Página 182 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2020

Diário Oficial da União
há 3 meses
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Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Ademir Antonio Pereira Júnior, Ari Marcelo Solon, Marcelo Procópio Calliari, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda, Raquel Souza Jorge, José Augusto Medeiros e outros.

Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido

Embargos de Declaração na Consulta nº 08700.003594/2019-43

Consulente: Companhia Energética de Minas Gerais

Advogados: João Dácio de Souza Pereira Rolim, Maria João Carreiro Pereira Rolim e outros

Relatora: Conselheira Lenisa Rodrigues Prado

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Conselho

PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Secretário do Plenário

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHOS DE 11 DE MARÇO DE 2020

Nº 262 - Ato de Concentração nº 08700.000714/2020-94. Requerentes: Warrington Investment Pte. Ltd. e Concessionária Auto Raposo Tavares. Advogados: Maria Eugênia Novis, Thalita Novo e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 265 - Ato de Concentração nº 08700.000821/2020-12. Requerentes: MDC I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, CDGN Logística S.A. e Petrobras Distribuidora S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Isabela Canales Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 269 - Ato de Concentração nº 08700.005767/2019-68. Requerentes: John Deere Brasil Ltda. e Unimil Indústria e Comércio de Peças Agrícolas Ltda. Advogados: Aurélio Marchini Santos, Priscila Viola Foureaux e Luís Gustavo Rolim R. Lima. Acolho a Nota Técnica nº 5/2020/CGAA3/SGA1/SG/CADE, e, com fulcro no § 1º do artigo 50, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação, para, nos termos do artigo 56 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do artigo 119 do Regimento Interno do CADE, declarar complexo o Ato de Concentração nº 08700.005767/2019-68 e determinar a realização das seguintes diligências, sem prejuízo de outras: (i) facultar às Partes a apresentação das eficiências econômicas geradas pela Operação, no prazo de 15 (quinze) dias; e (ii) aprofundamento da análise da Operação no que tange aos seus potenciais efeitos sobre o mercado nacional de peças de reposição genéricas para colhedoras de cana-deaçúcar (aftermarket), considerando aspectos relativos à suficiência de oferta de peças aos consumidores e à competitividade de outras marcas de colhedoras de cana-de-açúcar. Esta Superintendência resguarda a sua faculdade de, posteriormente, se for o caso, requerer a dilação do prazo de que trata os artigos 56, parágrafo único, e 88, § 9º, da Lei nº 12.529/2011, e artigo 119, § 1º, do Regimento Interno do Cade, o que por ora não se faz necessário.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

Superintendente-Geral

DESPACHO Nº 266, DE 11 DE MARÇO DE 2020

Ato de Concentração nº 08700.000470/2020-40. Requerentes: HSI LOG II Fundo de Investimentos Imobiliários e Casa Bahia Comercial Ltda. Advogados: Luís Bernardo Coelho Cascão, Luiz Antonio Galvão, Renata Zuccolo, Paulo César Luciano Junior e outros. Acolho o Parecer Técnico nº 86/2020/CGAA5/SGA1/SG, de 06 de março de 2020 e, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive com sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do referido ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/11.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

Superintendente-Geral

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 88, DE 10 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II e § 1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. , § 2º e , § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48340.005161/2019-83, resolve:

Art. 1º Definir o montante de garantia física de energia da usina fotovoltaica São Gonçalo 6 na forma do Anexo à presente Portaria.

