Página 30 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Recurso Ordinário não provido. (ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 58008

2018.01.65302-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/11/2018."

É importante lembrar que o índice de 26,05% foi reconhecido como indevido pelas Cortes Superiores,

inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, que, através do Pleno, ao julgar a Ação Direta de

Inconstitucionalidade nº 694/DF, publicada em 11.03.1994, declarou a inconstitucionalidade de ato

administrativo de tribunal que garantiu o reajuste de 26,05%, nos seguintes termos:

"REMUNERAÇÃO – REVISÃO – COMPETÊNCIA – ATO DE TRIBUNAL – IMPROPRIEDADE. A revisão

remuneratória há de estar prevista em lei. Mostra-se inconstitucional, passível de sofrer o controle

concentrado, ato de tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, à

revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiários. A extensão do ato, a

abranger todo o quadro funcional, bem como a inexistência de Lei dispondo em tal sentido informam a

normatividade. REVISÃO DE VENCIMENTOS – REPOSIÇÃO CONSIDERADAS A URP DE FEVEREIRO DE 1989

(26,06%) E AS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O CITADO MÊS E O DE OUTUBRO DE 1989. Até o

advento da Lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989, resultante da conversão da Medida Provisória n. 32, de

15 do mesmo mês, salários, vencimentos, soldos e benefícios devidos a servidores civis e militares ou por

morte destes eram reajustados mensalmente pela unidade de referencia de preços (URP), calculada em face a variação do índice de preços ao consumidor no trimestre anterior e aplicada nos subseqüentes - artigos 3o e 8o do Decreto-lei n. 2.335/87. a Lei n. 7.730/89, porque editada antes do inicio do mês de fevereiro de

1989, apanhou as parcelas a este correspondentes, não se podendo cogitar de retroação. O período

pesquisado para o efeito de fixação do índice alusivo ao reajuste não se confunde com o elemento temporal referente à aquisição do direito as parcelas a serem corrigidas. Mostra-se inconstitucional ato de tribunal

que importe na outorga de tal direito, ainda que isto aconteça sob o fundamento de estar-se reconhecendo a aquisição segundo certas normas legais, mormente quando frente a diploma que, ao disciplinar a

reposição, fê-lo de forma limitada quanto aos efeitos financeiros, como ocorreu com a edição da Lei n.

7.923/89, cujos artigos 1o e 20 jungiram o direito às parcelas devidas após 1o de novembro de 1989.

(ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 694 – DF – TRIBUNAL PLENO/STF – DJ – 11/03/94)."

Portanto, não se identificam os requisitos para o deferimento da tutela provisória vindicada, ante o não

reconhecimento da plausibilidade da pretensão deduzida.

Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não

alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus

requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,

DJ 26/06/2000).

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

Dado o objeto da presente demanda e as partes envolvidas, não há que se falar em autocomposição, logo,

deixo de designar audiência de conciliação/mediação, forte na previsão do art. 334, § 4º, II, do CPC.

Diante disso, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar sua contestação, na forma e no prazo do

CPC/2015.

Intimem-se.

BOLETIM: 2020501166

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001366-41.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ANDREA DAQUER BARSOTTI

EXEQUENTE: VILMA CORREIA JAPIASSU

ADVOGADO: RJ118535 - GIANCARLO MORAES BONAN

EXECUTADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.