Página 60 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação contra decisão proferida pelo TST em juízo de admissibilidade de recurso extraordinário. 4. Alegação de usurpação da competência do STF em face de erro do tribunal de origem ao aplicar o tema 181 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 598.365). 5. Pretensão de revisitação de tese firmada em repercussão geral. 6. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 7. Negado provimento ao agravo regimental.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.216.107 (426)

ORIGEM : 8009594 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AGDO.(A/S) : GEMALTO DO BRASIL CARTOES E TERMINAIS LTDA.

ADV.(A/S) : MARCOS WENGERKIEWICZ (164590/MG, 43611/PE, 24555/PR, 181100/RJ, 41967/SC, 341696/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRATO DE COMODATO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 573 E 279 DO STF. DESPROVIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência do STF, consolidada na Súmula 573, “Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.”

2. In casu, em se tratando de maquinário contratado sob a forma de comodato, não há transferência da propriedade da coisa entre as partes contratantes e, portanto, não resta configurada a hipótese de incidência do ICMS.

3. A orientação adotada pelo acórdão a quo prevalece na jurisprudência do Tribunal e eventual modificação demandaria o revolvimento de fatos e provas, com óbice na Súmula 279 do STF.

4. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (427) 1.224.320

ORIGEM : 00343450220178260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : UDEMO - SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RODRIGO SOARES PEREIRA (340619/SP)

ADV.(A/S) : LUCAS MALACHIAS ANSELMO (359753/SP)

AGDO.(A/S) : SALVADOR CLAUDIO ROBERTI E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : PAULO MOISES GALLO DIAS (308095/SP)

ADV.(A/S) : RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (274197/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária em 10% (dez por cento), nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de Gestão Educacional. Extensão aos servidores inativos. Natureza jurídica. Lei Complementar Estadual 1.256/2015. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. Majorado em mais 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (428) 1.228.758

ORIGEM : AREsp - 1292809 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ANTONIO FRANCISCO LINO MARTINS

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO GOMES MARTINS (58227/DF)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Estatuto da Criança e do Adolescente. Crime praticado contra a criança e o adolescente. Art. 241-D, caput, da Lei 8.069/1990. 4. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Art. 102, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (429) 1.229.943

ORIGEM : 00300946520128080048 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MUNICIPIO DA SERRA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DA SERRA

AGDO.(A/S) : BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : LEONARDO ZEHURI TOVAR (10147/ES)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária em 10% (dez por cento), nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Natureza da gratificação de produtividade. Interpretação de legislação local 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária em 10%.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (430) 1.231.128

ORIGEM : 1360132016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

PROCED. : MATO GROSSO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : EMANUEL MESSIAS FERREIRA

ADV.(A/S) : VALBER DA SILVA MELO (4581/AC, 50165/DF, 8927/O/ MT)

ADV.(A/S) : LEO CATALA JORGE (17525/O/MT)

ADV.(A/S) : FILIPE MAIA BROETO NUNES (23948/O/MT)

ADV.(A/S) : ARTUR BARROS FREITAS OSTI (18335/O/MT)

ADV.(A/S) : RODRIGO TEIXEIRA BELLIO (11481/O/MT)

ADV.(A/S) : EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO (12548/O/MT)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE ARAÚJO

ADV.(A/S) : TADEU TREVISAN BUENO (6212/O/MT)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crimes contra a ordem tributária. Art. , inciso II, e art. , inciso I, da Lei 8.137/1990. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral. 7. Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (431) 1.233.369

ORIGEM : REsp - 1803460 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : JUARES ALBIERO

ADV.(A/S) : ACACIO MARCEL MARCAL SARDA (12103/SC)