Página 47 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Março de 2020

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1.5.4 No caso de importação direta, em que a Secretaria de Estado da Saúde se valer de sua imunidade tributária, os pagamentos serão efetuados através de crédito documentário (LetterofCredit - LC), conforme segue:

a) 80% contra a apresentação do Conhecimento de Transporte e;

b) 20% contra recebimento definitivo, mediante atesto da Nota Fiscal ou documento equivalente.

1.5.4.1 Caso o objeto não seja executado, a Contratada deverá ressarcir a Administração o valor efetivamente pago com juro e correção monetária aplicado na forma da Lei Federal nº 8.666/1993, sem prejuízo das sanções legais;

1.5.4.2 No caso previsto no item 1.5.4., a contratada deverá indicar formalmente a contratante, por escrito e assinado por seu representante legal, a empresa estrangeira, que será a responsável pela apresentação da fatura (proforma invoice) para emissão da carta de crédito (letterofcredit) dos equipamentos, ficando a contratada juntamente com a empresa estrangeira totalmente responsáveis por todo e qualquer ato do objeto contratual, exceto em casos de prejuízos em que a contratante der causa;

1.5.4.3 empresa estrangeira poderá ser empresa nomeada pela fabricante, suas subsidiarias ou representante legal através de documento comprobatório, ou a própria fabricante;

1.5.4.4 O crédito que trata o item 1.5.4 visa garantir a mobilização da produção, fabricação, importação e entrega dos equipamentos e deverá obedecer naquilo que couber as normas de importação legalmente estatuídas;

1.5.5 A contratante devera deduzir do montante a pagar os valores correspondentes aos custos de emissão da carta de credito cobrados pelo banco emissor;

1.5.6 O pagamento feito ao Contratado será efetuado em moeda brasileira para as empresas com propostas de fornecimento de equipamentos fabricados no país e/ou importados pela Contratada;

1.5.7 Para as propostas com importação direta pela Contratante, sendo o pagamento efetuado na forma do item 1.5.4.

1.5.8 Caso a Proposta Comercial da Contratada seja para importação direta pela Contratante, o pagamento do fornecimento realizado será feito diretamente pela Contratante, a empresa estrangeira, em moeda nacional brasileira convertida para Dólar Americano ou Euro, conforme indicado em sua proposta, pela taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior a emissão da carta de credito;

1.5.9 Os pagamentos realizados após a data do vencimento, desde que o atraso não tenha sido ocasionado pelo fornecedor, estarão sujeitos aos encargos moratórios previstos na Lei 8666/93.

1.5.10 Será aplicado condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, nos termos do artigo 40, IX, da Lei Federal 8.666/1.993.

1.6. Da atualização monetária:

Na hipótese de atraso no pagamento das notas fiscais/faturas, os seus valores serão corrigidos monetariamente, a partir da data de inicio do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do INPC/FGV ou outro índice que venha a substituí-lo oficialmente e, ainda, acrescido de multa de 1% (um por cento) e juros de 0,033% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia, sobre o valor atualizado.

1.7. Da reserva orçamentária:

Havendo aquisição dos produtos constantes da Ata de Registro de Preços, estes serão custeados por meio da dotação orçamentária: XXXXX, fonte de recursos: XXXX e natureza de despesa: XXXXX

1.8. Das assinaturas:

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Palmas - TO, 05 de março de 2020.

LUIZ EDGAR LEÃO TOLINI

Secretário de Estado da Saúde

R.C. MÓVEIS LTDA

CNPJ: 02.377.937/0001-06

AVISO DE PRORROGAÇÃO “ SINE DIE

DO PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 010/2020

site: www.publinexo.com.br

A Secretaria de Estado da Saúde torna público que foi prorrogada “Sine Die”, a data da abertura do certame acima, que tem por objeto Registro de Preços para eventual e provável aquisição de materiais hospitalares - radiológicos, conforme especificado no edital e seus anexos. A prorrogação ocorre pela necessidade de adequação do horário limite para acolhimento das propostas no sistema (Processo nº 2019/30550/007076).

Palmas - TO, 10 de março de 2020.

Maurício Mattos Mendonça

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO

Horário de Brasília

A Secretaria de Estado da Saúde/TO, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará os pregões eletrônicos relacionados abaixo:

Pregão Eletrônico nº 032/2020. Processo 2019/30550/4104.

Objeto: Registro de Preços para eventual e provável aquisição de medicamentos diversos, conforme especificado no Edital e seus anexos. Data/Horário: 26/03/2020, às 08h:30min. Sistema: www.publinexo.com. br. Pregoeiro: Thiago Borges Silva.

Pregão Eletrônico nº 033/2020. Processo 2017/30550/1126.

Objeto: Registro de Preços para eventual e provável aquisição por sistema de consignação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), para realização de serviço de cirurgia cardíaca, conforme especificado no Edital e seus anexos. Data/Horário: 27/03/2020, às 08h:30min. Sistema: www. publinexo.com.br. Pregoeira: Weslaine Lacerda Ávila.

Pregão Eletrônico nº 034/2020. Processo 2019/30550/9076.

Objeto: Registro de Preços para eventual e provável aquisição de Filtros para Remoção de Leucócitos e Bolsas de Transferência, destinados a atender as necessidades da Hemorrede do Tocantins, conforme especificado no Edital e seus anexos. Data/Horário: 30/03/2020, às 08h:30min. Sistema: www.publinexo.com.br. Pregoeiro: Thiago Borges Silva.

Pregão Eletrônico nº 035/2020. Processo 2018/30550/5044.

Objeto: Selecionar, para contratação, empresa (s) especializada (s) no fornecimento de Meios de Cultura e Reagentes (Ágar, acetona P.A., giemsa P.A., fita para oxidase) para o Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen) e o Laboratório Central de Saúde Pública de Araguaína (LSPA), conforme especificado no Edital e seus anexos. Data/Horário: 26/03/2020, às 08h:30min. Sistema: www.publinexo.com.br. Pregoeira: Rubisléia Ramos Pereira Mesquita.

Pregão Eletrônico nº 036/2020. Processo 2019/30550/7773.

Objeto: Registro de Preços para eventual e provável aquisição de medicamentos antibióticos, conforme especificado no Edital e seus anexos. Data/Horário: 26/03/2020, às 08h:30min. Sistema: www.publinexo. com.br. Pregoeira: Weslaine Lacerda Ávila.

Os editais também encontram-se disponíveis no site: www. saúde.to.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas através dos

telefones: (063) 3218-1715/1722/3247.

Palmas -TO, 09 de março de 2020.

Maurício Mattos Mendonça

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2020

AVISO DE RESULTADO PARCIAL DO PREGÃO

O Superintendente da Central de Licitação da Secretaria de Estado da Saúde/TO torna público o Resultado Parcial do Pregão Eletrônico Nº 005/2020. Processo Administrativo Nº 2019/30550/4410, conforme segue:

MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LTDA

CNPJ: 04.724.729/0001-61, o valor adjudicado R$ 26.430,30.

MAX PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

CNPJ: 17.099.395/0001-24, o valor adjudicado R$ 119.237,80.