Página 1988 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020

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JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRA TEIXEIRA MIGUEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOYCE MEGGIATTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0086/2020

Processo 0092215-69.2005.8.26.0050 (050.05.092215-7) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Luiz Rafael Rodrigues de Lima - Fica a defesa do réu LUIZ RAFAEL RODRIGUES DE LIMA intimada da decisão proferida em 09 de janeiro de 2020: “VISTOS. LUIZ RAFAEL RODRIGUES DE LIMA, qualificado nestes autos, ajuizou pedido de REABILITAÇÃO CRIMINAL, nos termos dos artigos 743 e seguintes do Código Processo Penal e 93 e seguintes do Código Penal, fls. 214/219. O Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pedido de reabilitação (fls. 240/250). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido não merece acolhimento. Isto porque o requerente não atende ao requisito de bom comportamento público e privado, previsto no artigo 94, II, do Código Penal e também no artigo 744, I, do Código de Processo Penal, uma vez que, conforme a certidão de fls. 232/233, está sendo processado criminalmente pela 5ª Vara do Juri do Foro Central Criminal, processo 0005176-42.2016.8.26.0052, cuja denúncia foi recebida em 13/09/2019. Assim, à vista da ausência de cumprimento dos requisitos legais, a improcedência é medida que se impõe. Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reabilitação criminal do requerente LUIZ RAFAEL RODRIGUES DE LIMA. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos.” - ADV: ROBSON CYRILLO (OAB 314428/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRA TEIXEIRA MIGUEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOYCE MEGGIATTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0087/2020

Processo 0097764-84.2010.8.26.0050 (050.10.097764-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - LEANDRO BARREIRAS BRAGAS - Fica a defesa do réu Leandro Barreiras Bragas ciente da sentença proferida em 13 de janeiro de 2020: “Frente a todo exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER o acusado LEANDRO BARREIRAS BRAGA das imputações formuladas, com fulcro no artigo 386, inciso VII do CPP. Custas na forma da lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2020” - ADV: RODRIGO BARGIERI DE CARVALHO (OAB 244078/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRA TEIXEIRA MIGUEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOYCE MEGGIATTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0088/2020

Processo 0107791-92.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Justiça Pública - HERIVELTO FURTADO LEITE - Fica a defesa do réu Herivelto Furtado Leite intimado da decisão proferida em 10.01.2020: “Vistos. JULGO EXTINTA a pena de multa imposta às f. 154/164 e 196/2013 ao sentenciado HERIVELTO FURTADO LEITE, diante do pagamento efetuado, conforme comprovante juntado às f. 240/242 e certidão de fls. 223”. - ADV: RAFAEL BUENO COSTANZE (OAB 331565/SP), MAURICIO CARDOSO BUENO (OAB 333988/SP), ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS (OAB 337160/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRA TEIXEIRA MIGUEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOYCE MEGGIATTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0089/2020

Processo 0024242-87.2011.8.26.0050 (050.11.024242-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - AlphaVille Urbanismo - Fica o Assistente de Acusação intimado a apresentar alegações finais escritas, no prazo de 5 dias. - ADV: LEONARDO PALAZZI (OAB 271567/SP), EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS (OAB 273319/SP), PRISCILLA ORBERG (OAB 311823/SP), ALFONSO COLASUONNO ORLANDI (OAB 393136/SP), FELIPE CHECCHIA (OAB 425195/SP), FABIOLA EMILIN RODRIGUES (OAB 146725/SP)

Processo 0048601-91.2017.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - JOSE AUGUSTO DE BARROS - Fica a defesa NOVAMENTE intimada (fls. 311) a apresentar razões de apelação, no prazo de 8 dias. - ADV: ADIRALVARO AMARAL EVANGELISTA (OAB 9747/MS)

Processo 0055205-39.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JACKSON DANIEL DOS SANTOS e outros - Fica a defesa intimada a apresentar alegações finais escritas, no prazo de 5 dias. - ADV: LUIZ ANTONIO E SILVA (OAB 286639/SP)

Processo 1510309-40.2019.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR MATHEUS BARBOZA DE SOUZA - Fica a defesa intimada a tomar ciência do laudo juntado a fls. 120/122 e do prontuário juntado a fls. 127/133 dos autos e ainda, a apresentar alegações finais escritas, no prazo de 5 dias. - ADV: VALÉRIA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 286818/SP)

Processo 1511588-61.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público -ADEILTON MELO PEREIRA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu ADEILTON MELO PEREIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 304, c.c. artigo 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo; e absolvê-lo da imputação que lhe é feita na denúncia e prevista no artigo 180, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em decorrência do disposto no art. 44, do Código Penal, SUBSTITUO a reprimenda corporal por uma MULTA no valor equivalente a 10 (dez) dias multa e pela PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo prazo de 02 (dois) anos, em local a ser designado na fase de execução. O réu poderá apelar em liberdade. - ADV: SHIRLEY ARAUJO NOVAIS DE AQUINO (OAB 236210/SP), FATIMA MARIA GOMES PEREIRA (OAB 283522/SP)