§ 1º O montante de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI da usina.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido no Anexo desta Portaria poderá ser revisado com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA




. Código Único de Empreendimentos
de Geração (CEG) - ANEEL 

Empreendimento 

Potência
Instalada
(MW) 

Garantia Física
de Energia
(MW médio) 

. UFV.RS.PI.033846-0.01 

São Gonçalo 6 

45.680 

14,6 

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.615, DE 3 DE MARÇO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.002485/2018-07. Interessado: Vila Espírito Santo I Empreendimentos e Participações S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 34.043.696/0001-55, a implantar e explorar a EOL Vila Espírito Santo I, CEG nº EOL.CV.RN.040594-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 46.200 kW de potência instalada, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.616, DE 3 DE MARÇO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.002486/2018-43. Interessado: Vila Espírito Santo II Empreendimentos e Participações S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 34.011.705/0001-26, a implantar e explorar a EOL Vila Espírito Santo II, CEG nº EOL.CV.RN.040595-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 37.800 kW de potência instalada, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.617, DE 3 DE MARÇO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.002389/2018-51. Interessado: Vila Espírito Santo III Empreendimentos e Participações S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 34.043.685/0001-75, a implantar e explorar a EOL Vila Espírito Santo III, CEG nº EOL.CV.RN.040596-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 46.200 kW de potência instalada, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.618, DE 3 DE MARÇO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.002390/2018-85. Interessado: Vila Espírito Santo IV Empreendimentos e Participações S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 34.011.712/0001-28, a implantar e explorar a EOL Vila Espírito Santo IV, CEG nº EOL.CV.RN.040597-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 29.400 kW de potência instalada, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.619, DE 3 DE MARÇO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

. Processo nº 48500.002391/2018-20. Interessado: Vila Espírito Santo V Empreendimentos e Participações S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.135.249/0001-26, a implantar e explorar a EOL Vila Espírito Santo V, CEG nº EOL.CV.RN.040598-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 42.000 kW de potência instalada, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.620, DE 3 DE MARÇO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.004194/2016-83. Interessado: Vila Alagoas II Empreendimentos e Participações S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 34.109.311/0001-05, a implantar e explorar a EOL Vila Alagoas II, CEG nº EOL.CV.RN.036977-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 29.400 kW de potência instalada, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.649, DE 3 DE MARÇO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processos nºs 48500.004281/2000-48 e 48500.001105/2009-18. Interessados: Centrais Elétricas de Carazinho S.A. e Libraga, Brandão e Cia Ltda. Objeto: (i) Transfere para a Libraga, Brandão e Cia Ltda. as concessões da UHE Colorado, cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.RS.000797-8.01, e da UHE Mata Cobra, cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.RS.001433-8.01, localizadas, respectivamente, nos municípios de Tapera e Carazinho, no estado do Rio Grande do Sul, e altera o regime de exploração desses empreendimentos de Serviço Público para o de Produção Independente de Energia Elétrica. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em

www.aneel.gov.br/biblioteca.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

DESPACHO Nº 712, DE 3 DE MARÇO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.001105/2009-18 e 48500.004281/2000-48, decide: (i) indeferir o Requerimento Administrativo interposto pela Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - Eletrocar, com vistas à autorização para reembolsar a Libraga Brandão e Cia Ltda. pela injeção de energia das Usina Hidrelétricas - UHEs Colorado e Mata Cobra nos sistemas da distribuidora, no período após a assinatura do Contrato de Compra e Venda desses empreendimentos; (ii) emitir Resolução Autorizativa com vistas a autorizar a transferência da titularidade da concessão de geração das UHEs Colorado e Mata Cobra, relativas ao Contrato de Concessão nº 108/2000 ANEEL-ELETROCAR, de 27 de dezembro de 2000, da Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - Eletrocar para a Libraga Brandão e Cia Ltda., com efeitos desde a assinatura do Contrato de Compra e Venda desses empreendimentos, e alteração do regime de exploração desses empreendimentos para Produção Independente de Energia; (iii) definir que, após a emissão do ato autorizativo mencionado no item anterior, deverá ser celebrado o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 108/2000 ANEEL-ELETROCAR, de 27 de dezembro de 2000, a partir de convocação da ANEEL; e (iv) autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE para que, após a celebração do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão citado no item anterior, proceda a recontabilização dos registros da energia gerada pelas UHEs Colorado e Mata Cobra em favor da Libraga Brandão e Cia Ltda., pelo período regularizado de titularidade da outorga.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA