Página 170 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2020

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II - A empresa autora, ora apelante, comprovou ser titular dos registros que seriam considerados anterioridades impeditivas (nºs 811.268.411, 811.268.438 e 816.541.167) para os registros anulandos (nºs 828.424.020, 820.949.230 e 828.424.012), de titularidade do apelado, razão pela qual ela detém legitimidade ativa para o ajuizamento da ação, vez que possui pertinência subjetiva em relação ao objeto da lide.

III - Em que pese os referidos registros da apelante já estarem extintos quando da concessão dos registros do apelado, à época do depósito eles estavam em vigor e havia um contrato de franquia entre as partes, razão pela qual constata-se a presença do interesse de agir da apelante, principalmente no que se refere à alegação de má-fé do apelado que, segundo a apelante, poderia ensejar a adjudicação dos registros, nos termos do artigo 166 da Lei de Propriedade Industrial ¿ LPI, ou a nulidade deles, de acordo com o artigo 124, XIX e XXIII, da mesma lei.

IV - Alinho-me à jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, no sentido de c onsiderar o Instituto Nacional da Propriedade Industrial ¿ INPI como réu nesta ação, porquanto trata-se de pedido de anulação de atos administrativos praticados pela Autarquia de concessão de registros de marcas.

V ¿ A sentença recorrida ressalva a ausência de má-fé do apelado, principalmente por ter depositado os registros em ¿segmentos de mercado distintos do ramo de jornais da autora (promoção e organização de eventos na classe de educação, treinamento, entretenimento, atividades desportivas, culturais e artes gráficas)¿.

VI ¿ A possibilidade de adjudicação de registros está prevista no artigo 166 da LPI e no artigo 6, septies (1), da Convenção da União de Paris (CUP). No caso, as normas mencionadas não socorrem a apelante, porque, mesmo que se possa entender que tenha havido má-fé por parte do apelado ao depositar registros de marcas semelhantes àquelas de titularidade da empresa franqueadora, que ficou afastada no processo que tramitou na Justiça Estadual, o fato é que os registros da apelante foram extintos por caducidade e falta de retribuição no decorrer do processo administrativo que tramitou perante o INPI e findou por conceder ao apelado aqueles por ele requeridos.

VII ¿ O artigo 124, XXIII, da Lei da Propriedade Industrial - LPI visa à proteção da marca que não seria possível a alguém do mesmo ramo de negócios alegar desconhecimento, em razão de sua atividade, e que se destina a assinalar serviços iguais ou muito semelhantes, podendo causar confusão ou associação indevida por parte do público consumidor. A mens legis do supracitado dispositivo é a repressão de situações de fraude em registros marcários que não dependam de provas de notoriedade conclusivas, diante da dificuldade, ou até mesmo da impossibilidade de sua obtenção.

VIII - À época do depósito dos registros anulandos, o contrato de franquia entre a empresa então titular dos registros e o apelado ainda estava em vigor, havendo relação contratual entre eles. Contudo, à época da concessão dos registros anulandos para a marca ¿TV BALCÃO¿, os registros supostamente de titularidade da apelante para as marcas ¿BALCÃO¿ e ¿BALCÃO JORNAL DE CLASSIFICADOS¿ - que poderiam constituir anterioridades impeditivas, nos termos do artigo 124, XIX e XXIII, da LPI-, já estavam extintos por caducidade e falta de prorrogação, não havendo obstáculo para a concessão pelo INPI dos registros pretendidos pelo apelado.

IX ¿ Apelação desprovida. Honorários advocatícios em desfavor da apelante majorados em 1% (um por cento).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação, na forma do Voto do Relator.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020 (data do julgamento)

FÁBIO SOUZA

Juiz Federal Convocado

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0154533-49.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.154533-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2019.6020.058880-2

Distribuição-Sorteio Automático - 27/03/2019 14:52

Gabinete 02

Magistrado (a) PAULO ESPIRITO SANTO

APELANTE: VANDERLEI MATIAS BARBOSA

ADVOGADO: RJ055572 - JERONIMO MAGALHAES

APELADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL