Página 3731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Março de 2020

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A Constituição de 1988, no art. , IV, estatui como um dos objetivos fundamentais da República:

(...) - promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. E impõe, no art. 215, § 1º, que:

§ 1º- O Estado protegera as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Ou seja, a ordem constitucional brasileira coíbe toda forma de discriminação, notadamente aquelas baseadas em origem, raça, cor e promove a proteção das diversos manifestações de cultura afrobrasileira.

Mais especificamente, a respeito da discriminação racial, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 65.810/69 consigna:

Artigo I

1. Nesta Convenção, a expressão "discriminação racial" significará qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou etnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.

Tal conceito foi atualizado pela Lei 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial, que dispõe:

Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

Art. 2o É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais. Observa-se, portanto, que o conceito jurídico de discriminação racial prescinde da verbalização de ofensas racistas ou mesmo da demonstração da consciência ou intenção discriminatória do praticante do ato, vez que aquele que discrimina no mais das vezes o faz inconscientemente e não raro considera-se a si mesmo como alguém que valoriza as características que discrimina, recorrendo a diversas formas de estereótipos que justifiquem sua conduta. Tratase de qualquer medida de distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em atributos de raça, cor, descendência, origem ou etnia que implique negativa de igualdade no pleno gozo de direitos e liberdades fundamentais, bastando que tenha como objeto, concretizado ou não, anular ou meramente restringir aquela igualdade.

Assim é, que se uma mulher de cabelos loiros e lisos pode mantêlos longos, expressando assim legitimamente sua autodeterminação corporal, ou um empregado possa ter tatuagens pelo corpo, sem que exista qualquer razão justificada para restringi-los, mesma liberdade deve ser assegurada ao autor, vez que demonstrado que não há razões legítimas de segurança do trabalho para a determinação reiterada de que cortasse o cabelo.

A restrição indevida da identidade e autodeterminação corporal se agrava, no caso pelo fato de ser o estilo de cabelo elemento relevante da identidade afrodescendente muitas vezes sujeito a diversas formas de preconceito disseminado na sociedade. Não são nada incomuns expressões jocosas, estereótipos visuais e adereços que ridicularizam essa forma de cabelo.

Tanto é assim, que, por exemplo, no recente dia 13/02/2020, a Prefeitura do Município de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município nota que recomenda aos participantes do carnaval naquela cidade evitar adereços e fantasias com conotação preconceituosa e racista, ressaltando que:

"algumas fantasias e atitudes expressam racismo, machismo e LGBTfobia, devendo, portanto, ser combatidas. (...) O uso de perucas 'blackpower', 'nega maluca', 'dreadlocks' e toucas com tranças (...) traduzem-se como desrespeito aos símbolos da resistência negra, às formas padronizadas de beleza e outras imposições aos corpos negros".[i]

Outrossim, embora não se trate, aqui, de identificar eventual responsabilidade penal, vez que esta depende de requisitos diferenciados da responsabilidade civil, notadamente quanto ao dolo, é relevante constatar que o art. , § 2º, da Lei 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor,