Página 1412 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2020

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Processo 0037453-06.2019.8.26.0053 (processo principal 1002085-16.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Rescisão - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATEND. SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado. Nº 20200306115337045458 R$ 618,72 - ADV: THATIANA DAVID BORGES (OAB 251764/SP), SIMONE VIEIRA DA ROCHA (OAB 188008/SP)

Processo 1000344-04.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Recolhimento e Tratamento de Lixo - Stericycle Gestão Ambiental Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Stericycle Gestão Ambiental Ltda contra ato praticado pelo Diretor Presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana AMLURB que rejeitou o cadastramento da impetrante como transportadora de resíduos sólidos comuns baseado na exigência de se ter sede ou filial no município de São Paulo. Sustenta a impetrante a ilegalidade do decreto nº 58.701/2019 ao extrapolar sua função regulamentadora vez que tal requisito não se encontra na Lei Municipal 13.478.2002 (regulamentada pelo decreto) e a inconstitucionalidade da exigência de se ter sede no Município, pois representaria reserva de mercado com consequente violação do princípio da livre concorrência, pleiteia ao final a concessão da segurança para determinar seu cadastramento como empresa transportadora de resíduos sólidos comuns ou, subsidiariamente, determinar a impetrada a análise do pedido de cadastramento com abstenção da exigência de possuir sede ou filial na cidade de São Paulo. A liminar foi indeferida ante a ausência dos requisitos da tutela de urgência. A impetrante formulou pedido de reconsideração da decisão que rejeitou o pedido de liminar em razão da publicação de edital para contratação dos serviços por ela prestados e sua impossibilidade de participar do certame que exigia o prévio cadastramento como requisito. Tal pedido também foi rejeitado ante a inexistência de indícios de ilegalidade ou risco de dano. Prestando as devidas informações, o Presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, através da Procuradoria Geral do Município, sustentou a denegação da segurança argumentando preliminarmente a impossibilidade do mandado de segurança contra ato normativo em tese, qual seja, o art. 6º, § 1º do Decreto Municipal nº 58.701/2019 (regulamentador da Lei Municipal nº 13.478/2002) invocando a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal; de forma subsidiária mas ainda em preliminar a decadência visto a impetração do mandado de segurança ter ocorrido mais de 120 após a publicação do diploma legal questionado e, finalmente, no mérito, a legalidade da exigência contida na regulamentação municipal ante sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e a função-dever da AMLURB de cuidar da ordem ambiental. Provocado, o Ministério Público se absteve por entender não ser caso de sua intervenção. O impetrante se manifestou sobre as informações apresentadas pela autoridade coatora alegando não ter se insurgido contra ato normativo em tese, mas sim ato concreto e basicamente reafirmando as argumentações e pedidos da inicial. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança é remédio constitucional processual previsto no diploma maior e disciplinado pela Lei 12.016 de 2009, sendo que nos termos desta será cabível para “[...] proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” (art. 1º). Invoca o impetrante tal garantia constitucional alegando ter seu direito líquido e certo violado em suas palavras “seja por constituir decreto autônomo, seja por contradizer os princípios da livre concorrência e iniciativa (...)”, percebe-se o que na verdade a motivo da sua insurgência é um ato normativo em tese e não seus efeitos concretos. Neste caso, necessário se faz acatar a preliminar arguida pelo impetrado e reconhecer a inadequação da via mandamental com consequente denegação da segurança e extinção do feito sem resolução do mérito. O diploma municipal do qual se extrai a regra questionada no caso da presente ação é o Decreto n.º 58.701/2019 do Município de São Paulo que regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os decretos que especifica. O art. 6º, § 1º do Decreto objeto de indignação do impetrante determina que “Somente serão cadastradas, com vistas à obtenção de autorização, empresas que tenham sede ou filial no Município de São Paulo.” Pois bem, ainda que o impetrante alegue que sua insurgência possui fundamento em ato concreto (o indeferimento de seu cadastro), verifica-se que na verdade o escopo é o diploma legal municipal e neste caso não cabe a impetração de mandado de segurança nos termos da Súmula 266 do STF. Estabelece o preceito sumular da Corte Máxima que no caso de lei em tese não é cabível mandado de segurança sendo este justamente o caso da presente. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: I. Mandado de segurança. Impetração contra o art. 6º, § 1º, doDecretoMunicipal de São Paulo nº 58.701/2019, o qual “regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga osdecretos que especifica”. II.Decretoeditado pelo Prefeito que possui evidente caráter normativo, abstrato e genérico, não configurando, portanto, ato concreto apto a ensejar a impetração de mandado de segurança. Ausência de interesse processual, pela inadequação da via eleita. Art. 485, VI, CPC. Enunciado 266 da Súmula do STF. Doutrina. Precedentes. III. Feito extinto sem resolução do mérito. Segurança denegada. (TJ-SP, Mandado de Segurança Cível 0039042-95.2019.8.26.0000. Relator: Márcio Bartoli. Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data de Julgamento: 11/12/2019; Data de Publicação: 16/01/2020, grifo nosso). Mandado de Segurança. Decreto nº 58.168/18, do Município de São Paulo, o qual regulamentou a Lei Municipal nº 16.312/15 e dispôs sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona. Texto do Alcaide que se limitou a repetir os termos da lei que lhe deu azo. Impetração que, em verdade, volta-se contra lei em tese, o que não se admite (Súmula nº 266, STF). Inadequação da via eleita (art. 6º, § 5º, Lei nº 12.016/09 c.c. art. 485, VI, 2ª figura, NCPC). Doutrina e precedentes do STF, do STJ e desta Corte. SEGURANÇA DENEGADA (TJ-SP; Mandado de Segurança Cível 2105104-20.2018.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 19/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018, grifo nosso) Não obstante o diploma legal se trate de ato normativo secundário seu enquadramento nas disposições da Súmula da Corte Suprema é pela mesma explicitado: Como se sabe, o mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo do impetrante. O referido meio processual não se presta a impugnar normas gerais e abstratas, como exposto naSúmula 266/STF, (...). A “lei em tese” a que se refere a súmula não é propriamente a lei em sua acepção formal, mas em sentido material, o que abrange atos normativos infralegais, desde que possuam caráter geral e abstrato (...).(STF - MS 29.374 AgR, rel. min.Roberto Barroso, 1ª T, j. 30-9-2014,DJE201 de 15-10-2014.) Assim, diante da inadequação da via eleita forçoso reconhecer a falta de interesse processual, esta condição da ação nas palavras de Vicente Greco Filho O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação (...) (GRECO Filho, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, Vol. 1, 12ª ed., Ed. Saraiva, 1996, p. 81/82). Diante do exposto, denega-se a segurança e extingue-se o feito sem resolução do mérito com base nos artigos , § 5º da Lei 12.016/2009 combinado com o art. 485, VI do Código de Processo Civil e Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Custas na forma da lei, sem condenação em honorários conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