Página 169 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2020

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Magistrado (a) ANTONIO IVAN ATHIÉ

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: JOAO DA SILVA SANTOS

ADVOGADO: RJ202771 - DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDOLA MATTOS

Originário: 0121388-84.2017.4.02.5106 - 02ª Vara Federal de Petrópolis

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PELA APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EC¿S 20/98 E 41/03 ¿ SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ISOLADO DA QUESTÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - EMBARGOS DESPROVIDOS.

I - Inexiste qualquer um dos vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito está prevista no art. 356 do Estatuto Processual Civil. Ademais, o aresto atacado prestigia os princípios da celeridade processual e da razoável duraç ão do processo;

II ¿ O magistrado não está obrigado a julgar o caso conforme requer a parte, ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie

III - Embargos de declaração desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020 (data do julgamento)

FABIO SOUZA

Juiz Federal Convocado ¿ Relator

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0143810-68.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.143810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 28/09/2018 15:30

Gabinete 01

Magistrado (a) ANTONIO IVAN ATHIÉ

APELANTE: BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

ADVOGADO: SP164322 - ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

APELADO: PAULO ANDRÉ DE ALCÂNTARA NACIFE

ADVOGADO: MG080063 - LUCIANO ALVES LOPES ROSA

ADVOGADO: MG081017 - FREDERICO MONTEIRO RODARTE

ADVOGADO: MG141104 - SILVANIA ALVES LOPES ROSA

APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0143810-68.2017.4.02.5101 - 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL ¿ REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR ¿ POSIÇÃO PROCESSUAL DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI COMO RÉU ¿ AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO APELADO ¿ EXTINÇÃO DOS REGISTROS DA APELANTE POR CADUCIDADE E FALTA DE PRORROGAÇÃO ¿ INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 124, XIX, XXIII, E 166 DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-LPI ¿ VALIDADE DA CONCESSÃO DOS REGISTROS AO APELADO ¿ CONDENAÇÃO DA APELANTE EM HONORÁRIOS RECURSAIS ¿ APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Deve ser rejeitada a alegação de inépcia da inicial, vez que os element os necessários à compreensão do pedido e da causa de pedir podem ser identificados na petição inicial e na sua emenda, viabilizando a análise da pretensão deduzida, o que afasta a previsão do artigo 330 do Código de Processo Civil.