Página 6 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 22 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 046.2010.001154-6/001. Origem : Comarca de Solânea . Relator : Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Agravante : Estado da Paraíba. Procurador : Ricardo Ruiz Arias Nunes. Agravado : Ministério Público Estadual. CONSTITUCIONAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA À PESSOA CARENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CF. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. - Todos os entes da Federação têm o dever de assegurar aos administrados o efetivo atendimento à saúde pública, principalmente, quando se sabe que o art. 196, da Carta Republicana, ao estatuir que a saúde é direito de todos e dever do Estado, fixou a responsabilidade solidária dos Estados-membros, do Distrito Federal, União e Municípios em primar pela consecução de políticas governamentais úteis à manutenção da saúde integral do indivíduo. - É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde, constitucionalmente previsto. Eventual ausência do cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar o fornecimento de medicação indispensável à cura e/ou a minorar o sofrimento de idosos portadores de moléstia grave que, além disso, não dispõem dos meios necessários ao custeio do tratamento. - O Relator julgará monocraticamente o recurso quando se deparar com recurso que afronta Súmula ou com Jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Superior Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos. DECISÃO: A par de tais considerações, nos termos dos arts. 527, I e 557, ambos do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 001.2007.002862-4/ 002 . Origem : 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Relator : Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Agravante : Tim Celular S/A. Advogados : Christianne Gomes Rocha e outros. Agravado : Gelson de Lima Sousa.

Advogado : Thelio Farias. Vistos. DECISÃO: INDEFIRO A LIMINAR .

MANDADO DE SEGURANÇA nº 999.2011.000791-4/ 001 . Relator : Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Impetrante : Maria da Penha Alves Ribeiro. Advogados : Ênio Silva Nascimento e outros. Impetrado : Secretário de Estado da Administração do Estado da Paraíba. Vistos. DECISÃO: INDEFIRO A LIMINAR pretendida.

Des. José Ricardo Porto

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001.2010.009079-2/001 - CAPITAL. RELATOR: Desembargador José Ricardo Porto. APELANTE: Maria Leandro Taveira. ADVOGADO: Marcel Vasconcelos Lima. APELADO: Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Geral Gilberto Carneiro. DECISÃO: Desse modo, por tudo que foi exposto, nos termos do art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente contrário à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e desta Corte, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 052.2008.000003-8/001. ALAGOINHA. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Município de Alagoinha. ADVOGADO: Marinaldo Bezerra Pontes. APELADO: Antônio Tomé da Silva. ADVOGADA: Valentim da Silva Moura e outros. DECISÃO: Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta, e a prejudicial de prescrição, e, no mérito, com base na autorização dada pelo art. 557, § 1º-A do CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para modificar o termo inicial de incidência de juros, mantendo-se a sentença nos demais termos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2009.040710-3/001 – Capital. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Geraldo Ferreira Claudino. ADVOGADO: Guilherme Rangel Ribeiro. APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. DECISÃO: Destarte, com base em entendimento desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos , à luz das prescrições do art. 557, caput do CPC.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 200.2010.019693-6/001.

RELATOR: Des. José Ricardo Porto. PROMOVENTE: Antônio Hervázio Bezerra Cavalcanti. PROMOVIDO: Ricardo Vieira Coutinho. REMETENTE: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. DECISÃO: Diante o exposto, com base na jurisprudência de Tribunal Superior, utilizo-me do art. 557 da Lei Adjetiva Civil, para negar seguimento ao reexame necessário .

APELAÇÃO CÍVEL Nº 052.2009.001008-4/001 – ALAGOINHA. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Estado da Paraíba, rep. por seu procurador, Wladimir Romaniuc Neto. APELADA: Maria das Neves de Medeiros Pereira. ADVOGADO : Jurandi Pereira do Nascimento Filho. DECISÃO: Com estas razões, nos termos do art. 557 do CPC, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar confronto com jurisprudência dominante desta Corte de Justiça e de Tribunal Superior.

RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2008.036010-6/001. RELATOR: Desembargador José Ricardo Porto. APELANTE: Estado da Paraíba. ADVOGADO: Solon Henriques de Sá e Benevides (Procurador). APELADO: Adolpho Luiz Gomes de Carvalho Júnior e Dan Tarsis Prado Ferreira. ADVOGADO: Rodrigo Almendra. REMETENTE: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. DECISÃO: Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS APELATÓRIO E NECESSÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 037.2009.001673-6/001 – SOUSA. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Município de Nazarezinho. ADVOGADO: Lincoln Bezerra de Abrantes. APELADA: Marluce de Almeida Galdino. ADVOGADA: Evandro Elvidio de Sousa. DECISÃO: Dito isso, à luz de tais considerações, nos termos do art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, provejo o recurso apelatório , posto encontrar-se a decisão recorrida em confronto com a Súmula Vinculante nº 16, determinando-se, por conseguinte, que a diferença salarial a ser paga seja calculada entre a remuneração recebida pelo servidor e o salário mínimo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2007.741342-1/ 002 – CAPITAL. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. AGRAVANTE: Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural de Bananeiras – CERBAL. ADVOGADOS: Walter Pereira Dias Netto e outros. AGRAVADA: Saelpa – Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba, sucedida pela Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. ADVOGADOS: Carlos Frederico Nóbrega Farias e outros. DECISÃO: Assim, por tudo que foi exposto, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2008.026522–4/001 - CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. 01 APELANTE: Francisco Pinto de Almeida. ADVOGADOS: Jurandir Pereira da Silva. 02 APELANTE: UNIBANCO – União dos Bancos Brasileiros S/A.

ADVOGADO: Antônio Braz da Silva e outros. APELADOS: Os mesmos. DECISÃO: O Supremo Tribunal Federal, em apreciação dos Recursos Extraordinários nº 626.307 e nº 591.797, reconhecendo a repercussão geral da matéria constitucional suscitada, determinou o sobrestamento de todos os recursos que tenham como objeto os Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Assim, considerando que o presente Apelo versa sobre a matéria supramencionada, determino a sua suspensão, até ulterior deliberação daquela Corte Superior.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.2006.001201-0/001. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: JOAQUIM INÁCIO DA SILVA. ADVOGADO: SÉRGIO PETRÔNIO BEZERRA DE AQUINO. APELADO: CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A. ADVOGADO: VA NESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO. DECISÃO: ANTE O EXPOSTO, NA FORMA PERMISSIVA DO ART. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NOS SEUS EXATOS TERMOS, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

INTIMAÇÃO ÀS PARTES

AGRAVO Nº 200.2007.003966-0/001 (STJ). Agravante (s): INTEGRAL ENGENHARIA LTDA . Advogado (s): ANTÔNIO CLETO GOMES E OUTROS . Agravado (s): DAMIANA FLOR DA SIVLA . Intimação ao (s) bel (is). LUIZ FERNANDES NETO E OUTROS , patrono (s) do agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar (em) as contrarrazões ao agravo em referência.

AGRAVO Nº 200.2008.034497-7/001 (STJ). Agravante (s): ESTADO DA PARAÍBA . Advogado (s): LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA E OUTROS . Agravado (s): JOSÉ UBIRACI LIMA DA COSTA . Intimação ao (s) bel (is). IVIS MEDEIROS DA COSTA E MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS AQUINO , patrono (s) do agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar (em) as contrarrazões ao agravo em referência.

AGRAVO Nº 200.2010.019469-1/002 (STJ). Agravante (s): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA . Advogado (s): GEILSON SALOMÃO LEITE E OUTROS . Agravado (s): JOSÉ CADMO WANDERLEY PEREGRINO DE ARAÚJO FILHO . Intimação ao (s) bel (is). EDUARDO LUCENA DA CUNHA LIMA E OUTRO , patrono (s) do agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar (em) as contrarrazões ao agravo em referência.

AGRAVO Nº 200.2009.009543-7/001 (STJ). Agravante (s): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A . Advogado (s): LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA E OUTROS . Agravado (s): ADVAT - ASSOCIAÇÃO DE DEFESAS DAS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NO BRASIL . Intimação ao (s) bel (is). VALDÍSIO VASCONCELOS DE LACERDA FILHO , patrono (s) do agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar (em) as contrarrazões ao agravo em referência.

AGRAVO Nº 001.2009.022301-5/001 (STJ/STF). Agravante (s): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A . Advogado (s): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA E OUTROS . Agravado (s): JOSILDO MARIANO DA SILVA . Intimação ao (s) bel (is). PAULO GOES E OUTROS , patrono (s) do agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar (em) as contrarrazões ao agravo em referência.

AGRAVO Nº 888.2004.003051-1/001 (STJ). Agravante (s): BANCO DO BRASIL S/A . Advogado (s): MÉRCIA CARLOS DE SOUZA E OUTROS .

Agravado (s): GENTIL VENÂNCIO PALMEIRA . Intimação ao (s) bel (is). GIOVANNI BOSCO DANTAS DE MEDEIROS , patrono (s) do agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar (em) as contrarrazões ao agravo em referência.

AGRAVO Nº 200.2008.036821-6/001 (STJ/STF). Agravante (s): CLARO S/A Advogado (s): HERMANO GADELHA DE SÁ E OUTROS . Agravado (s): ESTADO DA PARAÍBA . Intimação ao (s) bel (is). WALKYRIA P. V. BORGES PEREIRA E OUTROS , patrono (s) do agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar (em) as contrarrazões ao agravo em referência.

AGRAVO Nº 200.2001.042088-9/001 (STJ). Agravante (s): TELEMAR NORTE LESTE S/A . Advogado (s): CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA E OUTROS .

Agravado (s): AMILCAR SOARES DA SILVA . Intimação ao (s) bel (is). MAURÍCIO LUCENA BRITO E OUTROS , patrono (s) do agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar (em) as contrarrazões ao agravo em referência.

AGRAVO Nº 023.2003.001147-4/001 (STJ/STF). Agravante (s): ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A . Advogado (s): CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS, JALDEMIRO RODRIGUES DE A. JÚNIOR E OUTROS . Agravado (s): LUIZ PAULO F. DA SILVA E LUIZ FERNANDES F. DA SILVA, REP. POR SUA GENITORA JOCELI FIDELIS DA SILVA . Intimação ao (s) bel (is). JOSEFA VICENTE DA SILVA, VALTER DE MELO E OUTROS , patrono (s) do agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar (em) as contrarrazões ao agravo em referência.

AGRAVO Nº 200.2007.782264-7/002 (STF). Agravante (s): ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA E OUTROS . Advogado (s): VITAL BORBA DE ARAÚJO JÚNIOR E OUTROS . Agravado (s): PBPREV PARAÍBA PREVIDÊNCIA . Intimação ao (s) bel (is). OTAVIANO HENRIQUE SILVABARBOSA E OUTROS , patrono (s) do agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar (em) as contrarrazões ao agravo em referência.

AGRAVOS Nº 200.2004.005583-8/002 (STJ/STF).

AGRAVANTE: Companhia de Água e esgotos da Paraíba - Cagepa. Agravado: Antonio Alves da Silva e Outros. Intimação ao (s) Bel (is) VITÓRIA CABRAL RABAY e OUTROS, a fim de, na qualidade de Patronos do Agravado, no prazo legal, apresentarem as Contrarrazões ao Agravo em referência.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CIVEL Nº 999.2011.000442-4/001. Excipiente: Márcio de Oliveira Campos. Excepto: Desembargador Relator do Mandado de Segurança n. 999.2011.000254-3. Intimação ao Bel. AMÉRICO GOMES DE ALMEIDA, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, na condição de patrono do Excipiente, cumprir o que determina o art. 282 do CPC, bem como o art. 42 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 200.2007.733923-8/004 Relator : Exmo. Des. Genésio Gomes Pereira Filho Autor: Francisco de Assis dos Santos : Réu: Itaú Seguros S.A . Intimação aos Béis. Claudecy Tavares Soares e outro , nas condições de patronos do autor acima nominado, afim de, no prazo de 10 (dez) dias, oferecimento das razões finais, nos autos da ação em referência. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 001.2005.020774-3/001 Relator: O Exmo. Des Genésio Gomes Pereira Filho Autor: João Camilo da Silva . Réu: Município de Campina Grande.Intimação ao Bel. Gilvan Fernandes, afim de, na condição de patrono do autor acima nominado, no prazo de 05 (cinco) dias, anexe aos autos a certidão de trânsito em julgado, nos autos da ação em referência.Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

RECURSO DE AGRAVO Nº 200.2011.019217-2/001.

Relator: Desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante: Estado da Paraíba. Agravado: Município de Sumé. Intimando os Béis. MANOLYS M. PASSERAT DE SILANS e OUTROS , a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentarem as contrarrazões do agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, lançado nos autos da Ação Ordinária de igual número.

RECURSO DE AGRAVO Nº 200.2011.018572-1/001.

Relator: Desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante: Estado da Paraíba. Agravado: Município de Condado. Intimando os Béis. MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS e OUTROS , a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentarem as contrarrazões do agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, lançado nos autos da Ação Ordinária de igual número.

RECURSO DE AGRAVO Nº 001.2011.017113-7/001.

Relator: Desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante: Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande. Agravada: Larissa de Figueiredo Silva. Intimando o Bel. GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA , a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, c/c a Resolução nº 28/ 2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões do agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, lançado nos autos do Mandado de Segurança de igual número.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 073.2005.001324-9/002 Relator: O Exmo. Des Genésio Gomes Pereira Filho Autor: Fábio Augusto Cabral Tavares. Réu: João Eudes de Farias de Oliveira. Intimação aos Bel. Adonias Araújo Sobrinho, afim de, na condição de patrono do impetrante acima nominado, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar certidão de trânsito em julgado do acórdão, bem como, o correto endereço dos réus, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos autos da ação em referência. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 999.2011.000038-0/001

Relator: O Exmo. Des Genésio Gomes Pereira Filho Autor: Joedjo Reis de Meneses . Réu: Estado da Paraíba. Intimação ao bel Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva, afim de, na condição de patrono do autor acima nominado, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o contrato de honorários advocatícios a que faz referência no requerimento e planilha de fls. 26/27, nos autos da ação em referência. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 200.2007.792782-6/001 . Relatora: A Exma. Desa. Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti. Embargante: MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Embargado: PEDRO ANTÔNIO MATIAS DA SILVA. Intimação aos Beis. ROBERTO FERNANDES DE VASCONCELOS, na condição de patrono dos embargado, a fim de, no prazo legal, responder aos termos dos Embargos em referência. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

RECURSO DE AGRAVO Nº 200.2011.025241-4/001.

Relator: Des. Manoel Soares Monteiro. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador. Agravado: Ricardo José O. dos Santos e Outros. Intimando o Bel. Sergio José Santos Falcão, a fim de, no prazo de legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/ 2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões do agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer de igual número

RECURSO DE AGRAVO Nº 200.2011.024979-0/001.

Relator: Des. Manoel Soares Monteiro. Agravante: PBPREV – Paraíba Previdência. Agravado: José Claudio da Silva. Intimando o Bel. Bruno torres de Almeida Danato, a fim de, no prazo de legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões do agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer de igual número

RECURSO DE AGRAVO Nº 013.2010.002157-8/001.

Relator: Des. Manoel Soares Monteiro. Agravante: Rusenio Lira Bezerra. Agravado: Daniela Ribeiro Araújo. Intimando o Bel. João de Deus Quirino Filho, a fim de, no prazo de legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/ 2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões do agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juízo da 3ª Vara da da Comarca de Cajazeiras, lançada nos autos da Ação de Regulamentação de Visita de igual número

RECURSO DE AGRAVO Nº 200.2010.039248-5/001.

Relator: Des. Manoel Soares Monteiro. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador.

Agravado: Empresa de Televisão João Pessoa Ltda. Intimando o Bel. Felipe Tadeu Lima Silvino, a fim de, no prazo de legal, comparecer a esta Gerencia, para os fins requeridos na Petição protocolizada sob nº 9992011P09848-3, nos autos do agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, lançada nos autos da Ação Anulatória de igual número

RECURSO DE AGRAVO Nº 200.2011.016679-6/001.

Relator: Des. Manoel Soares Monteiro. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador. Agravado: Antônio Felix dos Santos. Intimando o Bel. Clodoaldo Pereira Vicente de Souza, a fim de, no prazo de legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões do agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capial, lançada nos autos da Ação Obrigação Fazer de igual número

RECURSO DE AGRAVO Nº 200.2011.029073-7/001.

Relator: Des. Manoel Soares Monteiro. Agravante: Maria da Conceição Araújo Costa. Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador. Intimando o Bel. Gilberto Carneiro da Gama, a fim de, no prazo de legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26