Página 97 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2020

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programas de habitação popular pela Prefeitura administrados; ii) demolir qualquer construção que exista na área descrita na inicial, com a recomposição da área com o replantio da vegetação nativa; e iii) ao pagamento de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deverão ser direcionados ao Fundo Federal de Defesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados (Lei 9.240/95).

3. É fato incontroverso de que houve o dano, visto que não se nega sua ocorrência, onde apenas se busca eximir-se da responsabilidade. Cabe ao Município, em suas atribuições constitucionais e legais, fiscalizar as áreas de preservação ambiental inseridas em seu perímetro urbano. Precedentes.

4. O Município de Fortaleza não cumpriu o dever de fiscalizar a ocupação e uso do solo urbano, permitindo a ocupação irregular de área de proteção permanente, e mesmo depois de provocado, o ente municipal manteve-se inerte.

5. Não obstante a manutenção da condenação do Município por ocorrência de dano ambiental, a sentença deve ser modificada em relação ao valor arbitrado. Por se tratar de imóvel de pequena dimensão, levando-se em conta a área de preservação, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o novo valor da multa deverá ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção da sentença em seus demais termos.

6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.” (AC 00044195120114058100, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Primeira Turma, DJE:28/07/2015)

“CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ART. 225 DA CF/88. LEIS 4.711/1965, 6.938/1981, 7.347/1985 E 12.651/2012. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CILIAR. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO POSSUIDOR. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR. HONORÁRIOS.

I. A proteção ambiental detém status constitucional, estando os agentes infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sujeitos a sanções civis, penais e administrativas, cuja incidência pode ser cumulativa, ante sua autonomia (art. 225, § 3º, CF; art. 4º, VII, c/c art. 14, § 1º, L. 6.938/81).

II. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade por dano ao meio ambiente, decorrente da inobservância da função socioambiental da propriedade, traduzida pela ocupação e posse irregular de parcela de imóvel rural mediante construção e manutenção de edificações e benfeitorias em mata ciliar, "rancho" erigido em Área de Preservação Permanente às margens do Rio Pardo, no Município de Jardinópolis.

III. A degradação ou supressão de vegetação natural legalmente protegida configura conduta instantânea de efeitos permanentes, estendendo-se a destruição do meio ambiente de modo continuado no decorrer do tempo e persistindo a responsabilidade do proprietário ou possuidor de área degradada quanto à obrigação de conservar o patrimônio ambiental, não se falando em prescrição. Precedentes do STJ.

IV. A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano, descabendo falar em direito adquirido à degradação, competindo ao novo proprietário ou possuidor assumir os ônus de manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento, configurando-se dano ambiental in re ipsa a exploração, ocupação e edificação em Área de Preservação Permanente (art. ,L. 12.651/12). Precedentes do STJ.

V. Preceitua o Código Florestal configurar Área de Preservação Permanente aquela detentora da função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. , II, L. 4.771/65; art. 3º, II, L. 12.651/12).

VI. Nos termos do art. , a, item 3, da L. 4.771/1965, e arts. e ,I, c, da L. 12.651/2012, constituem Área de Preservação Permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima será de 100 metros para os cursos d'água que tenham entre 50 e 200 metros de largura.

VII. Possuindo o Rio Pardo cerca de 200 metros de largura na região de Jardinópolis, e devendo portanto ser observada a Área de Preservação Permanente Ciliar de 100 metros, constata-se a violação à legislação de proteção ambiental por parte do réu, pois a faixa por ele ocupada a 30 metros da margem fluvial não é passível de exploração, edificação, supressão de vegetação ou qualquer outra intervenção humana.

VIII. Inexistentes quaisquer das hipóteses excepcionais de uso autorizado pelos órgãos de proteção ambiental, taxativamente previstas na legislação, adstritas à utilidade pública e interesse social ou ao baixo impacto, vedada, de igual sorte, a compensação.

IX. Configurado o dano ambiental in re ipsa e, mais ainda, estando a degradação demonstrada nos autos, restam comprovados os elementos hábeis à responsabilização do réu, quais sejam, conduta lesiva, ocorrência do dano e configuração do nexo de causalidade, tornando de rigor reconhecer sua responsabilidade pelo prejuízo ambiental causado, impondo-se o consequente dever de indenizar.

X. Tratando-se de apelo exclusivo do réu, e em observância à legislação, à razoabilidade e proporc ionalidade, devem ser mantidos os termos da sentenç a de proc edênc ia da aç ão c ivil públic a, quais