PENALIDADE IMPOSTA : 3900 UFM
TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 incisos IV, XXXI e XXIX da Lei Federal 6437/77, combinado com artigo 18 parágrafo 6º incisos I, II e III da Lei Federal 8078/90 e artigos 350 inciso III, 355, 357, 436, 433 incisos XIII, XIV e XV e 519 do Decreto Estadual 23430/74 e itens 2.8, 2.12, 2.17, 2.28, 7.5, 9.4, 9.19 e 11.4 da Portaria Estadual 78/09
AUTUADO : COOPERATIVA DE PESCADORES DA COLONIA Z 5 LTDA CNPJ: 04179489/0002-42
