Página 45 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Março de 2020

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c) O total de utilização de cada item deverá ser respeitado conforme Decreto 9.488, de 30 de agosto de 2018;

d) Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, pode ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, conforme Decreto Federal nº 7.892/2013.

1.4. Condições para o pagamento:

1.4.1 Será emitida Nota e Empenho e/ou contrato a favor da Adjudicatária que, após entrega dos produtos adjudicados deverá protocolizar perante a Secretaria da Saúde, Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada (s);

1.4.2 A Contratante terá um prazo de até 03 (três) dias corridos para conferência e aprovação, contados da sua protocolização, e será paga, diretamente na conta corrente da Contratada;

1.4.3 Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal, motivada por erro ou incorreções, o prazo estipulado no item anterior, passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação;

1.4.4 A devolução da nota fiscal não aprovada, em hipótese alguma, servirá de pretexto para que a empresa detentora da Ata suspenda quaisquer fornecimentos;

1.4.5 A Contratada, para recebimento, deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal, o comprovante de regularidade junto ao INSS, conforme ACORDÃO 260/2002 do Plenário do TCU, bem como as certidões de regularidade fiscal, conforme determina a Lei, quais sejam:

a) Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS;

b) Certidão Negativa de Débito - CND, relativa à Seguridade Social - INSS;

c) Certidão Negativa de Tributos Estaduais;

d) Certidão Negativa de débitos relativos a tributos federais e divida ativa da União;

e) Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Municipais.

1.5. Forma de pagamento:

1.5.1 O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias corridos após a recepção dos produtos mediante atesto a nota fiscal;

1.5.2 Os pagamentos não serão efetuados através de boletos bancários, sendo a garantia do referido pagamento a Nota de Empenho;

1.5.3 Com base na análise da Classificação Tarifária e da origem do material ofertado, a SESAU-TO se valerá de sua imunidade fiscal para aquisição e pagamento dos materiais ofertados, se o entender conveniente considerando a economicidade;

1.5.4 No caso de importação direta, em que a Secretaria de Estado da Saúde se valer de sua imunidade tributária, os pagamentos serão efetuados através de crédito documentário (LetterofCredit - LC), conforme segue:

a) 80% contra a apresentação do Conhecimento de Transporte e;

b) 20% contra recebimento definitivo, mediante atesto da Nota Fiscal ou documento equivalente.

1.5.4.1 Caso o objeto não seja executado, a Contratada deverá ressarcir a Administração o valor efetivamente pago com juro e correção monetária aplicado na forma da Lei Federal nº 8.666/1.993, sem prejuízo das sanções legais;

1.5.4.2 No caso previsto no item 1.5.4., a contratada deverá indicar formalmente a contratante, por escrito e assinado por seu representante legal, a empresa estrangeira, que será a responsável pela apresentação da fatura (proforma invoice) para emissão da carta de crédito (letterofcredit) dos equipamentos, ficando a contratada juntamente com a empresa estrangeira totalmente responsáveis por todo e qualquer ato do objeto contratual, exceto em casos de prejuízos em que a contratante der causa;

1.5.4.3 empresa estrangeira poderá ser empresa nomeada pela fabricante, suas subsidiarias ou representante legal através de documento comprobatório, ou a própria fabricante;

1.5.4.4 O crédito que trata o item 1.5.4 visa garantir a mobilização da produção, fabricação, importação e entrega dos equipamentos e deverá obedecer naquilo que couber as normas de importação legalmente estatuídas;

1.5.5 A contratante devera deduzir do montante a pagar os valores correspondentes aos custos de emissão da carta de credito cobrados pelo banco emissor;

1.5.6 O pagamento feito ao Contratado será efetuado em moeda brasileira para as empresas com propostas de fornecimento de equipamentos fabricados no país e/ou importados pela Contratada;

1.5.7 Para as propostas com importação direta pela Contratante, sendo o pagamento efetuado na forma do item 1.5.4.

1.5.8 Caso a Proposta Comercial da Contratada seja para importação direta pela Contratante, o pagamento do fornecimento realizado será feito diretamente pela Contratante, a empresa estrangeira, em moeda nacional brasileira convertida para Dólar Americano ou Euro, conforme indicado em sua proposta, pela taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior a emissão da carta de credito;

1.5.9 Os pagamentos realizados após a data do vencimento, desde que o atraso não tenha sido ocasionado pelo fornecedor, estarão sujeitos aos encargos moratórios previstos na Lei 8666/93.

1.5.10 Será aplicado condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, nos termos do artigo 40, IX, da Lei Federal 8.666/1.993.

1.6. Da atualização monetária:

Na hipótese de atraso no pagamento das notas fiscais/faturas, os seus valores serão corrigidos monetariamente, a partir da data de inicio do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do INPC/FGV ou outro índice que venha a substituí-lo oficialmente e, ainda, acrescido de multa de 1% (um por cento) e juros de 0,033% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia, sobre o valor atualizado.

1.7. Da reserva orçamentária:

Havendo aquisição dos produtos constantes da Ata de Registro de Preços, estes serão custeados por meio da dotação orçamentária: XXXXX, fonte de recursos: XXXX e natureza de despesa: XXXXX

1.8. Das assinaturas:

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Palmas - TO, 05 de março de 2020.

LUIZ EDGAR LEÃO TOLINI

Secretário de Estado da Saúde

EMPRESA: LINET SPOL S.R.O.

CNPJ: 16.794.941/0001-84

LINET DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE

PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 16.861.009/0001-27

ATA PARA REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 235/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10011/2019

Considerando que o julgamento da licitação é MENOR VALOR POR ITEM e com base no Decreto Estadual nº 5.344/2015 e Decreto Federal nº 7.892/2013, fica HOMOLOGADA e ADJUDICADA a Ata de Registro de Preços, do pregão eletrônico para registro de preços nº 235/2019, da Secretaria da Saúde/TO, ao preço da empresa abaixo relacionada e classificada no certame e demais discriminações, constante em sua Proposta de Preços, anexada aos autos: