Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 9 de Março de 2020

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 5 meses
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nosa, decorrente de Sentenças condenatórias prolatadas em várias Ações Penais. Na Ação Penal nº 0022200-48.2010.8.01.0001, como se vê na sua página 4.608, ele foi condenado à pena de quinze anos, três meses e doze dias de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Consta que o trânsito em julgado ocorreu no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Defende o cabimento do Habeas Corpus como substitutivo da Ação própria. Diz que houve erro e desproporcionalidade na fixação da pena base que lhe foi imposta, com afronta ao princípio da sua individualização. Não há pleito de obtenção de medida liminar. Postula a concessão da Ordem, para que a pena base dos crimes pelos quais restou condenado seja fixada próximo ao mínimo legal. Decido: Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 124, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se. - Magistrado (a) Samoel Evangelista - Advs: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC) - Via Verde

1000319-49.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Senador Guiomard - Impetrante: David do Vale Santos - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard - Acre - Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por David do Vale Santos (OAB/AC n.º 5.528), em favor de Mário Boaventura Neves, qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard-AC, fundamentado no art. , inciso LXVIII, da Constituição Federal, e art. 647, e seguintes, do Código de Processo Penal. Narrou o Impetrante que o Paciente teve sua prisão preventiva decretada no dia 15/02/2020, por ter praticado supostamente o crime descrito no art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Informou que interpôs pedido de revogação da prisão preventiva e o Juízo a quo ainda não decidiu. Alegou que o Paciente está preso há 18 (dezoito) dias e a denúncia não foi oferecida. Destacou as condições pessoais favoráveis: primário, bons antecedentes, profissão definida (taxista), residência fixa e não integra atividade criminosa, requisitos para ser beneficiado com o tráfico privilegiado. Assim, requereu a concessão de medida liminar para revogar a prisão preventiva, com a emissão do competente alvará de soltura, e, ao final, conceder de forma definitiva, a ordem, aplicando-se medidas cautelares diversas da prisão. À inicial acostou os documentos de fls. 06/11. É o relatório. Decido. Inicialmente, importante consignar, que a possibilidade de conceder liminar em habeas corpus, viabilizando a pronta cessação de suposto constrangimento, não se encontra prevista em lei, mas em uma criação jurisprudencial, hoje aplicada no âmbito de todos os tribunais brasileiros. Guilherme de Souza Nucci ensina: “A primeira liminar ocorreu no Habeas Corpus 27.200, impetrado no Superior Tribunal Militar por Arnoldo Wald em favor de Evandro Moniz Corrêa de Menezes, dada pelo Ministro Almirante de Esquadra José Espíndola, em 31 de agosto de 1964; logo, em pleno regime militar.” Nas palavras de Tourinho Filho “uma das mais belas criações da nossa jurisprudência foi a de liminar em pedido de habeas corpus, assegurando de maneira mais eficaz o direito de liberdade”. Conquanto, o deferimento de liminar, exige a demonstração inequívoca e concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a controvérsia, embora relevante, deve ser analisada quando do julgamento definitivo pelo Colegiado. Posto isso, indefiro a liminar pleiteada. Requisitem-se as informações da autoridade apontada coatora, servindo esta decisão como ofício, a teor do art. 124 do Regimento Interno. Em seguida, à Procuradoria de Justiça (art. 127 do Regimento Interno). Publique-se. Intime-se. - Magistrado (a) Elcio Mendes - Advs: DAVID DO VALE SANTOS (OAB: 5528/AC) - Via Verde

1000322-04.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Impetrante: Luis Gustavo Medeiros de Andrade - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco-AC - O Defensor Público Luis Gustavo Medeiros de Andrade impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Anderson Souza de Araújo, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. Na Execução de Pena nº 0011662-90.2019.8.01.0001, o paciente cumpre pena de quatro anos e dois meses de reclusão, pela prática do crime de furto qualificado tentado. A Sentença transitou em julgado no dia 23 de setembro de 2019. Argumenta que está sofrendo constrangimento ilegal, pois está cumprindo pena em regime mais rigoroso do que aquele estabelecido na Sentença. Reclama do trâmite burocrático entre a Sentença, a formação dos autos de execução e a audiência de admonitória. Postula a obtenção da medida liminar para que seja expedido alvará de soltura em seu favor - ainda que sob monitoramento eletrônico -, até a formação dos autos de execução da pena e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes ao constrangimento ilegal ao qual está submetido, decorrente do atraso para a formação dos autos da execução da pena que lhe foi imposta, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 124, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se. - Magistrado (a) Samoel Evangelista - Advs: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 181486/RJ) - Via Verde

