Página 1303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Março de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

a prestação de serviço tenha se mantido, não existe a configuração da sucessão trabalhista, porque a assunção da responsabilidade pelo contrato do empregado se deu de forma precária por parte do gestor temporariamente designado pelo TJRN para administrar o 2.º Ofício de Notas da Comarca de Natal/RN; alega que a legislação específica, qual seja, a Lei n.º 8.935/1994, mais precisamente em seu artigo 39, I e § 2.º, enumera que a extinção da delegação em virtude da morte, abre a necessidade de se declarar vago o respectivo serviço, cabendo à autoridade competente designar um responsável interino até que se promova concurso para preenchimento da vaga, tendo, deste modo, procedido o Tribunal; repisa ser a designação interina, chamando atenção para o fato de que o seu futuro goza de flagrante incerteza no tocante à continuidade da relação de emprego, visto que, com a nomeação do tabelião efetivo, este poderá optar por não manter o seu contrato de trabalho do recorrente; cita jurisprudência a favor de sua tese de que não há sucessão trabalhista; argumenta que, "Em mantendo-se a sentença há o risco de, repassando as obrigações trabalhistas da empregadora original ao"sucessor"tabelião interino, não existir solvência deste ou mesmo conseguir ele a consagração da tese externada pelo TST na jurisprudência acima citada. Consequência: o autor recorrente não receberia os créditos trabalhistas decorrentes de vários anos de labor"; acrescenta que "O tabelião interino não pode ser considerado empregador sucessor! A provisoriedade da nomeação não pode ser ignorada!"; trata da necessidade de aplicação do ônus da impugnação não especificada, aduzindo que a parte recorrida não contestou o mérito da ação, limitando-se a suscitar questões preliminares; assevera que o recorrido tão somente tentou transferir a responsabilidade do pagamento dos valores pretendidos ao tabelião interino, de forma que deve ser reconhecida sua concordância quanto ao fato de que houve a rescisão do contrato, com direito ao percebimento das verbas como se operasse uma rescisão indireta, permanecendo a controvérsia apenas sobre a quem deve ser imputado o seu pagamento; ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso para, afastando a sucessão de empresas decretada, reconhecer a extinção do seu contrato de trabalho na data do óbito de sua empregadora, e, consequentemente, determinar o adimplemento de todas as verbas rescisórias e indenizatórias, além de honorários sucumbenciais (Id. 611f196).

Há contrarrazões pela reclamada no Id. 52de06e.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO.

1. Do Conhecimento.

Conhece-se do recurso, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

2. Do Mérito.

O recorrente, em suas razões recursais, explica que a sua pretensão versa sobre o reconhecimento judicial de que houve a extinção do contrato de trabalho em virtude do óbito da empregadora, a qual assumiu a responsabilidade do contrato de trabalho na condição de pessoa física; pondera que, muito embora a prestação de serviço tenha se mantido, não existe a configuração da sucessão trabalhista, porque a assunção da responsabilidade pelo contrato do empregado se deu de forma precária por parte do gestor temporariamente designado pelo TJRN para administrar o 2.º Ofício de Notas da Comarca de Natal/RN; alega que a legislação específica, qual seja, a Lei n.º 8.935/1994, mais precisamente em seu artigo 39, I e § 2.º, enumera que a extinção da delegação em virtude da morte, abre a necessidade de se declarar vago o respectivo serviço, cabendo à autoridade competente designar um responsável interino até que se promova concurso para preenchimento da vaga, tendo, deste modo, procedido o Tribunal; repisa ser a designação interina, chamando atenção para o fato de que o seu futuro goza de flagrante incerteza no tocante à continuidade da relação de emprego, visto que, com a nomeação do tabelião efetivo, este poderá optar por não manter o seu contrato de trabalho do recorrente; cita jurisprudência a favor de sua tese de que não há sucessão trabalhista; argumenta que, "Em mantendo-se a sentença há o risco de, repassando as obrigações trabalhistas da empregadora original ao"sucessor"tabelião interino, não existir solvência deste ou mesmo conseguir ele a consagração da tese externada pelo TST na jurisprudência acima citada. Consequência: o autor recorrente não receberia os créditos trabalhistas decorrentes de vários anos de labor"; acrescenta que "O tabelião interino não pode ser considerado empregador sucessor! A provisoriedade da nomeação não pode ser ignorada!"; trata da necessidade de aplicação do ônus da impugnação não especificada, aduzindo que a parte recorrida não contestou o mérito da ação, limitando-se a suscitar questões preliminares; assevera que o recorrido tão somente tentou transferir a responsabilidade do pagamento dos valores pretendidos ao tabelião interino, de forma que deve ser reconhecida sua concordância quanto ao fato de que houve a rescisão do contrato, com direito ao percebimento das verbas como se operasse uma rescisão indireta, permanecendo a controvérsia apenas sobre a quem deve ser imputado o seu pagamento; ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso para, afastando a sucessão de empresas decretada, reconhecer a extinção do seu contrato de trabalho na data do óbito de sua empregadora, e, consequentemente, determinar o adimplemento de todas as verbas