Página 225 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2020

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Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do INSS e do autor, nos termos do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020. (data do julgamento).

ANDREA DAQUER BARSOTTI

Juíza Federal Convocada - Relatora

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0001950-32.2017.4.02.9999 Número antigo: 2017.99.99.001950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 17/10/2017 09:22

Gabinete 03

Magistrado (a) ABEL GOMES

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: FERNANDO CHICARINO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO

ADVOGADO: RJ049123 - JOSELIO PENA DA SILVA

PE nº 0001950-32.2017.4.02.9999

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO ¿ APELAÇÃO ¿ ADICIONAL DE 25%. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ¿JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EX OFFICIO ¿ APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A hipótese é de apelação em face da r. sentença que condenou o INSS a conceder o acréscimo de 25%, previsto no art. 101, § 2º, I da Lei 8.213/91 ao benefício de aposentadoria por invalidez recebido pelo autor, a partir da data do laudo pericial, em 22/09/2015, devendo as parcelas em atraso ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e , II do CPC/15. Concedida tutela antecipatória.

2. A autarquia apelante requer a reforma da sentença tão somente no que se refere aos juros e correção monetária sustentando a total incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no cálculo das parcelas em atraso.

3. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, no dia 24 de setembro de 2018, o Exmo. Min. Luiz Fux proferiu decisão atribuindo efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos em face do acórdão proferido no RE 870.947-SE (Tema 810), com base no § 1º do artigo 1.026 do CPC/2015. Tal decisão culminou com a suspensão, por via de consequência, do tema 905 do STJ, por decisão da sua vice-presidência nos autos do REsp 1492221/PR, publicada no DJe do dia 08/10/2018. Diante disso, afigura-se imperioso destacar duas orientações possíveis para a liquidação e a execução do julgado, conforme ocorram antes ou depois da cessação do efeito suspensivo atribuído aos recursos interpostos em face dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, a saber: 1) se por ocasião da expedição da requisição (RPV ou precatório) para pagamento em decorrência da execução do julgado ainda vigorar a suspensão do efeito vinculante dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, as parcelas atrasadas vencidas antes do início da vigência da Lei nº 11.960/2009 deverão ser acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto as vencidas durante a sua vigência deverão ser acrescidas de juros e correção de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; OU 2) se por ocasião da expedição da requisição (RPV ou precatório) para pagamento em decorrência da execução do julgado tiver cessado a suspensão do efeito vinculante dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, as parcelas atrasadas vencidas antes do início da vigência da Lei nº 11.960/2009 deverão ser acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto as vencidas durante a sua vigência deverão ser acrescidas de juros e correção de acordo com o que vier a ser decidido pelos tribunais superiores na conclusão do julgamento dos temas repetitivos acima aludidos. Com o advento das decisões definitivas do STF e do STJ, compete ao Juízo a quo, em sede de execução, aplicar os índices ali definidos, sendo cert o que, caso eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seja favorável ao exequente, terá direito ao recálculo dos valores devidos para recebimento da diferença, inclusive mediante requisição complementar, se for o caso.

4. Apelação do INSS parcialmente provida.

ACÓRDÃO