Página 1961 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2020

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Advogados do (a) APELADO:PAULO ROBERTO LACERDA- SP119949-A, PATRICIA MARTINS LACERDA- SP186761-A OUTROS PARTICIPANTES:

R E LA TÓ R I O

Trata-se de embargos de declaração (ID 102678229) opostos por SUELI MARIA TÚMOLI contra o v. acórdão (ID 97923144) assimementado:

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. OPOSICAO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANIFESTACAO INEQUÍVOCA DA VONTADE DE SE DESFILIAR DO CONSELHO PROFISSIONAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Aquestão devolvida a esta E. Corte dizrespeito à inscrição no CRECI 2ª REGIÃO.

2. É fato incontroverso que a autora requereuvoluntariamente sua inscrição nos quadros do CRECI.

3. Quanto ao fato gerador das anuidades, a matéria é atualmente regulada pelo art. 5º da Leinº 12.514/2011:“o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”.

4. No regime anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, porém, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional. Ainda que espontaneamente registrado nos quadros do Conselho Regional, se o profissional comprovasse que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, eramindevidas as anuidades do período. Precedentes do C. STJ (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1492016 2014.02.82703-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/05/2019 ..DTPB:. / RESP -RECURSO ESPECIAL- 1756081 2018.01.74915-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/03/2019 ..DTPB:.) e desta C. Turma (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2311630 - 0020731-41.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em19/06/2019, e-DJF3 Judicial1 DATA:27/06/2019).

5. Conforme se extrai da jurisprudência supracitada, faz-se necessária a demonstração inequívoca pelo profissional de que não exerceu atividade sujeita à fiscalização do Conselho Regional, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora no caso dos autos. Alega exercer desde 02/12/1985 atividade notarialincompatívelcoma corretagemde imóveis por vedação legal. No entanto, a Lei nº 8.935/1994, que nos arts. 25, 26 e 27 trata expressamente das incompatibilidades e impedimentos, nada dispõe a respeito.

6. Embora o CRECI alegue não existir requerimento de cancelamento da inscrição, a autora juntou aos autos impugnação à cobrança de multa eleitoral e anuidades (ID 60737865, fls. 37/38) em que declara não mais exercer a profissão e requer expressamente a exclusão. Conforme o aviso de recebimento (ID 60737865, fls. 41/42), o documento foi recebido pelo CRECI em17/05/2013.

7. A apelada tambémjuntou aos autos o extrato processual da execução fiscal 0050713-52.2011.4.03.6182, emque opôs exceção de pré-executividade em 17/04/2013, declarando já não exercer a profissão e manifestando sua vontade de desvincular-se do CRECI.

8. Deve ser reconhecida, portanto, a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a permanecer inscrita no CRECI somente a partir de 17/04/2013.

9. Assim, ao menos de acordo com o que consta dos autos, é legítima a exigência de anuidades no período anterior a 17/04/2013, de forma que a inscrição emdívida ativa e o ajuizamento de execução fiscalnão constituíramato ilícito, devendo ser afastada tambéma indenização por danos morais.

10. Apelação parcialmente provida.

11. Reformada a r. sentença para reconhecer legítima a exigência de inscrição até 16/04/2013 e afastar a indenização por danos morais. Tendo emvista que sucumbente na maior parte dos pedidos, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, deverá a apelada arcar integralmente com os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, eis que imensurávelo valor da condenação.

Sustenta a embargante, emsíntese, a existência de erro material, contradição e obscuridade no v. acórdão embargado, emespecialno que dizrespeito à menção à Leinº 12.514/2011 emvezda Leinº 6.530/1978 e ao que entende seremimpedimentos à atividade de Corretor de Imóveis na Lei nº 8.935/1994 (arts. 25 a 27).