Página 3588 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2020

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deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo “Categoria”, deverá ser selecionado “Petições Diversas”, e no campo “Tipo da Petição”, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. No mais, desde já, observo por oportuno que as custas finais devidas ao Estado (1% sobre o valor que vier a satisfazer a execução, respeitado o mínimo de 5 UFESPs vigentes na ocasião do pagamento) são de responsabilidade da parte exequente (art. , inciso III e § 1º da Lei nº 11.608/03), que deverá recolhê-las oportunamente ao final da demanda, ainda que no curso da execução seja formulado acordo entre as partes com disposição diversa, porquanto a distribuição das custas processuais não altera a sujeição passiva da taxa judiciária, exercida pela parte exequente (dado que é ela a destinatária dos serviços forenses) e pela natureza tributária dessa obrigação, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, de modo que cabe à parte exequente incluir o valor das custas finais no cálculo da execução ou, se o caso, incluir o valor no cálculo de acordo que vier a ser firmado. 5. Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo. 6. Int. - ADV: DIBAN LUIZ HABIB (OAB 130273/SP), VITOR ANTONIO ZANI FURLAN (OAB 305747/SP), LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA (OAB 6312/ES), DAYENNE NEGRELLI VIEIRA (OAB 7840/ES)

Processo 0002083-14.2013.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fábio Antonio de Oliveira - Silvana da Silva Santos e outro - Antonio Rodriguez Junior - Vistos. Compulsando-se os autos, constata-se que não houve a juntada de planilha atualizada do débito conforme informado pelo exequente à fl. 418. Assim, renovo o prazo de 10 dias para que traga aos autos planilha atualizada do débito. Após, venham conclusos para apreciação do pedido. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo. Int. - ADV: FÁBIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 388645/SP), FABRICIA APARECIDA DE SOUZA LIMA (OAB 357188/SP), LUCAS ANDRIOLLI MIANUTI (OAB 358231/SP)

Processo 0002360-35.2010.8.26.0008 (008.10.002360-3) - Execução de Título Extrajudicial - Posse - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Açoforte Comercio de Ferro e A - Vistos. Fl. 417: Concedo à parte exequente o prazo requerido (10 dias). No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

Processo 0002573-70.2012.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Meridien - Valdeci Fernandes dos Santos - Vistos. Fl. 429: Defiro a realização de novo leilão eletrônico, prosseguindo-se nos termos da decisão de fls. 264/266, sendo R$ 1.193.669,12 o valor atualizado do imóvel (em novembro de 2019) e R$ 410.000,00 o valor do crédito, conforme informado à fl. 429. Comunique-se o gestor judicial (Zuckerman Leilões), a fim de que providencie o necessário. Int. - ADV: JOSE ADAIR MAGRI MARTINS (OAB 112142/SP), CLAUDIO RODRIGUES PITTA (OAB 170015/SP)

Processo 0002937-42.2012.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - M.S.C Instituto de Beleza Ltda - -Solange Teles de Santana - Vistos. Fls. 217: Defiro a o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/02/2012 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte autora/exequente - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCGBRASIL MULTICARTEIRA, CNPJ 07.727.002/0001-26, e parte ré/executado - M.S.C INSTITUTO DE BELEZA LTDA, CNPJ 11.909.344/0001-34 e SOLANGE TELES DE SANTANA, CPF 256.806.988-03, cujo valor da causa é: R$ 93.535,09(NOVENTA E TRES MIL E QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, também em 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/ SP)

Processo 0003309-54.2013.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Instituto de Ensino Colegio Amorim Ltda - Raquel da Rocha Costa Martins - Vistos. Fls. 258/260: 1) Descabido o deferimento de pedido de expedição de ofício à instituição financeira objetivando solicitar informações acerca da existência de eventual plano de previdência privada de titularidade dos executados, tendo em vista que a pesquisa junto ao sistema Bacenjud abrange todos os ativos financeiros. Dispõe o Regulamento Bacenjud 2.0 emitido pelo Banco Central do Brasil: “Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).” Logo, conclui-se que é ampla a cobertura do sistema Bacenjud, de modo que a medida pretendida pelo peticionante já foi abrangida pela pesquisa realizada. Nesse sentido: “Agravo de instrumento Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV para pesquisa sobre créditos de previdência privada da executada. Insurgência. Pesquisas anteriores de ativos pelo BACENJUD. Sistema que abrange todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos. Agravo não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2021689-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018).” No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO Fase de cumprimento de sentença Pretensão de expedição de ofício a instituições financeiras visando o bloqueio e transferência de fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada Desnecessidade - Pesquisa realizada via sistema BacenJud que já abrangem as informações pleiteadas Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138834-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017. Não havendo pedido dirigido a este juízo, em dez dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP), WALDIR ROGERIO GORNI (OAB 301483/SP)

Processo 0003808-43.2010.8.26.0008 (008.10.003808-2) - Procedimento Sumário - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ida Mary Polon - Banco Itaú S.A. - Vistos. Fls. 179/186: Diante da notícia do falecimento da autora, suspendo o curso do processo, na forma do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fim de regularização do processo, deverá o i. Patrono proceder à correta habilitação dos herdeiros da falecida, porquanto considerando que, por ocasião do seu falecimento, a autora era viúva e tinha um filho pré-morto (Salvador), todos os descendentes do filho pré-morto (netos da autora) devem ser habilitados nos autos, nos termos do artigo 1.829, inciso I, c.c. o artigo 1.835, ambos do CC. Ademais, deverá o i. Patrono da autora juntar aos autos documento pessoal do herdeiro Salvador Polon Júnior e esclarecer se o Sr. Salvador Polon era separado de fato da dona Marlene Paradinha Polon (fls. 184), comprovando documentalmente, se o caso. Prazo: 15