Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2020

Diário Oficial da União
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Ministério do Desenvolvimento Regional

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 5 DE MARÇO DE 2020

Altera a Instrução Normativa n. 45, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do

Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Saneamento Básico, para o exercício 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com os arts. 29 e 30 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. do Anexo I do Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019,

CONSIDERANDO o art. da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990 e o art. 66 do Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990;

CONSIDERANDO a Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e para aplicação dos recursos do Fundo e em especial ao disposto em seu Art. 16; e

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar remanejamento no orçamento operacional do FGTS, aprovado pela Resolução n. 949, de 10 de dezembro de 2019, do Conselho Curador do FGTS, destinado à área de saneamento básico para o exercício 2020, de modo a atender a demanda de contratações, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa n. 45, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Saneamento Básico, para o exercício 2020, publicada no Diário Oficial da União, em 31 de dezembro de 2019, seção 1, páginas 70 e 71, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL 2020 - FGTS

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO

PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS"




. UF Região Geográfica 

Valor (R$ 1.000,00) 

. RO 

11.738 

. AC 

5.749 

. AM 

12.370 

. RR 

3.002 

. PA 

209.200 

. AP 

16.334 

. TO 

37.265 

. NORTE 

295.658 

. MA 

23.438 

. PI 

101.719 

. CE 

287.355 

. RN 

17.485 

. PB 

69.046 

. PE 

193.656 

. AL 

22.215 

. SE 

19.109 

. BA 

76.495 

. NORDESTE 

810.518 

. MG 

453.417 

. ES 

65.007 

. RJ 

496.377 

. SP 

715.194 

. SUDESTE 

1.729.995 

. PR 

86.143 

. SC 

155.801 

. RS 

405.973 

. SUL 

647.917 

. MS 

193.040 

. MT 

162.476 

. GO 

148.985 

. DF 

11.411 

. CENTRO-OESTE 

515.912 

. BRASIL 

4.000.000 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 9 DE MARÇO DE 2020

Altera a Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do

Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações

habitacionais, para o exercício de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição Federal, o art. da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019,

CONSIDERANDO a Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do referido Fundo; e

CONSIDERANDO a Resolução n. 949, de 10 de novembro de 2019, do Conselho Curador do FGTS, que aprova os Orçamentos Financeiro, Operacionale Econômico do FGTS, para o exercício de 2020, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2019, Seção 1, páginas 71 a 73, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PROGRAMAS DA ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR

COM RECURSOS DISTRIBUÍDOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EXERCÍCIO 2020

(Valores em R$ 1.000,00)




. UF/REGIÕES 

PRÓ-MORADIA 

CARTA DE CRÉDITO
INDIVIDUAL 

CARTA DE CRÉDITO
ASSOCIATIVO 

APOIO À PRODUÇÃO
DE HABITAÇÕES 

TOTAL 

. RO 

7.622 

198.174 

3.811 

198.174 

407.781 

. AC 

3.488 

90.699 

1.744 

90.699 

186.630 

. AM 

27.677 

719.595 

13.838 

719.595 

1.480.705 

. RR 

3.453 

89.785 

1.727 

89.785 

184.750 

. PA 

44.369 

1.153.599 

22.185 

1.153.599 

2.373.752 

. AP 

6.571 

170.853 

3.286 

170.853 

351.563 

. TO 

6.198 

161.155 

20.009 

161.155 

348.517 

. NORTE 

99.378 

2.583.860 

66.600 

2.583.860 

5.333.698 

. MA 

25.147 

653.831 

12.574 

653.831 

1.345.383 

. PI 

17.176 

446.564 

8.588 

446.564 

918.892 

. CE 

34.396 

894.302 

17.198 

894.302 

1.840.198 

. RN 

17.884 

464.973 

8.942 

464.973 

956.772 

. PB 

18.023 

468.587 

9.011 

468.587 

964.208 

. PE 

36.104 

938.694 

18.052 

938.694 

1.931.544 

. AL 

13.038 

338.985 

6.519 

338.985 

697.527 

. SE 

12.503 

325.087 

6.252 

325.087 

668.929 

. BA 

65.473 

1.702.287 

32.736 

1.702.287 

3.502.783 

. NORDESTE 

239.744 

6.233.310 

119.872 

6.233.310 

12.826.236 

. MG 

105.747 

2.749.411 

52.873 

2.749.411 

5.657.442 

. ES 

15.904 

413.492 

7.952 

413.492 

850.840 

. RJ 

72.128 

1.875.338 

36.064 

1.875.338 

3.858.868 

. SP 

243.943 

6.342.540 

68.569 

6.342.540 

12.997.592 

. SUDESTE 

437.722 

11.380.781 

165.458 

11.380.781 

23.364.742 

. PR 

49.457 

1.285.882 

35.000 

1.285.882 

2.656.221 

. SC 

34.674 

901.514 

17.337 

901.514 

1.855.039 

. RS 

53.763 

1.397.847 

26.882 

1.397.847 

2.876.339 

. SUL 

137.894 

3.585.243 

79.219 

3.585.243 

7.387.599 

. MS 

17.559 

456.536 

35.000 

456.536 

965.631 

. MT 

15.801 

410.816 

7.900 

410.816 

845.333 

. GO 

33.932 

882.238 

16.966 

882.238 

1.815.374 

. DF 

17.970 

467.216 

8.985 

467.216 

961.387 

. CENTRO- OESTE 

85.262 

2.216.806 

68.851 

2.216.806 

4.587.725 

. TOTAL 

1.000.000 

26.000.000 

500.000 

26.000.000 

53.500.000 

Observação:

Distribuição efetuada de acordo com a demanda projetada pelo Agente Operador do FGTS." (NR)

"ANEXO III

ORÇAMENTO OPERACIONAL

DESCONTOS PARA FINANCIAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS

DISTRIBUÍDOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EXERCÍCIO 2020

(Valores em R$ 1.000,00)




. UF/REGIÕES 

DESCONTOS 

. RO 

63.501 

. AC 

24.720 

. AM 

162.600 

. RR 

26.095 

. PA 

261.175 

. AP 

43.102 

. TO 

47.461 

. NORTE 

628.654 

. MA 

215.473 

. PI 

129.509 

. CE 

263.561 

. RN 

177.972 

. PB 

231.365 

. PE 

342.550 

. AL 

108.376 

. SE 

128.831 

. BA 

462.226 

. NORDESTE 

2.059.863 

. MG 

1.044.949 

. ES 

109.370 

. RJ 

556.307 

. SP 

2.184.633 

. SUDESTE 

3.895.259 

. PR 

599.807 

. SC 

311.763 

. RS 

514.798 

. SUL 

1.426.368 

. MS 

147.784 

. MT 

143.815 

. GO 

568.988 

. DF 

129.269 

. CENTRO- OESTE 

989.856 

. TOTAL 

9.000.000 

Observação:

Distribuição efetuada de acordo com a demanda projetada pelo Agente Operador do FGTS." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO