Página 292 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Março de 2020

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delimitado pela Lei Estadual n. 1.919/63, porquanto esta é competente para fixar os limites dos distritos judiciais que integram o respectivo ente federativo.

8. A questão tem que ser apreciada à luz da competência para a fixação da circunscrição territorial das comarcas judiciárias nos termos da Lei Estadual n. 1.919/63, não podendo prevalecer o entendimento de que merece arguição de inconstitucionalidade da Emeda à Lei Orgância do Município da Serra n. 17/2008, que teria revogado a LC 001/2001, por se tratar de divisão administrativa dos Municípios.

9. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 20 de outubro de 2009 (Data do Julgamento) MINISTRO BENEDITO GONÇALVESRelator. "

Com já exposto, e respondendo a indagação quanto ao local da sede, o Cartório Distrital não pode ter instalações fora de seu limite territorial. Pode existir Distrito Administrativo sem Distrito Judiciário, o contrário não pode - Cartório Distrital deve ficar jungido aos limites territoriais de sua base, consubstanciada na decisão no Processos 55193/1998 do Paraná, julgado pelos Desembargadores integrantes do órgão Especial do Tribunal de Justiça do PR.

Quanto ao item 02 do questionamento referente ao limite não superior a 100 (cem) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN estabelecido pelo art. 308 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso - COJE, para lavrar escritura nas serventias de Distritos, informamos que o Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, na consulta n. 02/1995-CM, decidiu que a limitação determinada no mencionado artigo do COJE não se justificava mais, em decorrência do art. 52 da Lei n. 8935/94. Importante mencionarmos que no COJE ainda consta o texto de limitação, em razão de que não foi elaborada a proposição para revogar o limite estabelecido.

É o que temos a informar.

Cuiabá, 05 de março de 2020

NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA

Diretora do Departamento de Orientação e Fiscalização

(Ordem de Serviço n. 01/2019-CGJ)