; esta faleceu em 28.7.2005 (fl. 11). Com o falecimento de Juciara José dos Santos Moraes, a fração de ¼ (um quarto) do imóvel (metade de 50%) foi transmitida, por sucessão, a seus herdeiros, passando a compor o espólio de Juciara José dos Santos Moraes; ao cônjuge supérstite Francisco de Moraes restou a meação, à fração ideal de ¼ (um quarto) do imóvel. Sendo assim, integra o espólio de Francisco de Moraes somente a fração ideal de ¼ (um quarto) do imóvel. Cuida-se, ademais, de bem particular do autor da herança, sobre o qual a viúva Maurina Santana de Moraes não tem direito à meação. Relativamente a esse bem (fração ideal de ¼ do imóvel) a viúva concorre com os descendentes na condição de herdeira, por aplicação da regra do artigo 1.829, caput, e inciso I, do Código Civil, consoante interpretação do E. Superior Tribunal de Justiça. Estabelecida essa premissa, pelo disposto no artigo 1.832 do Código Civil, caberá à cônjuge sobrevivente “quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça”, ou seja, a fração ideal de ¼ (ou 25%) sobre o imóvel deverá ser partilhada igualmente entre a viúva e os descendentes do de cujus, à proporção de 6,25% para cada (= 25% / 4). 4.2. Metade ideal do imóvel situado nesta Capital, na Rua Ângela Verardo Silvestre sobre o qual a viúva pede a concessão de direito real de habitação pertence a terceiros (Antônio Santos de Azevedo e João Nicodemos Santos de Azevedo), que não são herdeiros do de cujus. O direito real de habitação previsto no artigo 1.831 do Código Civil constitui limitação ao exercício do direito de propriedade, imposta para assegurar a moradia do cônjuge sobrevivente, com base no princípio da solidariedade familiar. Não se reveste de razoabilidade a concessão de direito real de habitação sobre imóvel pertencente, em condomínio, ao de cujus e a terceiros não integrantes do núcleo familiar do falecido. Nesse sentido: “2. Discute