Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

5º, XLI, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO, POLÍTICO, SOCIAL E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

De fato, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 966.177 RG/RS (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 924 -Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do ‰caput‰ do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada neste recurso, mérito ainda não julgado .

A reclamante, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, demonstrou a existência de repercussão geral para a apreciação exclusiva pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Nessas circunstâncias, em que se tem violado o contexto específico do RE 966.177 RG/RS (Rel. Min. LUIZ FUX), assiste razão à parte reclamante, pois a presente Reclamação é instrumento adequado para que este SUPREMO TRIBUNAL garanta a autoridade das suas decisões.

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, julgo PROCEDENTE a RECLAMAÇÃO para cassar o ato reclamado e DETERMINAR, por consequência, o SOBRESTAMENTO do processo n. 0002912-40.2015.8.26.0229, em trâmite no Juizado Especial Criminal da Comarca de Hortolândia, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até o pronunciamento final desta CORTE no RE 966.177 RG/RS (Rel. Min. LUIZ FUX).

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 6 de março de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 39.075 (528)

ORIGEM : 39075 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECLTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (00000/DF)

RECLDO.(A/S) : RELATOR DA ADI Nº 6305 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO

Trata-se de Reclamação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com pedido liminar, proposta contra ato do Relator da ADI n. 6.305/DF, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Consta na inicial que ʺa Associação dos Delegados de Polícia do Brasil ajuizou nesta CORTE a ADI n. 5.240/SP (Rel. Min. LUIZ FUX), na qual questionava normas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a audiência de custódia/apresentação. Por maioria de votos, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conheceu parte da mencionada ADI, sendo certo que, na parte conhecida, o julgamento foi pela improcedência, indicando a adoção da referida prática da audiência de apresentação por todos os tribunais do país.ʺ.

Consta, ainda, que ʺcom o ato presidencial que sancionou o projeto de lei vindo do Congresso Nacional, fez surgir a Lei n. 13.964/19, que ficou conhecida como o Pacote Anticrime.ʺ.

Consta, também, que ʺno dia 20 de janeiro de 2020, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público † CONAMP se inseriu no rol dos autores de Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam preceitos da Lei n. 13.964/19, sendo certo que a inovação materializada com o artigo 310, § 4º, Código de Processo Penal veio a ser objeto de impugnação.ʺ. Alega a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP que ʺa impugnação do citado dispositivo do Código de Processo Penal, de acordo com a autora da ADI nº 6.305, se justifica pelo fato de ter sido prevista hipótese de soltura automática, o que implicaria em inconstitucionalidade.ʺ.

Consta, por fim, que o Relator, Min. LUIZ FUX, na Medida Cautelar na ADI 6.305/DF, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, proferiu a seguinte

decisão: ʺ[...] (e) Artigo 310, § 4º, Código de Processo Penal (Ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas):

(e1) A ilegalidade da prisão como consequência jurídica para a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas fere a razoabilidade, uma vez que desconsidera dificuldades práticas locais de várias regiões do país, bem como dificuldade de logísticas decorrentes de operações policiais de considerável porte. A categoria aberta ‘motivação idônea’, que excepciona a ilegalidade da prisão, é demasiadamente abstrata e não fornece baliza interpretativa segura para a aplicação do dispositivo;

(e2) Medida cautelar concedida, para suspensão da eficácia do artigo 310, § 4º, do Código de Processo Penal (inconstitucionalidade material).

[...]ʺ.

Requer, assim, a "concessão de medida liminar, no sentido de que sejam suspensos os efeitos da decisão proferida pelo reclamado quanto ao artigo 310, § 4º, Código de Processo Penal. Caso o e. Relator repute mais prudente, requer, a título subsidiário, que essa liminar venha a ser levada ao conhecimento do d. Plenário para apreciação e ulterior deferimento.".

No mérito, requer a ʺprocedência desta reclamação constitucional, o que implicará na cassação da decisão proferido pelo reclamado, mais especificamente quanto à suspensão da eficácia do artigo 310, § 4º, CPP, sendo certo que a cláusula motivação idônea nele contida deverá observar o decidido na ADI nº 5.240 até mesmo como forma de observar os princípios da coerência e integridade e que se encontram expressamente previstos no artigo 926, caput, Código de Processo Civil.ʺ.

É o relatório. Decido.

A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, l, e o art. 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

[...]

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Veja-se também o art. 988, I, II, III e § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I – preservar a competência do tribunal;

II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

O parâmetro invocado é a decisão proferida pelo Plenário desta CORTE na ADI 5.240/SP (Rel. Min. LUIZ FUX), DJe de 29/01/2016, que estabeleceu o seguinte:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO CONJUNTO 03/2015 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

1. A Convenção Americana sobre Direitos do Homem, que dispõe, em seu artigo 7º, item 5, que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”, posto ostentar o status jurídico supralegal que os tratados internacionais sobre direitos humanos têm no ordenamento jurídico brasileiro, legitima a denominada “audiência de custódia”, cuja denominação sugere-se “audiência de apresentação”.

2. O direito convencional de apresentação do preso ao Juiz, consectariamente, deflagra o procedimento legal de habeas corpus, no qual o Juiz apreciará a legalidade da prisão, à vista do preso que lhe é apresentado, procedimento esse instituído pelo Código de Processo Penal, nos seus artigos 647 e seguintes.

3. O habeas corpus ad subjiciendum, em sua origem remota, consistia na determinação do juiz de apresentação do preso para aferição da legalidade da sua prisão, o que ainda se faz presente na legislação processual penal (artigo 656 do CPP).

4. O ato normativo sob o crivo da fiscalização abstrata de constitucionalidade contempla, em seus artigos , , , e normas estritamente regulamentadoras do procedimento legal de habeas corpus instaurado perante o Juiz de primeira instância, em nada exorbitando ou contrariando a lei processual vigente, restando, assim, inexistência de conflito com a lei, o que torna inadmissível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade para a sua impugnação, porquanto o status do CPP não gera violação constitucional, posto legislação infraconstitucional.

5. As disposições administrativas do ato impugnado (artigos 2º, 4º 8º, 9º, 10 e 11), sobre a organização do funcionamento das unidades jurisdicionais do Tribunal de Justiça, situam-se dentro dos limites da sua autogestão (artigo 96, inciso I, alínea a, da CRFB). Fundada diretamente na Constituição Federal, admitindo ad argumentandum impugnação pela via da ação direta de inconstitucionalidade, mercê de materialmente inviável a demanda.

6. In casu, a parte do ato impugnado que versa sobre as rotinas cartorárias e providências administrativas ligadas à audiência de custódia em