Página 1736 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

x) 7.1.1.45.00-4 (rendas de financiamentos rurais);

xi) 7.1.1.65.10.11-6 (renda de atualização monetária sobre financiamentos concedidos à pessoa física – recursos FGTS);

xii) 7.1.1.65.20.11-1 (rendas sobre financiamentos habitacionais concedido à pessoa física – comrecursos FGTS);

xiii) 7.1.1.65.40.01-5 (rendas de encargos por atraso sobre financiamentos habitacionais concedidos a pessoa física);

xiv) 7.1.1.65.40.07-4 (rendas de encargos por atraso do CONSTRUCARD);

xv) 7.1.9.30.20.08-3 (recuperação de despesas de registro de alienação fiduciária);

xvi) 7.1.9.30.20.13-0 (recuperação de despesas comrepasse CCG ao FGO).

Ora, nenhumdos serviços acima arrolados integra o rol das atividades descritas na legislação de regência como hipóteses de incidência do ISSQN – o que é possível constatar da análise das funções de cada conta indicada pelo próprio exequente. Nota-se que o Município as enquadrounos itens 95 e 96 da Lista de Serviços anexa à LeiComplementar[2], os quais possuema seguinte redação:

“(...)

94. Relações públicas

95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

96. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços);

(...)

Vê-se, assim, que ao contrário do que entende a parte exequente, os dispositivos citados não têmaplicação na hipótese dos autos, pois emnenhumdesses itens estão relacionados, para fins de incidência do tributo, os serviços enumerados na autuação fiscal.

Emconsequência, é forçoso afirmar que a Fazenda Municipal extravasou os limites de tributação estabelecidos na lei complementar federal de regência, pretendendo cobrar umtributo cujas hipóteses de incidência não se materializaramno mundo dos fatos. Do mesmo modo, verifica-se que as apontadas atividades exercidas pela embargante não estão abrangidas emnenhumdos outros itens da Lista de Serviços estabelecida na LeiComplementar n. 56/87 – o que igualmente impede a cobrança do ISSQN.

Dessa forma, devemser excluídos da certidão de dívida ativa que dá suporte à execução fiscalemapenso os valores relativos à cobrança do ISSQN, pois indevidos, como acima decidido.

Não sendo devida a cobrança do referido imposto, tambémnão se afigura devida a cobrança da multa aplicada.

Sobre o tema, cito alguns precedentes jurisprudenciais que corroboramo afirmado:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CEF. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão ou contradição no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma que, à luz da legislação aplicável, observou que "No caso, o ISS foi cobrado sobre receitas relativas às subcontas assim discriminadas: recuperação de despesas - mutuários em execução (7.19.300.029-5), operação crédito -taxa de abertura de crédito (7.19.990.001-8), SFH/SH taxas sobre operações de crédito (7.19.990.019-0), comissão de permanência (7.19.990.004-2), rendas de encargo por atraso sobre operações de crédito (7.19.990.005-0), rendas de taxação de contas paralisadas (7.19.990.016-6), SIDEC - manutenção de contas inativas (7.19.990.017-4), CER - risco de crédito do agente operador (7.19.990.021-2), PCE - rendas de encargos por atraso (7.19.990.031-0), receita participação REDESHOP (7.19.990.051-4), receita sobre fatura cartão de crédito (7.19.990.053-0), SIDEC - receitas de depósitos (7.19.990.058-1), SFH/SH taxas sobre operações de crédito (7.19.990.063-8), outras receitas operacionais (7.19.990.095-6), taxa de manutenção -CONSTRUCARD (7.19.990.150-0), rendas de taxas s/ adiantamento a depositantes (f. 7.1.1.03.30.01-9), rendas de taxas s/ empréstimos a pessoa física (f. 7.1.1.05.30.01-8), rendas de taxas s/ empréstimos - PJ (7.1.1.05.30.02-6), 7.1.1.10.20.01-3) rendas de taxas/comissões s/ títulos descontados (7.1.1.10.20.01-3), rendas de taxas s/ financiamento a pessoa física (7.1.1.15.30.011), rendas de taxas s/ financiamentos - PJ (7.1.1.15.30.02-0), rendas de comissões s/ financiamento habitac - pessoa física (7.1.1.65.30.01-0), rendas de comissões s/ financ habitac - setor privado (7.1.1.65.30.02-8), rendas de comissões s/ financ habitac- CONSTRUCARD (7.1.165.30.07-9), rendas de adm. de fundos e programas - taxa de administração - PIS (7.1.7.15.10.010), ressarcimento de taxa - exclusão - CCF (7.1.9.30.10.18-5), recuperação de taxa - compensação (7.1.9.30.10.19-3), recuperação de encargos e despesas diversas (7.1.9.30.10.90-8), receita sobre fatura de cartão de crédito (7.1.9.99.15.19-8), rendas de taxas s/ fin de infraestrutura c/ rec externos (7.1.9.99.16.13-5), rendas de taxas s/ financ infraestrura -saneam setor privado (7.1.9.99.16.14-3), rendas de taxas s/ operações de crédito imobiliário (7.1.9.99.21.17-1), outras rendas operacionais (7.1.9.99.91.01-3)", e decidiu expressamente que"Em relação às receitas provenientes dos serviços supracitados, afigura-se indevida a incidência do ISS, conforme jurisprudência firmada nesta Corte e acima indicada, inclusive porque não previstos na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, mesmo utilizando-se da interpretação extensiva autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente sob o regime do artigo 543-C do CPC". 2. Consignou o acórdão que "Quanto à incidência do tributo à alíquota de 10% (dez por cento) no período de agosto a dezembro de 2003, verifica-se que a apelante, conforme consta da cópia do processo administrativo acostado, recolhia o tributo em tal patamar, antes da vigência do artigo , II, da LC 116, de 31 de julho de 2003, que estabeleceu o teto de 5% (cinco por cento)", e concluiu o acordão que está "sem razão a apelante no que pretende ver prevalecer a LC 116/2003, para garantir a aplicação de menor alíquota imediatamente à sua publicação, frente à LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pois ocorre que esta é especial diante daquela, sendo cogente para os administradores públicos, sob pena de responsabilização por improbidade administrativa. Além do que resta claro que os impostos mencionados no inciso I do parágrafo 3º do artigo 14 não incluem o ISS (incisos I, II, IV e V do § 1º do art. 153, CF), porquanto constituem tributos inseridos na competência tributária da UNIÃO". 3. Destacou-se que "o artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, conforme expressamente constou da respectiva fundamentação". 4. Não houve qualquer omissão ou contradição no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos da LC 116/03; 1º da LC 101/00; 165, 458, 557, § 1º do CPC; 150, III, 'b' da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 5. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 6. Embargos de declaração rejeitados.

(TRF3, AC 00069789320084036110, Juíza Convocada Eliana Marcelo, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial1 Data:27.11.2015)