Página 525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Março de 2020

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EDWAR NOGUEIRA SOARES

Processo Nº ROT-0011108-15.2019.5.03.0143

Relator Paula Oliveira Cantelli

RECORRENTE ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

MARTA CRISTINA DE ADVOGADO(OAB: 150162/RJ) FARIA ALVES

RECORRIDO ALYNE ORNELLAS NEVES

RODRIGO VIDAL ADVOGADO(OAB: 85796/MG) RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E

CULTURA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante preceitua o art. 15 da Lei nº 8.036/90, é da empregadora o ônus de efetuar o recolhimento das parcelas fundiárias, equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração recebida pelo trabalhador. 2. O não recolhimento dos depósitos fundiários no curso da contratualidade constitui descumprimento de obrigação decorrente do pacto laboral que autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea "d", da CLT. 3. A ausência de imediatidade ou o silêncio da obreira não significa anuência ou perdão à irregularidade praticada pela empresa, notadamente em virtude da indisponibilidade dos direitos envolvidos. Na verdade, a inércia do empregado apenas indica o receio de eventual retaliação por parte do empregador ou de seus prepostos, em face do seu único meio de subsistência, o emprego. 4. Ao ajuizar a demanda trabalhista, a autora está exercendo o seu legítimo direito de ação frente às irregularidades praticadas pela ré, com amparo no inciso XXXV do art. 5º da CF/88, o qual pode ser exercido a qualquer tempo, estando sujeito apenas aos efeitos da prescrição.

DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 1ª ré; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, vencida a eminente Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho da autora, em razão da irregularidade no recolhimento do FGTS. Custas inalteradas.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 10.03.2020

(divulgada no dia 09.03.2020).

BELO HORIZONTE/MG, 06 de março de 2020.

EDWAR NOGUEIRA SOARES

Processo Nº ROT-0011108-15.2019.5.03.0143

Relator Paula Oliveira Cantelli

RECORRENTE ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

MARTA CRISTINA DE ADVOGADO(OAB: 150162/RJ) FARIA ALVES

RECORRIDO ALYNE ORNELLAS NEVES

RODRIGO VIDAL ADVOGADO(OAB: 85796/MG) RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- ALYNE ORNELLAS NEVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante preceitua o art. 15 da Lei nº 8.036/90, é da empregadora o ônus de efetuar o recolhimento das parcelas fundiárias, equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração recebida pelo trabalhador. 2. O não recolhimento dos depósitos fundiários no curso da contratualidade constitui descumprimento de obrigação decorrente do pacto laboral que autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea "d", da CLT. 3. A ausência de imediatidade ou o silêncio da obreira não significa anuência ou perdão à irregularidade praticada pela empresa, notadamente em virtude da indisponibilidade dos direitos envolvidos. Na verdade, a inércia do empregado apenas indica o receio de eventual retaliação por parte do empregador ou de seus prepostos, em face do seu único meio de subsistência, o emprego. 4. Ao ajuizar a demanda trabalhista, a autora está exercendo o seu legítimo direito de ação frente às irregularidades praticadas pela ré, com amparo no inciso XXXV do art. 5º da CF/88, o qual pode ser exercido a qualquer tempo, estando sujeito apenas aos efeitos da prescrição.

DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 1ª ré; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, vencida a eminente Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho da autora, em razão da irregularidade no recolhimento do FGTS. Custas inalteradas.