Página 1101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020

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ROSSETTO (OAB 125332/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), TIAGO PEREZIN PIFFER (OAB 247892/SP), FLAVIA BIZUTTI MORALES (OAB 184692/SP)

Processo 1005619-94.2019.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.P.A.P. - L.J.N.M.P.A.P. - Vistos. Finda a fase postulatória. Infrutífera a conciliação. Sem preliminares ou irregularidades, o processo está saneado. Fixo pontos controvertidos: o valor de alimentos na equação de equilíbrio entre capacidade financeira da parte alimentante em função da necessidade da parte alimentada. O ônus da prova incumbe: à parte autora quanto à necessidade dos alimentos, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil; à parte requerida quanto à limitação da capacidade financeira nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, para instrução do processo: Como prova do Juízo determino: 1.1... oficie-se ao Setor de Recursos Humanos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para requisitar que informe se a servidora Maria Fernanda de Angelis: - percebe “auxilio pré-escolar” para pagamento de despesas escolares com filho menor, informando se o pagamento tem limitação de idade do filho (até que idade é devido) e qual valor foi eventualmente percebido, mês a mês, nos últimos 24 meses; - se percebe “auxílio-saúde” ou outra espécie de reembolso pelo custeio de plano de saúde ou despesas de saúde, inclusive informando se referida despesa abrange filhos menores e até que idade, bem como informando o valor eventualmente percebido, mês a mês, nos últimos 24 meses; 1.2... requisite-se pelo sistema INFOJUD as últimas 3 declarações de IRPF da parte requerida, promovendo-se à juntada aos autos na qualidade de documentos sigilosos; 1.3... requisite-se informações do CNIS junto ao INSS referente à parte requerida, solicitando informações sobre vínculos empregatícios, rendimentos declarados e eventuais benefícios previdenciários recebidos nos últimos 36 meses prazo de 10 dias; Após a juntada das informações, faculto às partes manifestação sobre os documentos e ainda sobre eventuais outras provas a produzir no prazo de 5 dias contados da intimação da presente decisão observado o ônus da prova fixado. Em seguida, vista ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. Por fim, conclusos os autos para decisão. Intime-se. - ADV: RICARDO JOSE BRESSAN (OAB 150776/SP), CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP)

Processo 1005868-79.2018.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.C.M. e outro - A.S.M. - Vista à parte autora para que se manifeste sobre o ofício recebido de fls. 108/109. - ADV: MÁRCIO ÁZAR (OAB 171942/SP), BRUNA ARIELLE DE GODOI (OAB 343234/SP)

Processo 1006401-38.2018.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Creso Roberto Torchetto - Maria Filomena Barra - Vistos. Em análise às primeiras declarações apresentadas (fls. 76/78), observa-se a necessidade de correções. 1... O inventariante deve ser incluído no plano de partilha, com a devida distribuição de seu quinhão hereditário; 2... Ao que tudo indica, Rafael Torchetto compõe o presente inventário na qualidade de representante do herdeiro pré - morto sr. João Tadeu Torchetto (18/03/1999). Referido herdeiro possuía outro filho, também extinto, sr. Gabriel Torchetto, falecido aos 23/05/2013. Pois bem. É de conhecimento que a cota parte que pertenceria ao herdeiro “original” será dividida entre o número de filhos existentes, conforme preconiza o art. 1.835, do Código Civil. Como é informado o neto Gabriel é falecido, concluindo-se que o único representante por estirpe é o herdeiro Rafael, portanto, destinatário da cota-parte que originalmente pertenceria ao pai João Tadeu. É o que se extraí do contido no art. 1.851, in verbis: “Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse”. (destaquei e grifei) 3... Nesses termos, a partilha deve ser retificada, observando-se os parâmetro acima expostos, identificando que Rafael é herdeiro por representação bem como a cota a ser recebida, excluindo-se a sra. Creuza de Lurdes da partilha e comprovando o falecimento de Gabriel, com a juntada da certidão de óbito e demais alterações necessárias. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo supra, comprove a inventariante o recolhimento ou isenção do ITCMD. Intime-se. - ADV: HANDRIETY CARLSON PRIMO DE ARRUDA (OAB 82828/SP)

Processo 1006834-08.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.F.L.V. - H.S.L. - Vistos. Intime-se a parte requerente para que se pronuncie sobre a manifestação do MP de fls. 74. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: BRUNO DADALTO BELLINI (OAB 270321/SP)

Processo 1007050-37.2017.8.26.0302 - Interdição - Tutela e Curatela - O.R. - T.A.S.R. - Vistos. Ciente do pedido de desistência e de sua retratação. Prossiga-se. Considerando a informação de que o requerido encontrava-se internado em uma instituição em Votuporanga, no final do ano passado, intime-se a parte requerente para que informe se a situação permanece e se a internação prossegue no mesmo local (fls. 231). Em caso positivo, expeça-se carta precatória com urgência para a realização de perícia médica, nos termos de fls. 25, item 2. Intime-se com urgência. - ADV: CRISTIANE BETTONI GODOY (OAB 190898/SP), MARCELO ANTONIO VERZOLLA (OAB 219596/SP)

Processo 1007149-75.2015.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.V.C.P. e outro - I.J.P. e outro - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade ajuizada em relação a I.J. da P. (pai do registro) e a D.L.L.A. (suposto pai), tendo sido realizada prova pericial (exame de DNA) apenas com a presença do correquerido I.J. da P. No presente caso, a conclusão do exame é de EXCLUSÃO da paternidade, o que impõe a improcedência do pedido inicial em relação ao correquerido I.J. da P. A prova pericial, exame de DNA, é prova técnica, que torna desnecessária a produção de outras provas, posto que, a conclusão do exame afasta biologicamente a possibilidade de vínculo biológico de descendência. Ressalte-se que, especialmente em se tratando de negativa de paternidade, a prova é absoluta e não percentual, visto que a absoluta incompatibilidade genética revela a impossibilidade biológica de uma relação descendência. Mais firme que fosse a prova testemunhal, não poderia afastar nem desmerecer constatação biológica. Neste sentido: “INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE O exame genético confirma a paternidade quando as moléculas de DNA existentes nos cromossomos diferentes dos seres humanos são transmitidas pelo homem por intermédio do espermatozóide e, em contrapartida, quando os sinais da herança genética não existem na comparação, o resultado é de exclusão com confiabilidade absoluta. Dispensabilidade da prova oral (art. 400, II, do CPC). Improvimento.”(TJSP AC 201.568-4/1 3ª CDPriv. Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani J. 14.08.2001) Ressaltese que o laudo pericial é claro em sua conclusão e nenhuma razão concreta foi apresentada para impugnar o laudo realizado por instituição renomada e que é responsável por inúmeros exames assemelhados; a mera potencialidade de erro ou equívoco não justifica a repetição de exame pericial, sob pena de impor a toda demanda assemelhada incontável número de reiterações e exames baseados apenas em mera desconfiança. Neste sentido: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PROVA PERICIAL. Exame de DNA já realizado nos autos pelo IMESC. Decisão agravada que indeferiu a realização de nova perícia e determinou ao MP a apresentação de parecer final. Correção. Impugnação genérica ao laudo. Desnecessidade de nova perícia. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo. (...) O exame de DNA realizado nos autos não padece de nenhum vício a ensejar a sua invalidade, até porque realizado por instituição idônea, em virtude de convênio firmado com o IMESC. Ademais, o recorrente valeu-se de afirmações genéricas, sem apontar qualquer falha técnica na prova realizada. (TJSP agravo de instrumento nº 0046001-63.2011.8.26.0000 Rel. Des. Carlos Augusto de Santi Ribeiro j. 27/09/2011). INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Exame de DNA - Exclusão da paternidade - Alegação de dúvida sobre a precisão da perícia realizada pelo IMESC - Pedido de novo exame - Descabimento - Inocorrência, no caso, de circunstâncias justificadoras da realização de novo exame - Apelo improvido (...) Ora bem. A impugnação ao laudo, na forma como exposta no recurso, e nas demais manifestações