Página 508 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

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O v. acórdão foiproferido emsede de mandado de segurança, no qualse objetivoua suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração consubstanciado no processo administrativo 11444.000886/2007-73, e a abstenção da autoridade coatora de proceder à inscrição do crédito em dívida ativa; ao final, para que seja concedida a segurança para determinar a extinção do crédito tributário por nulidade do lançamento, emrazão do pagamento realizado e inexistência de pendências impeditivas à época da opção.

Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “TRIBUTÁRIO. FINAM. BENEFÍCIO FISCAL. TRIBUTO PAGO. DECRETO-LEI 1.753/79. PERC. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO SUJEITO PASSIVO.

1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos.

2. Conforme exposto em sentença, uma vez que "o que não podia ser incentivo, por defeito formal (não apresentação do PERC ou outro processo para cuidar do incentivo na DRF/Marília), embora substancialmente pudesse sê-lo, não se convolou em imposto pago, consoante determinava o artigo do Decreto-lei nº 1.752/79, mas tornou-se aplicação com"recursos próprios"ao FINAM, permanecendo devido o imposto, mais adendos (juros e multa de 75%), exatamente o que foi objeto do lançamento objurgado e que, por meio deste writ, intenta-se desconstituir. [...] Se direito à fruição do benefício fiscal, pela inexistência de pendências, era de ser reconhecido, não faz sentido que, por aspecto meramente formal, embora legal pudesse ser, glosa ao benefício tenha havido. [...] Portanto, mesmo não interposto o PERC, era sempre tempo de, no administrativo, mercê da impugnação e do recurso voluntário apresentados pela impetrante, homenagear-se o princípio da legalidade e da autotutela, reconhecendo o direito da contribuinte, já que a contramedida revelava-se iníqua, a saber, a exigência de imposto sabidamente indevido".

3. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do STF e STJ.

4. Remessa Oficial improvida.

5. Apelo improvido.”

A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso quanto à aplicação do artigo , § 6º, da Lei nº 9.532/1997 e art. 60, da Lei nº 9.069/1995, que tratamdos requisitos para a concessão oureconhecimento de qualquer incentivo oubenefício fiscal, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federaldo Brasil (RFB), assimcomo o Decreto nº 70.235/1972 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), elenca, emseu artigo 23, os meios eficazes para que o particular seja intimado validamente dos atos procedimentais e processuais, e no inciso lI, prevê o meio postal. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especialouextraordinário.

Intimada, a parte embargada manifestou-se às fls. 649/652.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0002860-95.2013.4.03.6111

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

APELADO:MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A

Advogado do (a) APELADO:CARLOS ALBERTO RIBEIRO DEARRUDA- SP133149-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O TO

Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têmcabimento nos casos de obscuridade oucontradição (inc. I) oude omissão (inc. II).