Página 350 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Março de 2020

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Gabinete 01

Magistrado (a) ANTONIO IVAN ATHIÉ

APELANTE: ANNY CAROLINE FERNANDES

APELANTE: ANDREA CARLA FERNANDES

ADVOGADO: RJ179414 - EDNA DE OLIVEIRA LOPES FERREIRA

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: OS MESMOS

Originário: 0000779-86.2012.4.02.5158 - 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE ¿ DESAPARECIMENTO - DATA INÍCIO DO BENEFÍCIO -DESCONTOS INDEVIDOS ¿ RESTITUIÇÃO - APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I ¿ O desaparecimento em razão de roubo qualificado e sequestro enquadra-se na hipótese do § 1º, do art. 78 da Lei 8.213/91, sendo reconhecida a morte presumida, independentemente de prazo e de decisão judicial declaratória de ausência.

II ¿ Reconhecido que o termo inicial do benefício deve ser a data do desaparecimento do segurado, descabe qualquer discussão a respeito de erro perpetrado pela Autarquia Previdenciária. O benefício foi corretamente concedido, sendo indevidos os descontos efetuados pelo.

III ¿ Apelações desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam o s Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento às apelações, na forma do Voto do Relator.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020

FÁBIO SOUZA

Juiz Federal convocado - Relator

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0000899-15.2012.4.02.5002 Número antigo: 2012.50.02.000899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição por Prevenção - 02/12/2019 18:09

Gabinete 01

Magistrado (a) ANTONIO IVAN ATHIÉ

APELANTE: ANTÔNIO BUQUERONI

ADVOGADO: ES017915 - Lauriane Real Cereza

ADVOGADO: ES016751 - Valber Cruz Cereza

APELADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0000899-15.2012.4.02.5002 - 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO MÍNIMO NÃO ATINGIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Trata-se de processo que retornou a este Gabinete face termo de remessa da Assessoria de Recursos da Vice-Presidência desta Corte, em razão do consolidado na decisão de fls. 131/138, visto que o acórdão de fls. 77/80, que deu provimento à apelação do autor Antônio Buqueroni, contraria o entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.398.260/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973.

II - Afastado o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 31/03/2000, uma vez que a intensidade de exposição ao agente ruído não atingiu 90 dB (A), bem como afastado a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, tendo em vista não atingir o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos laborados em condições exclusivamente especiais.

III ¿ Honorários advocatícios em desfavor do autor majorados em 1% (um por cento) do valor arbitrado na sentença, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

IV - Apelação de folhas 51/57 desprovida.

ACÓRDÃO