Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2011

Diário Oficial da União
há 10 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Art. 5 Ficam suspensas, até 30 de junho de 2012, as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei n 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1 do art. 1 do Decreto-Lei n 1.715, de 22 de novembro de 1979, na alínea c do inciso IV do art. 1 da Lei n 7.711, de 22 de dezembro de 1988, na alínea b do art. 27 da Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 1 da Lei n 9.012, de 30 de março de 1995, e na Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, sem prejuízo do disposto no § 3 do art. 195 da Constituição Federal, nas contratações de operações de crédito e renegociações de dívidas realizadas com instituições financeiras públicas, que tenham como mutuários os contribuintes a que se refere o art. 6 desta Lei.

Art. 6 Os efeitos do art. 5 serão aplicados somente a contribuintes estabelecidos em logradouros localizados em Municípios atingidos por desastres naturais ocorridos entre 1 de janeiro de 2010 e a data de publicação desta Lei, que tiverem a situação de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por decreto do Poder Executivo de seus respectivos Estados.

Art. 7 O art. 1 da Lei n 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1 Fica a União autorizada, até 31 de dezembro de 2011, a permutar, observada a equivalência econômica, Certificados Financeiros do Tesouro emitidos para fundos ou caixas de previdência estaduais, na modalidade de nominativos e inalienáveis, por outros Certificados Financeiros do Tesouro com as mesmas características, mediante aditamento do contrato firmado entre a União e o Estado que originou a emissão dos Certificados Financeiros do Tesouro." (NR)

Art. 8 Os atos concessórios de drawback vencidos em 2011 ou cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 4 do Decreto-Lei n 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2011, ou nos termos do art. 13 da Lei n 11.945, de 4 de junho de 2009, ou nos termos do art. 61 da Lei n 12.249, de 11 de junho de 2010, poderão, em caráter excepcional, ser objeto de nova prorrogação por período de 1 (um) ano.

Art. 9 Os arts. 4 , 5 , 6 e 8 da Lei n 12.101, de 27 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4 .....................................................................................

..........................................................................................................

III - comprovar, anualmente, da forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a prestação dos serviços de que trata o inciso II, com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais realizados.

.............................................................................................." (NR)

"Art. 5 .....................................................................................

Parágrafo único. A entidade deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES atualizado, de acordo com a forma e o prazo determinado pelo Ministério da Saúde." (NR)

"Art. 6 A entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial deverá observar o disposto nos incisos I e II do art. 4 , comprovando, anualmente, a prestação dos serviços no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento)." (NR)

"Art. 8 Não havendo interesse de contratação pelo Gestor local do SUS dos serviços de saúde ofertados pela entidade no percentual mínimo a que se refere o inciso II do art. 4 ,a entidade deverá comprovar a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na área da saúde, da seguinte forma:

.........................................................................................................

§ 2 A receita prevista no caput será a efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde." (NR)

Art. 10. Ficam revogados o art. 10 da Lei n 12.385, de 3 de março de 2011, e o § 4 do art. 4 da Lei n 12.409, de 25 de maio de 2011.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2011; 190 da Independência e 123 da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Fernando Damata Pimentel

Alexandre Rocha Santos Padilha Aloizio Mercadante

Atos do Poder Executivo

.

DECRETO N 7.528, DE 21 DE JULHO DE 2011

Altera o Decreto n 7.078, de 26 de janeiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social; altera o Decreto n 7.075, de 26 de janeiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar; e remaneja cargos em comissão.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1 Ficam remanejados, na forma do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:

I - da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) quatro DAS 101.3;

b) um DAS 101.2; e

c) três DAS 101.1; e

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Previdência Social:

a) três DAS 101.3;

b) um DAS 101.2;

c) um DAS 101.1;

d) um DAS 102.3; e

e) dois DAS 102.1.

Art. 2 Em decorrência do disposto no art. 1 , o Anexo II ao Decreto n 7.078, de 26 de janeiro de 2010, e o Anexo II ao Decreto n 7.075, de 26 de janeiro de 2010, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III a este Decreto, respectivamente.

Art. 3 Os apostilamentos decorrentes das alterações de que trata o art. 2 deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contados da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput , o Ministro de Estado da Previdência Social fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se referem os Anexos II e III a este Decreto, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 4 Os cargos em comissão remanejados da PREVIC para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por força do Decreto n 7.429, de 17 de janeiro de 2011, são os especificados no Anexo IV a este Decreto.

Art. 5 Os arts. 2 , 4 e 5 do Anexo I ao Decreto n 7.078, de 2010, passam a vigorar com seguinte redação:

"Art. 2 ....................................................................................

I - .............................................................................................

........................................................................................................

b) ..............................................................................................

1. Subsecretaria de Orçamento e Administração;

.........................................................................................................

II - ............................................................................................

............................................................................................." (NR)

"Art. 4 .....................................................................................

..........................................................................................................

X - analisar e acompanhar as negociações com governos e entidades internacionais;

XI - gerenciar o relacionamento e a afiliação do Ministério junto aos organismos internacionais; e

XII - exercer o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, e Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA e de Serviços Gerais - SISG." (NR)

"Art. 5 À Subsecretaria de Orçamento e Administração compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, de administração dos recursos de informação e informática, de orçamento, de contabilidade, de administração financeira e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

..........................................................................................................

IV - coordenar a elaboração e a consolidação da gestão orçamentária do Ministério e submetê-las à decisão superior;

...........................................................................................................

X - promover o registro, o tratamento e o controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial do Ministério, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis das atividades do Sistema de Contabilidade Federal; e

XI - subsidiar a supervisão e a coordenação das atividades dos órgãos do Ministério e das entidades a ele vinculadas." (NR)

Art. 6 O Ministro de Estado da Previdência Social poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.

Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8 Fica revogado o art. 6 do Decreto n 7.078, de 26 de janeiro de 2010.

Brasília, 21 de julho de 2011; 190 da Independência e 123 da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho