Página 1223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2020

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CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC/15, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/15). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Sem prejuízo, nada obstante o indeferimento da tutela de urgência, DEFIRO a realização de pesquisas, pelo sistema INFOJUD, quanto às duas últimas declarações de imposto de renda em nome do requerido e da pessoa jurídica indicada às fls. 20/21, em que ele participa como empreendedor individual, diante da confusão entre os patrimônios da pessoa física e jurídica. Entretanto, INDEFIRO idêntico pedido quanto à empresa indicada às fls. 22/23, em que o requerido participa somente do quadro societário. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Intime-se. - ADV: SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP)

Processo 1023104-86.2019.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.S.F. - F.G.F. - DESIGNADA AUDIÊNCIA de conciliação para o dia 30/03/2020, às 15:20 horas, a ser realizada nas dependências do CEJUSC, localizado no terceiro andar deste Fórum da Comarca de Jundiaí/SP. - ADV: SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP)

Processo 1023123-92.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.O.B. e outro - E.V.B. - Em princípio, torno sem efeito a petição de fl. 62, por ter sido protocolada em duplicidade. E, tendo a parte ré ingressado espontaneamente na presente ação, considero-a citada e intimada da decisão de fls. 43/44 (art. 239, § 1º, do NCPC), anotando-se. Providencie o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração, bem como a juntada de declaração de insuficiência de recursos, para análise da concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. No mais, solicite-se a devolução da carta precatória expedida às fls. 52/54 (Itaquiraí/MS), independentemente de cumprimento, e aguarde-se a realização da audiência designada à fl. 46 junto ao CEJUSC (23/04/2020 às 10:00 horas). Int. - ADV: GILMAR BARBIERATO FERREIRA (OAB 122047/SP), LILIAN PEREIRA ARIAS (OAB 417792/SP), LUZIA REGIANE CIRINO MONTEOLIVA (OAB 431271/SP)

Processo 1023464-21.2019.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.P.A. - E.A.A. - Fl. 54: Mantenho a audiência designada à fl. 44, tendo em vista que, nos termos do art. 334, 4º, I do NCPC, ambas as partes devem, expressamente, manifestar seu desinteresse na solenidade. Ressalto ainda, que nos termos do art. 334, § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é consideradoato atentatório à dignidade da justiça passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória expedida às fls. 49/50 (Monte Belo/MG), bem como a realização da audiência designada à fl. 44 (07/05/2020, às 09:20 horas). Int. - ADV: DÉBORA PEREIRA DA SILVA (OAB 361594/SP), RAFAELA APARECIDA PIMENTEL OIA (OAB 388951/SP)

Processo 1023490-19.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.K. - Vistos. Em princípio, anoto que o casamento de brasileiro celebrado no estrangeiro, ainda que perante autoridades consulares, deve, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da volta de um dos cônjuges ao Brasil, ser registrado no cartório do respectivo domicílio, conforme disposto no Art. 1.544 do Código Civil. E, nada obstante intimado para comprovar o registro, deixou o requerente de cumprir o determinado à fl. 26, item a, no prazo ali fixado (fl. 31). Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 330, inciso IV, c.c. os artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, todos do Novo Código de Processo Civil. As custas processuais serão suportadas pela parte autora, ficando a mesma isenta, por ora, por ser beneficiária da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANDREA ZAGO DA CRUZ (OAB 357796/SP), LINCOLN HOSHINO (OAB 416801/SP)

Processo 1024843-65.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Guilherme Pereira Silva - SIOMARA NANO FRANCO MUZAIEL GUT - - Solange Nano Franco Muzaiel Ferreira - - Thiago Ferez Muzaiel - - Suellen Elisa Pena Muzaiel - Espólio de Tobias Muzaiel - - Sueli Nano Franco Muzaiel e outro - Vistos. Tendo em vista que, conforme o disposto no artigo 274, parágrafo único, do NCPC, as partes deverão manter atualizados seus endereços no processo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, diante do certificado à fl. 1115, e, diante da determinação de fl. 1106, de que as partes e as testemunhas arroladas deverão ser intimadas através dos patronos constituídos, considero a parte autora intimada da audiência redesignada, sob pena de confesso. Fls. 1124/1126 e 1127/1129: ciência à parte adversa. Sem prejuízo, cadastre-se os róis de testemunhas apresentados (Fls. 1124/1126 e 1127/1129), pelo sistema informatizado. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento, designada (19 de março de 2020, às 14 horas). Int. - ADV: MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP), REINALDO ANTONIO ZANGELMI (OAB 268682/ SP), LAIZA CAROLINE BARBIERI (OAB 361729/SP), ERAZE SUTTI (OAB 146298/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), THAÍS MELLO CARDOSO (OAB 159484/SP)

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO GRAKITON SATIRO ARAGÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELLY CRISTINE HAAS UVINHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0047/2020

Processo 0000680-97.2001.8.26.0309 (apensado ao processo 0029329-28.2008.8.26.0309) (309.01.2001.000680) -Interdição - Capacidade - N.A.B.C. - N.C.N. - Vistos. Atenda a curadora a cota ministerial de fls. 125. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN (OAB 253436/SP), NYKOLAS THIAGO KIHARA PICARDI (OAB 334675/ SP), VERA LUCIA MACHADO NORMANTON (OAB 81669/SP)

Processo 0001051-81.1989.8.26.0309 (apensado ao processo 0001048-29.1989.8.26.0309) (309.01.1989.001051) -Alimentos