Página 24 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 11 de Março de 2020

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190/2013). Verificou-se que no exercício 2011 o Município, já tinha ultrapassado o limite estabelecido no art. 22, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deveria ter observado as medidas preventivas dispostas neste dispositivo, não cumprindo o art. 23 da LRF;

1.10. admissões no exercício (item 6.6, do Relatório de Instrução nº 190/2013). Foi solicitado através Nota de Análise TCE 001/2013 – Contas de Governo (doc. em anexo), o quantitativo de admissões no exercício e até o término dos trabalhos nenhuma informação foi entregue, em inobservância ao disposto no art. 45, inciso III, da Lei 8.258/2005;

1.11. gestão da educação - Mecanismo de Controle (item 7.2 do Relatório de Instrução nº 190/2013). Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) em todos os municípios da federação, para o fiel cumprimento de suas atribuições podem e devem reivindicar uma infraestrutura necessária de apoio, conforme previsto na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, lei que regulamenta o Fundeb. Portanto, conclui-se que o CACS do Município de Zé Doca não foi atuante, pois a administração municipal não forneceu a infraestrutura e as condições necessárias;

1.12. limites legais - Apuração do Percentual de Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) – art. 212 da Constituição Federal. (item 7.3.1 do Relatório de Instrução nº 190/2013). O município aplicou 9,54 % na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o estabelecido no art. 212 da Constituição Federal de 1988;

1.13. gestão da saúde - Mecanismo de Controle (item 8.2 do Relatório de Instrução nº 190/2013). O gestor apresentouo plano de saúde e relatório de gestão (peças digitais: 1.09.01), entretanto, da sua análise verificamos as seguintes ocorrências: a) Os referidos documentos não estão acompanhados de comprovação de aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS); b) Não apresentação de demonstrativo de aplicação do percentual mínimo exigido nos art. 198 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT) da Constituição Federal; 1.14. limites legais dos gastos (item 8.3 do Relatório de Instrução nº 190/2013). O montante do valor gasto com saúde foi de R$ 1.914.953,52 (um milhão, novecentos e catorze mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) o que corresponde a 8,20% dos impostos (art. 156 da CF e Transferências Constitucionais (art. 158 e 159, inciso I, b § 3º da Constituição Federal/1988), descumprindo o disposto constitucional contido no art. 77, inciso III, combinado com os §§ 1º e 4º do ADCT da Constituição Federal de 1988;

1.15. transparência fiscal (item 13 do Relatório de Instrução nº 190/2013). a) Transição de Governo (art. 156, parágrafoúnico da Constituição Estadual): As regras referentes ao final de mandato deverão considerar aspectos relacionados à transição de governo que ocorrerá entre o período do processo eleitoral e a data da titulação dos novos administradores públicos. É necessário, nesse caso, que a administração que encerra seu mandato forme a chamada “Equipe de Transição”, esse procedimento garante a transparência e a responsabilidade do administrador público em relação à continuidade da administração. O gestor não formou a equipe de transição, descumprindo a LRF e o art. 156, parágrafo único da Constituição Estadual; b) Do Cumprimento da Lei Complementar nº 131/2009. A Prefeitura de Zé Doca não disponibiliza pela internet, em tempo real, seus quadros de receitas e despesas, descumprindo o que determina a Lei Complementar nº 131/2009, especificamenteos contidos nos arts. 48, inciso II e 48-A, inciso I e por consequência os ditames do art. 73-B da Lei Complementar nº 101/2000;

1.16. quadro da agenda fiscal (item 13.1 do Relatório de Instrução nº 190/2013). a) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). a.1) Conforme IN TCE/MA nº 008/2003 – Informações Obtidas através do Sistema FINGER


Exercício 

Bimestre 

Prazo para
Publicação 

Data da
Publicação 

Data do Encaminhamento
TCE-MA 

Situação de encaminhamento
do RREO ao TCE 

2012 

1o
Bimestre 

30.03.2012 

não informada 

01/03/2012 

Entregue 

2012 

2o
Bimestre 

30.05.2012 

não informada 

30/05/2012 

Entregue 

2012 

3o
Bimestre 

30.07.2012 

não informada 

25/07/2012 

Entregue 

2012 

4o
Bimestre 

30.09.2012 

não informada 

27/09/2012 

Entregue 

2012 

5o 

30.11.2012 

não informada 

26/11/2012 

Entregue