Página 66 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Março de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses
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O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Desembargador Bernardo Garcez, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desempenha a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais, conforme dispõem os artigos 21 a 23 da LODJE e 1º Consolidação Normativa Extrajudicial.

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Justiça esclarecer, regulamentar e viabilizar a aplicação de disposições legais, bem como consolidar normas atinentes a matéria de sua competência ou modificar a Consolidação Normativa, com a finalidade de melhor adequar os atos e procedimentos concernentes aos Serviços Extrajudiciais;

CONSIDERANDO a edição do Provimento CGJ nº 12/2009, que instituiu a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Extrajudicial -,

publicada no DJERJ do dia 03/02/2009;

CONSIDERANDO os termos dos artigos 30, inciso IX, da Lei nº 8.935/1994; 6º, inciso VI, alínea e, da Lei nº 13.460/2017 e 42 da Lei Estadual nº 3.350/1999;

CONSIDERANDO o decidido no processo SEI nº 2019-0631036.

RESOLVE :

Art. 1º - Alterar os parágrafos 1º e 3º do artigo 135 da Seção I, do Capítulo VI, do Título I, do Livro II da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Parte Extrajudicial), que terão a seguinte redação:

“Art. 135. O valor correspondente aos emolumentos de escrituras, certidões, baixas, averbações, registros de qualquer natureza, constará obrigatoriamente, do próprio documento.

§ 1º. O recibo, que deverá ser fornecido independente de solicitação, conterá, obrigatoriamente, salvo nos casos de autenticação, abertura, certidão e reconhecimento de firma por autenticidade e semelhança, as seguintes informações: (...)

§ 2º.(...)

§ 3º. O recibo, que deverá ser fornecido independente de solicitação, será numerado em ordem crescente, ininterrupta e sequencial, em duas vias, em que uma via do referido documento será arquivada no Serviço e a outra via, entregue à parte interessada, nos termos do art. 30, inciso XII, da Lei nº. 8.935/94.”

Artigo 2º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2020.

Desembargador BERNARDO GARCEZ

Corregedor-Geral da Justiça

Atos e Despachos dos Juízes Auxiliares - CGJ

id: 3497461

Processo SEI: 2020-0604082

Assunto: AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CASAMENTO (JUIZ DE PAZ)

GUSTAVO DA ROCHA CARNEIRO MONTEIRO

MARIANNE GITARANA O’CONNOR

D E C I S Ã O

AUTORIZO , em caráter excepcional, o Oficial do RCPN do 8º Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital-RJ a realizar o Casamento de GUSTAVO DA ROCHA CARNEIRO MONTEIRO e MARIANNE GITARANA O’CONNOR, a ser celebrado no dia 14 de março de 2020, às 19 horas e 30 min., fora da sede do serviço, praticando todos os atos necessários, bem como a celebração pelo Juiz de Paz, EDGARD PEREIRA CALDAS ALVES, fora dos limites territoriais do RCPN para o qual foi nomeado, com fulcro no art. 7º, parágrafo único, da Resolução nº 06/1997 do Conselho da Magistratura (Nova redação dada pela Resolução nº 02/2013 do referido Conselho).

Informo à parte que os valores cobrados de emolumentos correspondem à:

VALOR DA HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO

- Processo de Habilitação (3-2-a) R$ 179,38;

- Arquivamento Processo (1-4) R$ 11,16;

- Comunicações (1-5) X 4 R$ 51,76;

- Registro do Casamento (3-2-b) R$ 47,75;

- Termo de Opção (3-7) R$ 54,53;

SUBTOTAL --------------------------------------------------------- R$ 344,58

FETJ no valor de R$ 68,91;

FUNPERJ no valor de R$ 17,22;

FUNDPERJ no valor de R$ 17,22;

FUNARPEN no valor de R$ 13,78;

ISS no valor de R$ 18,12;

TOTAL ---------------------------------------------------------------- R$ 479,83;

DISTRIBUIDOR --------------------------------------------- R$ 30,21.

___________________________________________________________________

JUIZ DE PAZ R$ 123,22;

FETJ no valor de R$ 24,64;

FUNPERJ no valor de R$ 6,16;