Página 239 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Março de 2020

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XI – Verificar se o prazo de entrega, especificações dos produtos e serviços e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º - O Setor de Licitações/CPL disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, cópia do contrato/ata de registro de preços, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessário ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 3º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta do processo em questão, no web site oficial do Município, com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob sua fiscalização e demais documentos em poder de qualquer servidor ou Autoridade.

Art. 6º – A presente designação não representará em ônus ao Município, nem ensejará pagamento de horas extraordinárias de serviço aos servidores.

Art. 7º – A fiscal do contrato terá o auxílio técnico do Senhor Edson Jackson Yera Oliveira, Engenheiro Civil, o qual atuará como fiscal dos serviços.

Art. 8º – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Comunique-se, publique-se, cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, em 09 de março de 2020; 60º ano da Emancipação Política do Município.

PEDRO SERGIO KRONÉIS

Prefeito do Município

Publicado por: Willys Manoel Barbosa Código Identificador:3E33745E

DIVISÃO DE LICITAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2020 –

REGISTRO DE PREÇOS

O Município de São José da Boa Vista-PR torna público que fará realizar na sede da Prefeitura Municipal, processo licitatório na modalidade Pregão Presencial que tem por objeto o “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de óleo diesel S-10 e Arla 32 para frota municipal”. Valor total previsto: R$ 515.800,00 (Quinhentos e quinze mil e oitocentos reais). O recebimento dos envelopes se dará no dia 25/03/2020, à partir das 09h00min e a abertura dos mesmos será realizada na mesma data, pontualmente às 10h00min. Mais esclarecimentos poderão ser obtidos no Edifício da Prefeitura Municipal, no horário comercial, pelo fone: (043) 35651252, e-mail: [email protected], ou através do site: http://www.saojosedaboavista.pr.gov.br/.

São José da Boa Vista, 09 de março de 2020.

WILLYS MANOEL BARBOSA

Pregoeiro Oficial

Publicado por: Willys Manoel Barbosa Código Identificador:6D0F4064

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA Nº 049/2020

PEDRO SERGIO KRONEIS, Prefeito Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos da Lei Orgânica do Município, pela presente;

Considerando o resultado final do Processo Seletivo Simplificado Edital 042/2019, Homologado através da Portaria 126/2019.

RESOLVE:

Artigo 1º- NOMEAR a partir da data de 10/03/2020, a candidata abaixo discriminada, aprovada no Processo Seletivo Simplificado, Edital 042/2019 para exercer temporariamente as funções do respectivo cargo de acordo com a Lei Municipal 745/2011.

CARGO: PROFESSOR




Matr. 

NOME 

RG 

CARGO 

596/3 

PAMELA HELOISA DE ALMEIDA SILVA 

10.641.307-0 

Professora 

Artigo 2º- A nomeação dar-se-á em caráter temporário, a fim de suprir necessidades inadiáveis da Administração Pública, em caráter excepcional, tendo a vigência do contrato observado o disposto no Item 8.1.4 do Edital 042/2019.

Artigo 3º- Os nomeados terão o prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem-se para o trabalho, sob pena de perda do direito a vaga.

Artigo 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Comunique-se, publique-se, cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, em 10 de Março de 2020; 60º ano da Emancipação Política do Município.

PEDRO SERGIO KRONÉIS

Prefeito Municipal

Publicado por:

Luciano Dias

Código Identificador:A839DDD9

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA

RATIFICAÇÃO

ATO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2020

(Processo administrativo nº 05/2020)

O Presidente da Câmara de Vereadores de São José da Boa Vista/Pr, considerando as informações e pareceres contidos no processo em epígrafe, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE de licitação sob o nº 04/2020, com base no art. 25, inciso II, concomitante com o art. 13, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no art. 36, inciso II, § 1º, concomitante com o art. 21, inciso VI da Lei Municipal nº 836/2015 em favor da empresa UNIPÚBLICA - UNIÃO PARA QUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - CNPJ.: 11.227.107/0001-93 , cujo objeto consiste na contratação para participação em curso de capacitação: "Novas Regras de Licitações para Pregoeiros e Comissão" e "Formação de Pregoeiro" no valor de R$ 2.190,00 (dois mil, cento e noventa reais).

Determino ao setor competente que proceda a publicação da presente ratificação, bem como anexe ao processo a nota de empenho.

É a decisão. Publique-se. Cumpra-se.

São José da Boa Vista/PR, em 09 de março de 2020.

VALDEMIR THOMAZ DE AQUINO

Presidente

Publicado por: Andrea de Lima Silva Código Identificador:1B0701C4

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS