Página 247 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Março de 2020

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em consonância com o parecer da Dra. Érica Verícia de Oliveira Veras, Promotora de Justiça Convocada, conhecer e desprover a remessa necessária, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. RELATÓRIO O presente processo trata de Remessa Necessária, de que dispõe o art. 496, inciso I, do Novo Código de Processo Civil[[1]](#_ftn1), em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acari/RN, nos autos da Ação Civil Pública nº. 0100474.19.2017.8.20-0109, promovida pelo Ministério Público Estadual, cujo dispositivo segue abaixo, parcialmente, transcrito (Id. 4695299): (...) Diante de todas as razões acima esposadas, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para DETERMINAR ao Município de Acari que, no prazo de 60 (sessenta) dias, possibilite o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, divulgue em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação e implante forma de garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso, sob pena de multa à pessoa física da autoridade competente e configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Não houve recurso voluntário, conforme certidão de fl. 106 (Id. 4695299). Instada a se manifestar, a Promotora Érica Verícia de Oliveira Veras, em substituição legal à 12ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária (Id. 5020320). É o relatório. ------ [[1]](#_ftnref1) Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; VOTO O cerne da presente Remessa Necessária está na análise da determinação do Juízo a quo ao Município de Acari para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, implemente política de transparência da Administração Pública, bem como garanta a autenticidade e a integridade das informações disponíveis em sítio oficial para acesso no âmbito da internet. Pois bem, de acordo com o art. , XXXIII, da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 586.424-ED, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a garantia do direito às informações de interesse coletivo, as quais devem ser submetidas à ampla e irrestrita divulgação, ressalvadas as informações protegidas por sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (RE 631104 AgR/SC, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 24.03.2017; ARE 939551 AgR/RJ, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27.10.2017. Concretizando esse comando constitucional, surgiu a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informacao). Esse diploma, entre outras disposições, exige que os entes públicos divulguem de modo fácil e obrigatoriamente na internet: a) as suas competências e sua estrutura organizacional; b) o registro de quaisquer repasses ou transferências; c) o registro das suas despesas; d) informações quanto aos processos de licitação, incluindo editais, resultados e contratos; e) dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; f) vencimentos de seus servidores; g) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade, entre outros. A Lei de Acesso a Informacao é mais um dos mecanismos disponíveis à população para concretização do princípio da publicidade e para o controle, a fiscalização e gestão transparente das contas públicas. Eis o art. 8º da Lei de Acesso da Informação que dispõe sobre essas obrigações para os entes públicos: Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI -respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. § 2o Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). § 3o Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei n. 10.098, de 19 dezembro de 2000 e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008. § 4o Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). (Grifos não contidos no original). Logo, o acesso coletivo às informações públicas é um direito fundamental advindo da Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), detalhado em lei e cujo cumprimento é obrigação dos entes públicos. Nesse sentido evidencio julgados desta Corte e dos demais Tribunais Pátrios:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO A INFORMACAO. LEI N. 12.527/2011. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. CLÁUSULA GERAL DO DIREITO À INFORMAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. REGISTRO DOS REPASSES, DAS TRANSFERÊNCIAS, DAS DESPESAS; INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, EDITAIS, VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ENTRE OUTROS. EXIGÊNCIAS DO 8º DA CITADA LEI. SITE DO MUNICÍPIO DE PATU QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO DA LEI POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. - De acordo com o art. , XXXIII, da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. -Concretizando esse comando constitucional, surgiu a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à