1000323-86.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Impetrante: V. de A. C. - Impetrado: J. de D. da V. de D. de O. C. da C. de R. B. - Despacho Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Valcemir de Araújo Cunha (OAB/AC nº 4.926), em favor de Max Elias da Silva Araújo, qualificado nestes autos, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco-AC, fundamentado no art. , inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e seguintes, do Código do Processo Penal. Asseverou o Impetrante, em resumo, que “A Polícia Federal instaurou, em 25.02.2019, um procedimento investigatório (Inquérito nº. 33/2019) a fim de apurar possível cometimento do delito de Promoção de Organização Criminosa (Artigo , § 2 e § 4, incisos I e IV da Lei 12.850/2013) e coação a testemunha no curso do Processo (Art. 344 do CP), conforme doc. 02 referente à Portaria de Instauração do Inquérito Policial” - fls. 01/02. Aduziu que o mencionado Inquérito Policial foi instaurado, após o Parquet encaminhar à Policia Federal ofício requisitório, “Informando que encaminhava dois aparelhos celulares apreendidos para análise e produção de conhecimento probatório, tendo em vista que a extração já foi realizada PELA COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO NAT- MP-ACRE” - fl 02. Acrescentou que “conforme doc. 08, quanto ao aparelho telefônico de marca Samsung, modelo GSM SM-J700M Galaxy J7, IMEI: 353957078939661, foi apreendido em 26 de julho de 2018, por volta das 06:30 horas, durante a realização de uma revista na cela 01 do Pavilhão A do Presídio Francisco De Oliveira Conde. Após cerca de 14 dias em posse do setor de Inteligência do IAPEN, porém apenas no DIA 16 DE AGOSTO DE 2018 OS APARELHOS TELEFÔNICOS FORAM ENCAMINHADOS “DIRETAMENTE” AO GAECO - MINISTÉRIO PÚBLICO” -fls. 02/03. Alegou que “O Laudo técnico de análise forense elaborados por um Técnico do Ministério Público não teve qualquer autorização e/ou supervisão judicial, conforme fora comprovado por meio da verificação da data de 6 de abril de 2019, data em que o Delegado de Polícia Federal Warlei Dias Ribeiro encaminhou os Autos do Inquérito Policial n. 33/2019- 4 juntamente com as mídias que continham os arquivos com a representação e das informações para apreciação” fl. 03. Dessa forma, argumentou “a mencionada Perícia nos APARELHOS TELEFONICOS fora realizada POR APENAS UM ASSISTENTE TÉCNICO, no caso Pelo Senhor Edelmar F. da Silva” (fl. 10), destacando “As perícias forenses existem em diversos seguimentos desde perícias médicas, informáticas, na área de engenharia entre outros seguimentos, possuindo a função primordial de auxiliar o Estado na resolução de determinada situação que requer conhecimentos técnicos na área pericial” - fl. 13, ao que entendeu “o Laudo Técnico do MP assumiu uma forma de ser um Laudo Pericial” - fl. 14. Relatou que diante de tais fatos deve ser declarada a nulidade absoluta das provas em razão da ausência de autorização judicial para perícia nos aparelhos telefônicos, além do fato de o Laudo ter sido confeccionado apenas por um profissional com Diploma Técnico, o que ofende a Súmula 361 do Supremo Tribunal Federal. Sublinhou que “o Art. 8, § 3º da Resolução n. 36 do Conselho Nacional do Ministério Público elenca a proibição absoluta do Ministério Público realizar qualquer quebra de dados telemáticos e quebrar o segredo de justiça SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL” (fls. 16/17) logo, aventou nulidade, também, em razão a discordância com a Resolução nº 36 do Conselho Nacional do Ministério Público. Prosseguiu verberando que o fato de o Laudo Técnico que ensejou a instauração do Inquérito ter sido confeccionado por servidor do Ministério Público ofende a imparcialidade das provas, em confronto com o princípio da igualdade das partes, eis que, o Parquet é titular da Ação Penal e considerado parte parcial no processo. Pontuou “É fundamental destacar que o PACIENTE é correu no mesmo processo que Daniel Pereira de Araújo, assim, a mencionada tese defensiva de Nulidade Apresentada por Daniel em sede de Resposta à Acusação beneficia integralmente a Defesa do PACIENTE, uma vez que trata a respeito de um ponto de Nulidade constatada na Origem do Inquérito Policial e que afeta integralmente o caminho da Ação Penal” - fls. 26/27. E, após uma vasta demonstração acerca da teoria do fruto da árvore envenenada, requereu - fls. 27/28: “a) que seja CONCEDIDA A ORDEM para reconhecer a ilicitude do laudo Técnico que foi realizado de forma unilateral pelo Ministério Público, bem como que tal Laudo produziu provas periciais que estão em anexo no Presente remédio constitucional nos autos 0004169-62.2019.8.01.0001, e, por conseguinte, requer que seja declarado nulo todos os atos Jurídicos praticados e as provas derivas após a realização do Laudo pericial, uma vez que este foi utilizado como Prova Única para determinar a deflagração da operação Policial Troia, SENDO O FATOR MOTIVADOR DA ABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES E DA MEDIDA DE BUSCA E APREESÃO CONTRA E A POSTERIOR denúncia contra o PACIENTE; 1) QUE A NULIDADE esteja referente a ofensa ao dispositivo legal que preceitua que a PERÍCIA REALIZADA DEVE OBRIGATORIAMENTE OBEDECER AO DISPOSTO NA SÚMULA DO STF N. 361 E NO Art. 159. § 1o do CPP, sob pena de Nulidade e consequentemente que sejam todas as provas derivadas de tal perícia, a qual formou o inquérito n.º 33/PF seja plenamente nulo, conforme dispositivos legais a seguir mencionados: Lei Federal no art. 159, § 1º, § 2º, § 3º, Art. 178 do CPP, Art. 254, Art. 276 e Art. 280, Art. 573, § 1º todos do CPP, No conteúdo disposto na Súmula 361 do STF e pelo artigo , LVI da CRFB. b) a notificação da autoridade COATORA para prestar informações no prazo