Página 2467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2020

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RELAÇÃO Nº 0078/2020

Processo 0003049-06.2017.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - U.L.R.M. - - J.C.C.G. -Designado para o dia 12 de março de 2020, às 16h40, audiência para oitiva de testemunha, junto ao Juízo de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Araçatuba - SP. - ADV: AMAURI CALLILI (OAB 75478/SP), JOÃO PEDRO BADARÓ TUNES (OAB 405051/SP), ANA CLARA CASSAROTTO TERCI (OAB 404982/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP)

Processo 1007478-28.2019.8.26.0438 - Exibição de Documento ou Coisa Criminal - Estudo Social - Paulo Sergio Ramos de Almeida - Vistos. Intime-se o requerente para que comprove, documentalmente, o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 94, incisos I, II e III do Código Penal, conforme requerido pelo Ministério Público, à fl. 14. Após, providencie a juntada de Folha de Antecedentes, com eventuais certidões, inclusive do Cartório Distribuidor e tornem os autos ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAELA AMORIM (OAB 388376/SP)

Processo 1500635-14.2018.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Israel de Campos Bueno e outro - Os autos encontram-se aguardando a apresentação das razzões de apelação, no prazo legal. - ADV: VAGNER GAVA FERREIRA (OAB 282263/SP)

Processo 1500774-73.2018.8.26.0438 (apensado ao processo 1500690-72.2018.8.26.0438) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.C.G. - Vistos. Foi deliberado pela última vez à página 34 e não há pendências. Segundo o Código de Processo Penal: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Não há motivo para que a persecução não prossiga. Não se comprovou, de forma inequívoca, prescrição ou excludente da ilicitude. A defesa escrita trouxe argumentos que serão analisados quando do enfrentamento do mérito (fl. 52). Desde já providencie a juntada de F.A., com eventuais certidões, inclusive do Cartório Distribuidor. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de maio de 2020, às 13h30min. Intimem-se as partes e as testemunhas. Se necessário, requisitem-se o réu e os policiais. Int. - ADV: ILSON CARLOS JUNIOR (OAB 423094/SP)

Processo 1500774-73.2018.8.26.0438 (apensado ao processo 1500690-72.2018.8.26.0438) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.C.G. - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: ILSON CARLOS JUNIOR (OAB 423094/SP)

Processo 1500852-33.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - Tatiana Rúbia Cardoso da Silva -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a acusada TATIANA RÚBIA CARDOSO DA SILVA, qualificada nos autos, à pena de detenção, pelo prazo de 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime inicial aberto, em virtude da conduta típica descrita no topo do art. 147 do Código Penal, cc. artigo 61, inciso II, alínea e, f e h, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, e nas disposições da Lei 11.340/06. Condeno o (s) acusado (s) ao pagamento das custas e despesas processuais. Observe-se a assistência judiciária gratuita, uma vez que lhe foi nomeado advogado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Expeçam-se as certidões de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/ OAB para essa espécie processual. Oportunamente, com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações necessárias aos institutos de identificação criminal, ao cartório distribuidor local e ao Tribunal Regional Eleitoral acerca do veredicto condenatório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HELIO ARAUJO DO VALLE (OAB 73137/SP)

Processo 1501359-91.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RODRIGO GUIMARÃES DE ALMEIDA - Vistos. Foi deliberado pela última vez à página 18 e não há pendências. Segundo o Código de Processo Penal: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Não há motivo para que a persecução não prossiga. Não se comprovou, de forma inequívoca, prescrição ou excludente da ilicitude. A defesa escrita trouxe argumentos que serão analisados quando do enfrentamento do mérito (fls. 36/37) Desde já providencie a juntada de F.A., com eventuais certidões, inclusive do Cartório Distribuidor. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de abril de 2020, às 15h30min. Intimem-se as partes e as testemunhas. Se necessário, requisitem-se o réu e os policiais. Int. - ADV: FABIO JOSÉ GARCIA RAMOS GIMENES (OAB 263006/SP)

Processo 1501559-98.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - PABLO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS - Vistos. Fl. 40: Anote-se. Intime-se a Defensora Dativa nomeada a apresentar defesa preliminar no prazo de dez (10) dias. Int. - ADV: LUCILENE CERVIGNE BARRETO (OAB 108107/SP)

Processo 1501686-36.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Kaik Martins Leandro da Silva - 1. De plano, anulo a decisão de fls. 60, na parte em que se determinou a instauração do incidente de insanidade mental, em razão da expressa discordância da defesa técnica. Levanto, portanto, a suspensão do feito, para regular prosseguimento. Designo audiência de instrução e julgamento para 27 de maio de 2020, às 14:45 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas para a audiência supra, requisitando, se necessário. Desde já providencie a juntada de F.A., com eventuais certidões, inclusive do Cartório Distribuidor. 2. Passo a análise da situação prisional. As partes, em tese comum, pugnaram pela revogação da prisão preventiva do acusado. O pedido comporta acolhimento. Verifico que o acusado está preso há aproximados cinco meses e, em que pese reincidente, o quantum de pena aplicado ao caso, em hipótese de condenação, admite a conclusão de excesso de prisão. A despeito da inexistência de critérios rígidos para análise de eventual excesso de prazo, a doutrina passou a apontar, em linhas gerais, os seguintes: a) complexidade dos autos processuais; b) atividade processual do imputado, o qual não pode se beneficiar de atos próprios, de conteúdo protelatório; c) a conduta das autoridades públicas responsáveis pela persecução penal; d) princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa perspectiva, entendo que o fundamental, na análise de situações como a presente, é verificar, de forma objetiva, se os prazos processuais foram devidamente cumpridos e, em caso negativo, se a defesa de alguma forma foi responsável pelo descumprimento. Do que se tem dos autos, não se constata atos procrastinatórios da defesa, a afastar a alegação de excesso de prazo. Considerando o prazo de prisão, bem ainda a inexistência de elementos a indicar nesse juízo perfunctório que integre organização criminosa, entendo desproporcional a manutenção de sua prisão até o encerramento da instrução, mormente se considerada a baixa complexidade das provas que se pretendem produzir. Por óbvio, os prazos não podem ser isoladamente considerados, mormente porque o Juízo não pode olvidar da realidade local, bem como da estrutura física e humana que dispõe os órgãos de persecução penal. Todavia, a análise de tal prazo, considerado na perspectiva do crime que é imputado ao acusado, tenho como desproporcional a manutenção de sua custódia cautelar. Nessa perspectiva, a manutenção da custódia cautelar se comparada a provável pena privativa de liberdade deve ter análise verticalizada quanto aos pressupostos e prazos. Assim sendo, considerando a ausência de pressupostos para a manutenção da prisão preventiva, bem ainda a constatação de excesso de prazo, caso é revogação da prisão preventiva c/c medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto com fundamento no artigo 319, do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva do acusado, concedendo-lhe liberdade provisória c/c as seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento a todos os atos do processo; (b) comparecimento mensal em cartório, para informar e justificar atividades; (c) proibição de frequentar bares, locais de meretrício ou pontos de venda de drogas; (d) proibição de alterar seu endereço ou ausentar-se da