Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 10 de Março de 2020

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.

SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral e deu parcial provimento ao recurso interposto pela agremiação, para reduzir a quantia a ser recolhida pelo Tesouro Nacional para R$ 236.755,89, além de reduzir o período de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário para cinco meses, mantida a desaprovação da prestação de contas do exercício financeiro de 2015. 2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial, ante a incidência do verbete sumular 24 do TSE e a compatibilidade do entendimento da Corte de origem com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 3. O disposto na redação então vigente do art. 31, II, da Lei 9.096/95 e na Res.-TSE 23.432, especificamente no que tange à vedação do recebimento de doações de autoridades demissíveis ad nutum, guarda compatibilidade com a Constituição da República, sobretudo com os princípios da moralidade e da impessoalidade. 4. Conforme o art. 23, XI, do Código Eleitoral e o art. 61 da Lei n. 9.096/95, cumpre ao Tribunal Superior Eleitoral editar resoluções para o fiel cumprimento da lei eleitoral, prerrogativa exercida regularmente na edição da Res.-TSE 23.432. 5. "Aplica-se o princípio da irretroatividade às normas de direito material sobre finanças e contabilidade dos partidos políticos, sobretudo porque não ostentam natureza penal, devendo-se concretizar os princípios da isonomia e da segurança jurídica. Assim, os dispositivos legais de índole não processual que devem reger a prestação de contas são aqueles vigentes ao tempo dos fatos ocorridos, consoante o brocardo tempus regit actum e o disposto no art. 6º da LINDB" (AgR-AI 167-60, rel. Min. Og Fernandes, DJE de 26.8.2019). 6. A Corte Regional Eleitoral, soberana na análise de fatos e provas, considerou as doações irregulares por terem sido realizadas por ocupantes de cargos de direção ou chefia, na condição de autoridade, tendo em vista o poder de decisão e o gerenciamento de pessoas e recursos, não se resumindo à atividade de assessoramento. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária. CONCLUSÃO Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Rosa Weber (Presidente).

Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. (sem destaque no original)

Assim sendo, o brocardo tempus regit actum, os princípios da já citada isonomia e da segurança jurídica vedam a retroatividade legal sobre as doações feitas por autoridades públicas demissíveis ad nutum filiadas ao partido recorrente.

A análise da inversão do ônus da prova para que o Órgão Técnico desta Corte comprovasse o enquadramento dos contribuintes indicados como autoridades conduziria à pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, conforme proclama o enunciado da Súmula n. 24 do c. TSE¹. No mesmo diapasão e em relação a interpretação extensiva do termo “autoridades”, mais uma vez deve ser recordado o acórdão do colendo Tribunal Superior Eleitoral mencionado. Ele estabelece a prerrogativa soberana desta egrégia Corte Regional Eleitoral em definir as autoridades doadoras e em analisar os fatos e provas. Reavaliar tais fatos e as provas carreadas aos autos não é mais possível na atual marcha processual.

Em relação ao enriquecimento sem causa do Tesouro Nacional, a questão já foi abordada também no mérito do acórdão combatido. Nele, foi determinado que não assiste razão ao recorrente. Como bem demonstrado, o recolhimento ao Tesouro Nacional decorre da prática de ilícito. Destarte, aplica-se ao caso, conforme art. 65, § 3º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.546/17, a Resolução TSE n. 23.464/15. E a Resolução TSE n. 23.464/15, em seu art. 14, § 1º, tem redação clara no que diz respeito aos valores provenientes de fonte vedada que não sejam estornados até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito (art. 11, § 5º), estabelecendo que devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional: Art. 14. O recebimento direto ou indireto dos recursos previstos no art. 13 desta resolução sujeito o órgão partidário a recolher o montante ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), até o último dia do mês subsequente à efetivação do crédito em qualquer das contas bancárias de que trata o art. 6º desta resolução, sendo vedada a devolução ao doador originário.

§ 1º O disposto no caput deste artigo também se aplica aos recursos provenientes de fontes vedadas que não tenham sido estornados no prazo previsto no § 5º do art. 11, os quais devem, nesta hipótese, ser recolhidos ao Tesouro Nacional.

Portanto, o motivo do recolhimento ao erário foi, exatamente, a conduta do Progressistas de Gramado, ao não devolver, no prazo fixado, os valores ilegais aos seus doadores. De outra forma, há causa expressa para o recolhimento do valor de R$ 249.665,25.

Reprisando os argumentos dos embargos declaratórios (fls. 574-579), o recorrente aduz que, ao se manifestar, no acórdão, sobre o art. 55-D da Lei n. 9.096/95, em redação dada pela Lei n. 13.831/19, este Tribunal teria violado aos princípios do contraditório e da não surpresa, insculpidos no CPC, pois em nenhum momento foi dada oportunidade a ele para que se manifestasse sobre eventual inconstitucionalidade da norma. Este argumento é natimorto, pois, esta Corte se manifestou sobre o tema pela provocação da própria parte no requerimento de fls. 516517v e na manifestação de fl. 526-526v. É inaplicável, portanto, o argumento da ocorrência do tolhimento ao direito de não ser surpreendido. Quanto ao derradeiro argumento do recorrente sobre a declaração de inconstitucional nesta instância e a ementa do acórdão do egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, colacionado no verso da folha 600, é sabido pela doutrina e legislação do direito processual brasileiro que o recurso especial constitui-se de mecanismo de proteção da legislação federal e de uniformização de entendimentos firmados pelos Tribunais para hipóteses semelhantes, servindo de balizador aos julgamentos discordantes.

Conforme já mencionado no presente feito, o entendimento deste Tribunal em relação ao art. 55-D, incluído na Lei dos Partidos Políticos pela lei n. 13.831/19, é no sentido de que tal dispositivo legal padece de vício de inconstitucionalidade formal e material, na medida em que veio desacompanhado de estimativa de impacto orçamentário, bem como afronta os princípios da prestação de contas, da moralidade administrativa e da integridade legislativa. Tal entendimento materializou-se no acórdão transcrito abaixo:

“RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. PORCENTAGEM REPRESENTATIVA DAS IRREGULARIDADES DIANTE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS NO PERÍODO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. REDUZIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE QUE A SANÇÃO SUBSISTA ATÉ QUE OS ESCLARECIMENTOS SEJAM ACEITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/19, assinala a anistia das devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições efetuadas, em anos anteriores, por servidores públicos os quais exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Ausência de notícia de que tenha havido oferecimento dos dados relativos à previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação da proposta legislativa prevendo a renúncia da receita. Omissão que afronta a exigência constitucional incluída pela EC n. 95/16 no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A legislação infraconstitucional igualmente exige seja comprovado o impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A anistia das verbas consideradas como oriundas de fontes vedadas - benefício instituído em causa própria e sem qualquer finalidade pública subjacente - atenta ao princípio da moralidade administrativa e desvirtua a natureza jurídica do instituto. 1.3. Vício de inconstitucionalidade formal e material.