Página 229 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Março de 2020

Supremo Tribunal Federal
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“[...] E foi a existência dessa controvérsia, pertinente à definição da natureza jurídica do crime de responsabilidade - que, para alguns, situa-se no plano político-constitucional (PAULO BROSSARD, O Impeachment, p. 82, item nº 56, 2ª ed., 1992, Saraiva; THEMÍSTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI, "A Constituição Federal Comentada", vol. II/274-275, 1948, Konfino; CASTRO NUNES, "Teoria e Prática do Poder Judiciário", vol. 1/40-41, item n. 2, 1943, Forense, v.g.) e, para outros, qualificando-se como instituto de direito criminal (AURELINO LEAL, "Teoria e Prática da Constituição Federal Brasileira, Primeira Parte, p. 480, 1925, p. ex.)-, que certamente levou o Plenário do Supremo Tribunal Federal a optar por uma das correntes doutrinárias e a reconhecer, por efeito dessa opção, a ausência de legitimidade ativa do cidadão para formular denúncia, junto a esta Corte, contra Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, proclamando, ainda, a inaplicabilidade da disciplina ritual fixada pela Lei nº 1.079/50 ao processo de impeachment instaurado perante este Tribunal (RTJ 111/202, 206, Rel. Min. FRANCISCO REZEK), ‘ verbis’:

“...compete a esta Casa processar e julgar, originariamente, os Ministros de Estado. A regência de semelhante feito é de ser encontrada no Regimento Interno (....).

A seu turno, os arts. 230 e 231 do Regimento deixam claro que a denúncia nos crimes de ação pública - e tal é o caso dos crimes de responsabilidade - tem por titular o Chefe do Ministério Público Federal."

Essa mesma orientação já havia sido perfilhada pelo Plenário da Corte, que, em 1980, ao apreciar essa mesma questão, enfatizou serem inaplicáveis, em relação Supremo Tribunal Federal, as regras procedimentais fixadas pela Lei nº 1.079/50, assinalando, ainda, não caber ao cidadão (eleitor) o exercício do poder de acusar Ministro de Estado, perante esta Corte Suprema, pela suposta prática do crime de responsabilidade:

"‘Notitia criminis’.

Petição que se toma por ‘notitia criminis’, determinando-se o seu arquivamento, em face da manifestação da Procuradoria Geral da República." (Pet nº 85-DF, Rel. p/ o acórdão Min. MOREIRA ALVES).” (grifei)

Como se nota, a distinção mostra-se essencial para a definição da legitimação ativa. Isso porque, no caso de crimes de responsabilidade autônomos contra Ministros do Estado, sobressai indene de dúvida tratar-se, sob a ótica dos atributos processuais para o exercício da jurisdição, de ação penal pública, cuja titularidade é do Ministério Público.

Em outras palavras, verifico que não é possível estender aos cidadãos a possibilidade de deflagar, perante esta Suprema Corte, o processo de impeachment contra Ministros de Estado (por crime autônomo de responsabilidade).

Diante desse panorama, a legitimação popular restringe-se ao oferecimento da denúncia perante o Poder Legislativo, a envolver, necessariamente, crimes conexos praticados pelo Presidente da República. Logo, o sentido e alcance da autorização universal prevista no art. 14 da Lei 1.079/1050, diploma legal que rege o processo dos crimes de responsabilidade, cingem-se a autorizar a deflagração do processo de impeachment no âmbito do Parlamento.

Note-se, ademais, que a redação do aludido dispositivo faz clara menção acerca da possibilidade de denúncia – por qualquer cidadão - perante a Câmara dos Deputados, verbis:

“Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.”

Assinalo, a propósito, que esta Suprema Corte já assentou entendimento sobre a ilegitimidade ativa dos cidadãos para iniciar processo de impeachment, neste Tribunal, contra Ministro de Estado. Confira-se o seguinte precedente:

“DENÚNCIA POPULAR. SUJEITO PASSIVO: MINISTRO DE ESTADO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL COMO NOTITIA CRIMINIS. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

1. O processo de impeachment dos Ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não-conexos com infrações da mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto nos artigos 51, I e 52, I da Carta de 1988 e 14 da Lei 1079/50, dado que é prescindível autorização política da Câmara dos Deputados para a sua instauração.

2. Prevalência, na espécie, da natureza criminal desses processos, cuja apuração judicial está sujeita à ação penal pública da competência exclusiva do Ministério Público Federal (CF, artigo 129, I). Ilegitimidade ativa ad causam dos cidadãos em geral, a eles remanescendo a faculdade de noticiar os fatos ao Parquet.

