Página 225 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Março de 2020

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QUE POSTERIORMENTE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVE-SE O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO POR AQUELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TEMA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR (TAXA REFERENCIAL) COMO INDEXADOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer e acolher os embargos, modificando a determinação de extinção do feito, sem julgamento de mérito; bem como desprover o recurso de apelação cível interposto pela entidade autárquica. Custas legais.

4.Agravo Interno - 0300032-14.2015.8.24.0049/50000 - Pinhalzinho

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti Relator do acórdão: DESEMBARGADORA VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

Juiz (a):

Agravante : Laurindo de Paula

Advogada : Marylisa Pretto Favaretto (5638/SC)

Advogado : David Favaretto (15379/SC)

Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador Fed : Luiz Miguel Schneider (Procurador Federal) (30703/ SC)

AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR SEGURADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA REQUERENDO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA DATA DE 18 DE ABRIL DE 2013 E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE NA DATA DE 19 DE ABRIL DE 2013. CONSTATAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, DE QUE O SEGURADO SE ACHAVA TOTALMENTE INCAPACITADO PARA DESENVOLVER SUA ATIVIDADE LABORAL. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 626 E SÚMULA N. 576, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “Súm. 576. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.” RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do agravo interno e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

5.Apelação Cível - 0300180-10.2018.8.24.0020 - Criciúma

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti Relator do acórdão: DESEMBARGADORA VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

Juiz (a): Pedro Aujor Furtado Júnior

Apelante : Município de Criciúma

Proc. Município : Patricia Tatiana Schmidt (15034/SC)

Apelado : Sky Serviços de Banda Larga Ltda

Advogado : Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (128998/SP)

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, § 1º E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTS. , , INCISOS III E IV, E 18, § 2º DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE POLÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE. DEMANDA QUE TRATA DE 2 (DUAS) RECLAMAÇÕES FORMULADAS INDIVIDUALMENTE, POR CONSUMIDORES DIFERENTES, CONTRA A MESMA EMPRESA, TENDO, CADA QUAL, GERADO A INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISUM DO JUÍZO A QUO QUE DESCONSIDEROU ESSA REALIDADE, NÃO ANALISANDO OS ATOS E AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS SEPARADAMENTE, O QUE RESULTOU EM EQUÍVOCOS SUCESSIVOS AO TRATAR AS DUAS SITUAÇÕES COMO SE FOSSEM SOMENTE UMA, EXARANDO CONCLUSÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. FLAGRANTE NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, APESAR DISSO, DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. SANÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 20, E 55, § 4º), E ARTS. 18, E 33, § 2º, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, POR EXCESSO E PORQUE RELATIVOS A PERÍODO EM QUE O CONTRATO JÁ ESTAVA CANCELADO, EM UM DOS CASOS, E DIANTE DO DESATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DA RECLAMAÇÃO DEFLAGRADA PELO CONSUMIDOR, NA OUTRA SITUAÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LEVADOS A EFEITO COM REGULARIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PENALIDADES MANTIDAS. MULTAS ARBITRADAS, EM CADA UM DOS PROCEDIMENTOS, EM 3.000 UFIR, EQUIVALENTE, À ÉPOCA, AO MONTANTE DE R$ 9.758,40. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM FIXADO, ANTE OS PREJUÍZOS AO CONSUMIDORES COM MANIFESTA VANTAGEM POR PARTE DO FORNECEDOR INFRATOR, DESTACADA EMPRESA DO RAMO DE TV POR ASSINATURA. CARÁTER INIBIDOR DA MEDIDA. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.” (STJ, AgInt no REsp 1594667/MG, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 04/08/2016).Não se trata de usurpação da função típica do Poder Judiciário, nem tampouco de violação ao art. , inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). Aplicação da chamada teoria dos poderes implícitos, pois negar ao PROCON a possibilidade de interpretação de cláusulas contratuais significa impedir a atuação regular do órgão administrativo instituído para a defesa do consumidor (art. , XXXII, CF/88).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença, e julgar improcedente o pedido formulado na exordial. Custas legais.

6.Apelação Cível - 0300330-64.2015.8.24.0159 - Armazém

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti Relator do acórdão: DESEMBARGADORA VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

Juiz (a):

Apelante : Ricardo Névio Machado Martins

Advogado : Ramon Machado Campos (27578/SC)

Advogada : Paula Pickler da Silva (31225/SC)