3. Entendimento fixado pelo Tribunal na vigência da Constituição pretérita (MS 20422, Rezek, DJ 29/06/84). Ausência de alteração substancial no texto ora vigente. Manutenção do posicionamento jurisprudencial anteriormente consagrado.

4. Denúncia não admitida. Recebimento da petição como notitia criminis, com posterior remessa ao Ministério Público Federal.” (Pet. 1.954/DF. Relator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa).

Destaco, outrossim, os sólidos fundamentos extraídos das decisões monocráticas proferidas, respectivamente, na Pet. 7.514/DF (Ministro Relator Luiz Fux) e na Pet 8.351/DF (Ministro Relator Edson Fachin). Veja-se:

“[...]

Não obstante, o autor é parte ilegítima para requerer a esta Corte a instauração de investigação em face de detentores de prerrogativa de foro.

É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “qualquer pessoa que, na condição exclusiva de cidadão, apresente "notitia criminis", diretamente a este Tribunal é parte manifestamente ilegítima para a formulação de pedido de recebimento de denúncia para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada. Precedentes: INQ nº 149/DF, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27.10.1983; INQ (AgR) nº 1.793/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, maioria, DJ 14.6.2002; PET - AgR - ED nº 1.104/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 23.5.2003; PET nº 1.954/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, maioria, DJ 1º.8.2003; PET (AgR) nº 2.805/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ 27.2.2004; PET nº 3.248/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 23.11.2004; INQ nº 2.285/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 13.3.2006 e PET (AgR) nº 2.998/MG, 2ª Turma, unânime, DJ 6.11.2006” (Pet. 3825-QO, Tribunal Pleno, Rel. para Acórdão Ministro Gilmar Mendes, j. 10/10/2007).

[…]

Deveras, cabe exclusivamente ao Procurador-Geral da República o pedido de abertura de investigação em face de autoridades titulares de foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal, como corolário da titularidade exclusiva da ação penal pública (art. 129, I, da CF/88).

[…]

Consectariamente, diante da ilegitimidade ativa do requerente para formular pedido de abertura de investigação contra Ministro de Estado, e tendo em vista a manifestação do Parquet Federal requerendo o arquivamento da notitia criminis, determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 28, c/c art. 18, ambos do CPP.” (Pet. 7.514/DF, Ministro Relator Luiz Fux – sem os grifos do original).

“[...]

Este Supremo Tribunal Federal possui precedentes do Plenário no sentido de que ‘o processo de impeachment dos ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo STF’, sendo certo que, prevalece nessa hipótese, a natureza criminal do processo, “cuja apuração judicial está sujeita à ação penal pública da competência exclusiva do MPF (CF, art. 129, I)” (Pet 1.954, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 01.08.2003).

Por essa razão, ainda de acordo com o entendimento do Colegiado desta Corte, “é do Ministério Público – e não de particulares – a legitimidade ativa para denúncia por crime de responsabilidade” (Pet 1.104, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno DJ 21.02.2003).

Essa orientação tem sido acolhida pelos Ministros desta Corte, vejam-se, por exemplo, Pet 7.514, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29.08.2018; Pet 1.392, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31.03.2003; Pet 1.986, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 13.02.2003.

Como se depreende desses precedentes, os requerentes não detêm legitimidade para fazer instaurar o procedimento de apuração de crime de responsabilidade. Por isso, com fundamento na jurisprudência desta Corte e ressalvada a posição pessoal deste Relator, acolho o parecer do Ministério Público e determino, por consequência, o arquivamento da presente petição. ” (Pet 8.351/DF, Ministro Relator Edson Fachin - grifei).

Como se nota, os requerentes não detêm legitimidade ad causam para deflagar o procedimento de apuração de crime de responsabilidade, no campo jurisdicional, em desfavor do Ministro de Estado da Educação.

Isso posto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, determino o arquivamento da presente petição.

Publique-se.

Brasília, 5 de março de 2020.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

PETIÇÃO 8.697 (824)

ORIGEM : 8697 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : MARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES

ADV.(A/S) : BRUNO CALFAT (36459/DF, 30175/ES, 105258/RJ, 429841/SP) E OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : LEONARDO ORATO RANGEL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO:

Declaro minha suspeição, nos termos do art. 145, § 1º, do CPC/2015 e do art. 277, caput, do RI/STF.

Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária, para redistribuição do feito (art. 67, § 3º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 04 de março de 2020.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 729 (825)